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norma nº 1470/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1470 / 1978
Date 1978-05-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA/VR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Oâmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 147%.
EMENTA:— Cria 0 CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
-CONDEMA/VR, e dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo Y9 - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBLENTE-CONDEMA,
órgão: consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Vol
) ta Redonda nas questões referentes à defesa, melhoria, prevenção e
aproveitamento racional do Meio Ambiente.
Parágrafo Unfco-O CONDEMA/VR ficarã subordinado diretamente ao Pre
feito e terã grau hierárquico igual ao de Departa--
mento. '
Artigo 20 - Para o alcanca-das finalidades e objetivos desta Lef, denomina-se *
poluição a alteração vária das propriedades fístcas, químicas ou bi,
ológicas do meto amblente( solo, âgua, ar), causada por qualquer *
- forma de matêrta ou energia resultante das atividades humanas, que
direta ou indiretamente:
e 1 - seja nociva ou ofensiva à saúde, & segurança e ao bem-estar da
-Comuni dade; -- . e -
I - crie condições Inadequadas para fins domesticos, agro-pecuârios,
comerciais, industriais e públicos;
III - ocasfone danos à fauna, à flora, ao equilíbrio ecológico, às '
propriedade públicas e privadas ou 3 estôtica;
IV - não esteja “em harmonia com os arredores naturais.
Artigo 39 - Os resfduos liquidos, sólidos, gasosos ou em qualquer estado de a-
gregação da matéria, provenfentes das atividades industriais, comer
ciais, agro-pecuêrias, domésticas, públicas, recreativas e outras ,
sô poderão ser despejados em águas interiores, superficiais ou sub-
terrâneas existentes no Município, ou lançados à atmosfera ou ao so
to, se não causarem ou tenderem causar a poluição.
' y
Artigo 49 - O CONDEMA/VR, -compor-se-ã de O7(sete) membros, escolhidos pel
' Prefeito Munictpal dentre os cidadãos de reconhecida capacigáde no
Municfpio.
Rx
1] Artigo 59 -
Vo
Artigo 60 -
Artigo 79 -
Artigo 80 -
Artigo 90 -
o Cm tam
Damn Municipal do MPolta ro
Estado do Rio de Janeiro
2.
Le1 MUNICIPAL N.º1.40
8 19 - A homeação dar-se-5 apôs a aprovação pela Câmara Municipal
- de cada nome indicado.
5 29 - Rejeftado o nome, o Sr. Prefeito, no prazo de 10(dez) dias
enviara nova indicação.
Os membros do CONDEMA/VR terão mandato de 2(dots) anos, podendo ser
reconduzido; seu exercTcio sera. gratuíto e considerado como presta
ção de: serviços relevantes ao Municipio.
O CONDEMA/VR manterá com os demais organismos de controle do mato
ambiente, em qualquer esfera de governo, estreito e permanente in
tercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsTdios técnicos '
para esclarecimentos e orientação, relativos à defesa do meto ambi-
ente.
O CONDENA/VR, ao tomar conhecimento da existência de Problema ambt-
ental de porte significativo, diligenciarã no sentido da apuração y
de responsabflfdades, - comunicando o fato à Comissão Estadual de
Controle Ambiental - CECA,
Verificada e apurada a existência de qualquer forma de poluição, o
Conselho sugertrã ao Prefeito as providências que julgar necessárias
8 debelação ou redução do mal.
O CONDEMA/VR, respeítados os critêrios, normas e padrões :fixados pe
los Governos Federa! e Estadual e sob o respaldo das Leis Munict---
país nos. 1411, 1412,-1413, 1414 e 1415, poderã estabelecer condt--
ções- para instalação e funcionamento de atividades poluidoras na ã
rea do MuntcTpio.
Parágrafo Unico - Para o alcance dos seus objetivos, o CONDEMA/VR
presentará sugestões visando ao aprimoramento
códigos e posturas municipais vigentes.
Ber co a EDNA
maia CÁ RE s aj e. “SOU vivo
Ogmara Municipal do Polta Rsdonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.ºj140.
Artigo Ww-A Prefeitura, atraves do CONDEMA/VR, adotará providências e promove
rã a- divulgação de conhecimentos relativos à preservação do meio am
biente, tendo em vista principalmente:
a) - promoção da utilização preferencial de recursos naturais reno-
-- vavets; - - o :
b) - promoção da reciclagem-no uso de recursos ambientais;
c) = Incentivos à utilização de tecnologias não poluidoras; -
d) - restrições aos desperdícios de anergia;
e) - preservação de opções futuras para utilização dos recursos am
bientaís existentes, :
Artigo 11 - O Prefaíto Municipal baixarã Decreto regulamentador da presente Lei
no prazo de dOfsessenta) d dfas a contar-da sua publicação.
Artigo 12 - O CONDEMA/VR, no prazo mêxtmo de 30(trinta) dias apôs sua instala--
ção, elaborará o seu regimento interno, o uai será: homologado por
Decreto.
Artigo 13 - As despesas com a execução desta Lef serão levadas & conta das dota
ções próprias do orçamento em vigor.
Artigo 14 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispostções em contrário.
Volta Redonda, 03 OR crrvoyo da 4a?
GEORGES LEONARDOS
Prefeito Municipal
Mensagem nº 002/78.
Autor- Prefeito Huntcipal ——
LMCRP/ :

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