| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 1978 |
| Date | 1978-05-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA/VR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2016 |
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a ; | As — Mo Dm MMMPLE Gm PEDIA prr to 0 Prot i fito Pe sim 6 “rovivo : “pe : Le tu| dal Oâmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 147%. EMENTA:— Cria 0 CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -CONDEMA/VR, e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo Y9 - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBLENTE-CONDEMA, órgão: consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Vol ) ta Redonda nas questões referentes à defesa, melhoria, prevenção e aproveitamento racional do Meio Ambiente. Parágrafo Unfco-O CONDEMA/VR ficarã subordinado diretamente ao Pre feito e terã grau hierárquico igual ao de Departa-- mento. ' Artigo 20 - Para o alcanca-das finalidades e objetivos desta Lef, denomina-se * poluição a alteração vária das propriedades fístcas, químicas ou bi, ológicas do meto amblente( solo, âgua, ar), causada por qualquer * - forma de matêrta ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente: e 1 - seja nociva ou ofensiva à saúde, & segurança e ao bem-estar da -Comuni dade; -- . e - I - crie condições Inadequadas para fins domesticos, agro-pecuârios, comerciais, industriais e públicos; III - ocasfone danos à fauna, à flora, ao equilíbrio ecológico, às ' propriedade públicas e privadas ou 3 estôtica; IV - não esteja “em harmonia com os arredores naturais. Artigo 39 - Os resfduos liquidos, sólidos, gasosos ou em qualquer estado de a- gregação da matéria, provenfentes das atividades industriais, comer ciais, agro-pecuêrias, domésticas, públicas, recreativas e outras , sô poderão ser despejados em águas interiores, superficiais ou sub- terrâneas existentes no Município, ou lançados à atmosfera ou ao so to, se não causarem ou tenderem causar a poluição. ' y Artigo 49 - O CONDEMA/VR, -compor-se-ã de O7(sete) membros, escolhidos pel ' Prefeito Munictpal dentre os cidadãos de reconhecida capacigáde no Municfpio. Rx 1] Artigo 59 - Vo Artigo 60 - Artigo 79 - Artigo 80 - Artigo 90 - o Cm tam Damn Municipal do MPolta ro Estado do Rio de Janeiro 2. Le1 MUNICIPAL N.º1.40 8 19 - A homeação dar-se-5 apôs a aprovação pela Câmara Municipal - de cada nome indicado. 5 29 - Rejeftado o nome, o Sr. Prefeito, no prazo de 10(dez) dias enviara nova indicação. Os membros do CONDEMA/VR terão mandato de 2(dots) anos, podendo ser reconduzido; seu exercTcio sera. gratuíto e considerado como presta ção de: serviços relevantes ao Municipio. O CONDEMA/VR manterá com os demais organismos de controle do mato ambiente, em qualquer esfera de governo, estreito e permanente in tercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsTdios técnicos ' para esclarecimentos e orientação, relativos à defesa do meto ambi- ente. O CONDENA/VR, ao tomar conhecimento da existência de Problema ambt- ental de porte significativo, diligenciarã no sentido da apuração y de responsabflfdades, - comunicando o fato à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Verificada e apurada a existência de qualquer forma de poluição, o Conselho sugertrã ao Prefeito as providências que julgar necessárias 8 debelação ou redução do mal. O CONDEMA/VR, respeítados os critêrios, normas e padrões :fixados pe los Governos Federa! e Estadual e sob o respaldo das Leis Munict--- país nos. 1411, 1412,-1413, 1414 e 1415, poderã estabelecer condt-- ções- para instalação e funcionamento de atividades poluidoras na ã rea do MuntcTpio. Parágrafo Unico - Para o alcance dos seus objetivos, o CONDEMA/VR presentará sugestões visando ao aprimoramento códigos e posturas municipais vigentes. Ber co a EDNA maia CÁ RE s aj e. “SOU vivo Ogmara Municipal do Polta Rsdonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.ºj140. Artigo Ww-A Prefeitura, atraves do CONDEMA/VR, adotará providências e promove rã a- divulgação de conhecimentos relativos à preservação do meio am biente, tendo em vista principalmente: a) - promoção da utilização preferencial de recursos naturais reno- -- vavets; - - o : b) - promoção da reciclagem-no uso de recursos ambientais; c) = Incentivos à utilização de tecnologias não poluidoras; - d) - restrições aos desperdícios de anergia; e) - preservação de opções futuras para utilização dos recursos am bientaís existentes, : Artigo 11 - O Prefaíto Municipal baixarã Decreto regulamentador da presente Lei no prazo de dOfsessenta) d dfas a contar-da sua publicação. Artigo 12 - O CONDEMA/VR, no prazo mêxtmo de 30(trinta) dias apôs sua instala-- ção, elaborará o seu regimento interno, o uai será: homologado por Decreto. Artigo 13 - As despesas com a execução desta Lef serão levadas & conta das dota ções próprias do orçamento em vigor. Artigo 14 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispostções em contrário. Volta Redonda, 03 OR crrvoyo da 4a? GEORGES LEONARDOS Prefeito Municipal Mensagem nº 002/78. Autor- Prefeito Huntcipal —— LMCRP/ :