| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 1978 |
| Date | 1978-03-13 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA |
| native_id | 2012 |
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Cr artigo 19 — Artigo 29 - Artigo 39 - Artigo 49 - Artigo 59 - artigo 69 - LL. Ogmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1,466. EMENTA:— CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Fica concedido aumento geral, incidente sobre os vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo, obedecidos os seguintes . par centuais: Vencimentos Mensais X p/aumento Atê Cr$. 2.300,00 . 40% De Cr$.2.301,00 a Cr$ 3.000,00 38% De - Cr$, 3.001,00 a Cr$ 5.000,00 36% De Cr$ 5.001,00 a Cr$ 7.000,00 : 342 º Acima de Cr$ 7.000 322 Pica concedido sumento de 32X (trinta e dois por cento) sobre os valores dos cargos de provimento em comissão. Fica concedido aumento de 38% sobre os valores das Funções Grati, ficadas, O aumento da que trata o artigo 19 desta Lei à extensivo sos ser vidores regidos pala Consolidação das Leis do Trabalho, obadeci- dos os mesmos limites e percentuais fixados no referido artigo - 19. Os proventos e pensões serão também reajustados nas mesmas basau estabelecidas no artigo 10 desta Lei. Esta Lei entra em vigor a partir de 10 de março de 1978, revogm | do-se as disposições em contrário. Volta Ra moro e 1978 GBORGES LEONARDOS Prefeito Ref: Projeto de Lei Mmícipal nº 002/78 CAMARA MUNICIPAL OF STA RERIEDA Setor de Docime: : 2 & .rosivo bo jude | 25)