| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 1978 |
| Date | 1978-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO ATERRADO E SUA CESSÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DE CESSÃO DE USO |
| native_id | 2010 |
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EM MUNDI DE VOTA Pp: Seior de Er. me. Ge E enrtremaai : thUA Heivo Ve die | y Ogmara Municipal de Malta Redonda Estado do Rio de Janoiro LEI MUNICIPAL N.º 1.44 EMENTA:- Autoriza desafetação de àrea que menciona e sua cessão ao Estado do Rio de Janeiro, na forma de Cessão de Uso. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, de sua primitiva finalidade, a area de terra de 3.030 m2 (tres mil e trínta metros quadrados), situada no Jardim Bandetrantes, divisando com a Avenida do Canal, Rua "A", Rua Cleveland e Rua Governador Luíz Monteiro. Artigo 29 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder, na modalidade de CESSÃO-DE USO,:a ãrea desafetada, ao Estado do Rio de Janeiro, para construção e uso exclusivo do Quartel do Corpo de Bombei- ros do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão serã feita mediante contrato em que deverã constar expressamente: a finalidade da cessão ; clâusula de cancelamento automático da cessão, caso ha- ja desvio das finalidades do uso; obrigatortedade do Estado de construir o-Quartel no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do con- trato, sob pena de ser cancelada a cessão; imposição ' dos encargos, ao Estado, como exigido pelo artigo 132, & 20 da Let Orgânica dos Municipios. Artigo 39 - Esta: Lei entra en vigor na data de sua publicação, revogadas '* as disposições em contrário. volta Redonda, 45 ca poniiro cd AGrE GEORGES LEONARDOS - Prefeito Mensagem n9 001/78, de 05 de Janeiro de 1978 pwtm/.