| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 1978 |
| Date | 1978-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA. |
| native_id | 2013 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOTA PEDSUDA o 77 Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º si. EMENTA: autoriza permuta de área. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- e Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lo ” te nº 1255, situado à Av. Maria Cecília, bairro do Retiro, de propriedade de Antonio Sabara da Silva, com o lote de propriedade do Município, de nº 28, à Rua Helvécio Gomes Pimenta, Retiro. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, O) AS ob) dr AOS Cm 0 Georges Leconardos Prefeito Mensagem nº 27/77 Autor= Prefeito Mmicipal LMCRP/