| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 1978 |
| Date | 1978-03-13 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2011 |
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| CÂMURA MUNCH? E UA RD Setor de Decime, - meme a BO ão 0 2rgivo mma VO Ogmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 145 EMENTA: -— CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS B SALÁRIOS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-— o Art? 19 - Pica concedido aumento geral, intidente sobre os vencimentos dos funcionários mmicipais, obedecidos os seguintes percentuais: N Vencimentos Mensais X p/sumento o Atê Cr$ 2.300,00 40z : De Cr$ 2.301,00 a Cr$ 3.000,00 38x a De Cr$ 3.001,00 a Cr$ 5.000,00 36% a De Cr$ 5.001,00 a Cr$ 7.000,00 34% sh Acima de Cr$ 7.000,00 o ' 323 , be Art9 20 - Fica concedido aumento de 92% (trinta e doís por cento) sobre os ii valores dos cargos de provimento em comissão. Art? 30 - Fica concedido aumento de 38% sobre os valores das Funções Grati- o ficadas. |] Art? 49 - O aumento de que trate o artigo 10 desta Leí & extensivo aos ser vidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, obedeci - dos os mesmos límites e percentuais fixados no referido artigo 19. ArtO 59 - Os proventos é pensões serão tarbém reajustados nas mesmas bases estabalecídas no artigo 10 desta Lei, Art? 69 — Esta Lei entra em vigor a partir de 10 de março de 1978, revogan- do-se as disposições em contrário, Volta Radonda, (3 emaeço els 1939 A GEORGES LEONARDOS Prefeito Raf: Mensagem nº 005/78 LL.