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norma nº 1464/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1464 / 1978
Date 1978-01-25
EmentaAUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO ATERRADO E SUA CESSÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DE CESSÃO DE USO
native_id2010

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Ogmara Municipal de Malta Redonda
Estado do Rio de Janoiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.44
EMENTA:- Autoriza desafetação de àrea que menciona e sua
cessão ao Estado do Rio de Janeiro, na forma de
Cessão de Uso.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, de
sua primitiva finalidade, a area de terra de 3.030 m2 (tres
mil e trínta metros quadrados), situada no Jardim Bandetrantes,
divisando com a Avenida do Canal, Rua "A", Rua Cleveland e Rua
Governador Luíz Monteiro.
Artigo 29 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder, na modalidade de
CESSÃO-DE USO,:a ãrea desafetada, ao Estado do Rio de Janeiro,
para construção e uso exclusivo do Quartel do Corpo de Bombei-
ros do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão serã feita mediante contrato em que
deverã constar expressamente: a finalidade da cessão ;
clâusula de cancelamento automático da cessão, caso ha-
ja desvio das finalidades do uso; obrigatortedade do
Estado de construir o-Quartel no prazo maximo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do con-
trato, sob pena de ser cancelada a cessão; imposição '
dos encargos, ao Estado, como exigido pelo artigo 132,
& 20 da Let Orgânica dos Municipios.
Artigo 39 - Esta: Lei entra en vigor na data de sua publicação, revogadas '*
as disposições em contrário.
volta Redonda, 45 ca poniiro cd AGrE
GEORGES LEONARDOS - Prefeito
Mensagem n9 001/78, de 05 de Janeiro de 1978
pwtm/.

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