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norma nº 1471/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1471 / 1978
Date 1978-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE VOLTA REDONDA, FIXA VENCIMENTOS E VANTAGENS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. REVOGA A LEI Nº 1320. - CARGOS
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
VA
COMISSÃO D. CUis... | UIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Tabica - continuação
sexos
BH o FUNÇÕES GRATIFICADAS - de que trata o artigo 16 ......... 13
331 - TASELA DE VENCIMENTOS - do que trata o artigo 17 ........ 14
WW = TABELA DE VALGRES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - de que trata
O APLIGO TD .ececccscereseresercrsaoserascaracosessensoss 18
Y - REQUISITOS PARA O PROVIXENTO, A PROMOÇÃO E O ACESSO - de
ago trato o ertigo 25; e
ATRIGUIÇÕES - de que trata o artigo 27 ....sccaseocerere 158 35
À - COISULTOR JURÍDICO DI LEGISLATIVO .ececcssscsssemeee W
8 - CPICIAL CE ATAS E TRAISCRIÇÕES .eceseecsensesereneces 18
€ - AUXILIAR DE SERVIÇOS CO LEGISLATIVO ..ccccceseseseeso 19
D - AGENTE LEGISLATIVO 3 .ececceceerererererecoaveresraro QD
E - ABERTE LEGISLATIVO 11 .ececccescscescsereresoreserõoo 2)
F - AGENTE LEGISLATIVO EEE .eoscoceecresecrserenorrsoeoso BR
Q - ARENTE LEGISLATIVO BM .ecesceescesseerecsorrccercenoo 23
+ AGENTE LEGISLATIVO V cesacrrcacersensosarecossercasea
1 + AGENTE LEGISLATIVO VE .eccesceseeserserssoolecrerersa

DART
VETO A PRESENTE LEI.
EM VOLTE À CÂMARA
o Em 22/5/1978
Oamara Municipal de Polta Boda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 141.
EMENTA: — "Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Funcionã
rios da Câriara de Vereadores de Voltá Redonda, fixa
vencimentos é vantagéns 'e'dã providências correla-
. x .
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
CAPITULO 1
É DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 19 -- Esta Lei dispõe sobre a reorganização do Quadro de Funcionários da
Câmara de Vereadores de Volta Redonda; fixa vencimentos e vanta---
gens, atribuições e requisitos para provimento, promoção -e acesso;
estabelece normas para lotação e treinamento, bem como. outras medi
das correlatas. É - .
Artigo 29 - Funcionário, para os efeitos da presente, & a pessoa investida le
- galmente em cargo público municipal, criado por Lei.
Artigo 39 - O sistema de organização dos cargos e funções baseia-se nos concei
tos de cargo, classe, carreira, grupo ocupacional e função gratifi
Dc) cada .
Artigo 49 - Os cargos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os re
quísitos estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei.
. Er
Artigo 59 - Cargo & a unidade criada por Lei, com denominação própria, compre-
. endendo um conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogati
vas que lhe são peculiares, cuja execução e exercício se farão me
diante retribuição pecuniária, legalmente fixada, paga pela Munici
palidade e equivalente F] natureza, produtividade e duração dos ser
viços prestados por seu ocupante. o.
Parágrafo Único - Os cargos classificam-se em:
I - de provimento em comissão; Echo LoRE Quid MEDA
"”
é do 6» tivo
II - de provimento efetivo. om Terme.
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Ogmara Municipal do Bolta Redonda io,
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º J4n.
Artigo 69 - Os cargos de provimento em comissão serão providos mediante livre es
. colha do Presidente; ouvida a Mesa "Diretora, dentre pessoas que | sa
tisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço publico,ex
cetuando-se os “casos previstos nesta lei. :
$ 19 -0 provimento dos cargos de Assessor de Bancadã far- -se-ã por
indicação da maioria dos Vereadores membros de Cada Agremia--
ção Partidária, encaminhadã pelo Líder da mesma ao Presidente,
que expédirã [o necessário ato de nomeação.
820 -0 provimento do cargo de Chefe de Gabinete do 10 Secretário '
far-se-ã mediante Vivre escolha do 19 Secretário, atendidas '
as disposições desta Lei. É
ES) 39 - Antes que se proceda. o provimento do cargo de Assessor de Eco
o nomia e “Finanças, a Mesa ouvirá à Comissão Técnica Permanente
- de Finanças, Fiscalização, Tomada 'de Contas e Orçamentos , a
quem, por sua natureza técnica, estará ligado o referido As--
sessor. . , É
Artigo 79 - Os cargos de provimento efetivo classificam-se em:
É I- de carreira; e
H- isolados. .
8 19 - são de carreira, os cargos que se integram em classes e cor
respondem a uma determinada profissão ou atividade.
8 20 - são isolados, os cargos que não se podem agrupar em classes e
correspondem a certa e determinada função.
Artigo 89 - Classe & o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza ,de
denominação idêntica, do mesmo nível de vencimentos e semelhantes
quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições.
Artigo 99 - Carreira & o conjunto de cargos de um mesmo ramo de atividades ou
. profissão, semelhantes quanto â natureza do trabalho, mas que dife--
rem quanto ao nivel de vencimentos, ao grau de responsabilidade,volu
me de serviço e posição na hierarquia funcional.
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Eu ao
LEITO.
Omara Municial do Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei MUNICIPAL N.J141..
Artigo 10 - Grupo ocupacional & a reunião de cargos, classes ou carreiras corre
latas quanto a natureza de suas atribuições.
Artigo 11 - Função gratificada & uma vantagem acessôriaçao vencimento, criada pa
É ra atender a encargos de chefia ou outra natureza ,- quando não consti
tuirem atribuições próprias de cargos do quadro. =...
Parágrafo Único - Somente serão designados para o exercício de fun
o ções gratificadas os funcionários: do Quadro de Pes
soal da Camara de vereadores, ocupantes de cargos'
de provimento efetivo.
e
CAPÍTULO II
DO QUADRO PERMANENTE
Artigo 12 - Os cargos e as funções gratificadas constituem o Quadro Permanente '
da Câmara de Vereadores. .
SEÇÃO 1
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Artigo 13 - Os grupos ocupacionais que compõem o Quadro Permanente são os se
E guintes: co É
1-G0-1- Direção e Assessoramento Superior;
II - GO -2- Consultoria - Nível Superior; E
HI -GO-3- Administração Geral e Apoio Legislativo; e
IV -G0-4.- Serviços Auxiliares.
SEÇÃO H
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Artigo 14 - Os cargos de provimento em comissão são os constantes da letra A”
do Anexo I.
Artigo 15 - Os cargos de provimento efetivo são os constantes da letra “Br do A
Artigo 16
Artigo 17
Artigo 18
Artigo 19
Artigo 20
Cima Eu
Der to Dep
met arame im
E E]
Câmara Municipal do Bolha Re onda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL NL.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
nexo 1.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
As funções gratificadas são as constantes do Anexo II.
CAPITULO III
DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS
Os valores dos níveis de vencimento são os fixados na Tabela constan
te do Anexo III.
Os valores das funções gratificadas são-os fixados na Tabela constan
te do Anexo IV.
A representação mensal. atribuida ao ocupante de cargos em comissão ,
sera fixada em até 25%(vinte e cinco por cento), a critério da Mesa
Diretora, calculada sobre o vencimento mensal estabelecido.
ho funcionário que,. no desempenho de suas atribuições em Tesouraria,
estiver pagando ou recebendo em moeda corrente, fica concedido auxi
lio para compensar diferença de caixa, no percentual de 10%(dez por
cento) sobre o respectivo nível de vencimento. n
Parágrafo Único - O auxílio de que trata este artigo não será pago '
quando o funcionârio estiver afastado do exercício
da função, a qualquer título. É
Artigo 21 -
Artigo 22 -
Artigo 23 -
Artigo 24 -
Artigo 25 -
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Oâmara Municipal do Bolta Rododo”
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1:47
Para. cada periodo de O5(cinco) anos de efetivo exercício no serviço '
público municipal, é assegurado ao funcionário -um adicional igual a
O5k(cinco por cento) do respectivo vencimento.
Parágrafo Único - O adicional de que trata este artigo & devido a par
tir do dia imediato a aquele em que o funcionário !
completar o tempo de serviço exigido.
O adicional congelado pelo Parágrafo Único do Artigo 52 da Delibera--
ção nº 052, de 28 de outubro de 1967,: não poderã implicar em pagamen-
to ao funcionario de valor inferior a O5ú(cinco por cento) de seus *
vencimentos, por quinquênio.
Ao funcionário público municipal da Camara de Vereadores, portador de
diploma de curso superior ou tecnico, ocupante de cargo ou função pa
ra cujo provimento ou desempenho seja exigido conhecimentos de nivel!
superior ou tecnico, & assegurada uma gratificação mensal de 15%(quin
ze por cento) sobre 0 respectivo vencimento.
ho funcionário público municipal da Camara de Vereadores , portador de
diploma de nivel superior ou tecnico, que exerça cargo ou função para
cujo provimento ou desempenho não seja exigido o referido diploma, ê
assegurada uma gratificação mensal de 7,5(sete e meio .por cento)sobre
o respectivo vencimento. É É
CAPITULO IV
DOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO, A PROMOÇÃO E O ACESSO
Os requisitos para o provimento, a promoção e o acesso aos cargos de
que trata o artigo 15, são os estatuidos no Anexo V.
Oâmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Ler MUNICIPAL N.ºj4i.
CAPÍTULO
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 26 - As atribuições dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, de
funções gratificadas, bem como dos titulares dos cargos de Consultor"
Jurídico do Legislativo são as estatuidas em Resolução da Câmara de '
Vereadores.
Artigo 27 - As atribuições dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo são as
estatuidas no Anexo V.
CAPITULO VE
DA LOTAÇÃO
Artigo 28 - A Totação de cada um dos Orgãos da Câmara de Vereadores serã aprovada
pelo Diretor-Geral, com. base em programa apresentado pelo dirigente '
do referido orgão.
CAPITULO VII
DO TREINAMENTO
Artigo 29 - Fica institucionalizada, como atividade permanente da Câmara de Verea
dores, [o treinamento e aperfeiçoamento dos seus funcionários.
819 -0 treinamento terã sempre carater objetivo e prático.
8 29 - As chefias de todos os níveis hierárquicos também participarão
dos programas de treinamento.
8 3º - As atividades de planejamento, organização, execução, direção!
e controle dos programas de treinamento serão desenvolvidas pe
la Divisão de Pessoal, sob a supervisão do Diretor-Geral.
Artigo 30 -
Artigo 31 -
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Ogmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º!.41
CAPITULO VIII
DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
A Câmara de Vereadores podera aplicar o Regime de Tempo Integral e De
dicação Exclusiva a que se referem os Artigos N da Lei Federal no
4.345, de 26 de junho de 1964 e 79 da Lei Federal nº 4.863, de 29" de
novembro de 1965, nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Pre
sidente, a: É a E É
a) - ocupante de cargo ou função que envolva a responsabilidade de di
reção, chefia, assessorariento e secretariado, desde que a Secreta
ria Legislativa esteja, total, ou parcia mente, submetida ao atudi
do regime;
b) - unidade administrativa ou órgãos .da mesma, quando a natureza do '
trabalho exigir; , É
c)
equipes de trabalho. constituidas expressamente para operar sob o
aludido regime; e o
d) - individualmente a qualquer. funcionário, em casos excepcionais, de
vidamente justificados;
8 19 - O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será aplicado!
e no interesse da: administração.
8 29 - A inclusão do funcionário em Regime de Tempo Integral e Dedica-
ção Exclusiva serã sempre da iniciativa do Presidente da Câmara
de Vereadores, ouvido os demais membros da Mesa Diretora.
8 39 - O funcionario, desde que colocado em Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva, fica sujeito as normas que lhes são ineren
tes, ressalvado (o) direito de opção, expressamente exercido pelo
regime de tempo parcial.
A gratificação para os cargos a que se aplica o Regime de Tempo Inte--
gral e Dedicação Exclusiva, serã fixada atravês de Ato da Mesa Direto-
ra, tendo em vista a essencialidade, a complexidade e responsabilidade
das respectivas atribuições, bem como as condições do mercado de traba
Tho para as atividades correspondentes.
Artigo 32 -
Artigo 33 -
Artigo 34 -
Artigo 3 -
CM BUSOT E DI MO! ú
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Omara Mil do Bolta ram
Estado do Rio de Janelro
Ler MUNICIPAL N.º 1:47
O pessoal burocrático, auxiliar ou subalterno, cujo trabalho seja in
dispensável ao funcionamento do Regime de Tempo Integral e Dedicação!
Exclusiva, poderã ser submetido a serviço extraordinário, em regime '
especial, pelo prazo que se fizer necessário, percebendo gratificação
mensal fixada até o máximo de 50%(cinguenta por cento) do respectivo"
nivel de vencimento.
Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário noturno a
| gratificação sera acrescida de 2sk(vinte e cinço !
por cento).
A Mesa Diretora designarã Comissão Especial com a finalidade de apli-
car o Regime de Tempo Integra? e Dedicação Exclusiva.
Caberá ao 19 Secretário, com o assessoramento da Comissão aludida no
artigo anterior, zelar pela fiel aplicação do Regime de Tempo Inte---
gral e Dedicação Exclusiva.
Parágrafo Único - 019 Secretário, com fundamento nos princípios le
. gais e regulamentares, fixarã critérios, expedir '
instruções e exercera supervisão, fiscalização e
controle permanente, podendo ouvir diretamente pes
soas ou órgãos envolvidos ou proceder, periodicamen
te, a verificação " in loco".
A inflingência dos compromissos decorrentes do Regime de Tempo Inte--
gral e Dedicação Exclusiva, apurada em inquêrito administrativo, serã
punida com pena de demissão, a bem do serviço público.
CAPITULO IX
DO ENQUADRAMENTO
CREA MURAL 0
elor de Cum.
Fito REQUVOA
Teo Rio
Oâmara Municipal do DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 147
Artigo 36 - O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo!
far-se-ã na forma disposta abaixo: E
I - Agente Administrativo 1 serã enquadrado no cargo de Agente Legis-
lativo I, nível 1; É É
II - Agente Administrativo 4 serã enquadrado no cargo de Agente Legis-
lativo II, nível 12; É
III - Agente Administrativo 5 sera enquadrado no cargo de Agente Legis-
Tativo II, nivel 16; É E
IN - Agente Administrativo 6 serã enquadrado no cargo de Agente Legis-
lativo Iv, nivel 19;
V - Agente Administrativo 7 serã enquadrado no cargo de Agente Legis-
lativo V, nivel 23; É
VI - Agente Administrativo 9 serã enquadrado no cargo de Agente Legis-
lativo VI, nivel 30; e E É
VII - Auxiliar de Serviços 8 serã enquadrado no cargo de Auxiliar de !
Serviços do Legislativo, nivel n..
CAPÍTULO X
- DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 37 - Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro Permanente:
E I - Ol(um) cargo, de provimento em comissão, de Oficial de Gabinete '
do Presidente do Legislativo;
IH - 01 (um) cargo, de provimento efetivo, de Agente Administrativo 9;
III - O1(um) cargo, de provimento efetivo, de Agente Administrativo 6;e
Iv - 01(um) cargo, de provimento em comissão, de Administrador do Paço
do Legislativo.
Artigo 38 - Fica extinta a função gratificada de Chefe do Setor de Máquinas Apare
lhos e Motores.
CA BUICIOLO OE feio PEDIDA
eicr ce Le me cc É trerivo
Ogmara Municipal de Molta
Estado do Rio do Janelro
Lei MUNICIPAL N.º 1.4]
Artigo 39 - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro Permanente:
1- o3(três) cargos, de provimento efetivo, de Agente Legislativo 1,
nivel 1;
11 - 01(um) cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Economia!
e Finanças, nivel 3;
III - O1(um) cargo, de provimento em comissão, de Chefe de Gabinete do
Primeiro Secretário, nível 36; e
IV - ot(um) cargo, de provimento em comissão, de Contador do Legislati
vo, nível 36;
Artigo 40 - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
, 1 - Chefe da Divisão de Relações Públicas, CV/FG-1;
II - Chefe da Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares, CV/FG-2; e
IL - Chefe do Serviço Gráfico, CV/FG-3.
Artigo 41 - Fica estabelecida nova denominação a cargos e funções gratificadas do
É Quadro Permanente da Camara de Vereadores, como se segue:
T - Chefe dos Serviços da Secretaria Legislativa, passa a denominar -
se Chefe da Divisão de Expediente;
II - Chefe do Setor de Tesouraria, passa a denominar-se Chefe da Divi-
são de Tesouraria;
III - Chefe do Setor de Pessoal, passa a denominar-se Chefe da Divisão
de Pessoal;
IV - Chefe do Setor de Documentação e Arquivo, passa a denominar-se
Chefe da Divisão de Documentação e Biblioteca; ,
V - Chefe do Setor de Material e Almoxarifado, passa a denominar-se
Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado;
VI - Diretor de Secretaria do Legislativo, passa a denominar - se Dire-
tor- -Geral; e
VII - Taquigrafo, passa a denominar - -se Oficial de Atas e Transcrições.
Artigo 42 - As normas para provimento e investidura em cargos de provimento efeti
É vo do Quadro de Funcionários da Câmara de Vereadores são as estabele-
cidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redon
da e nesta Lei.
Artigo 43 -
Artigo 44 -
Artigo 45 -
Artigo 46 -
ChMRA BUM DO NE QTO RETA
per ce Ccrmeis dee. revivo
, o
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Let MUNICIPAL N.º1.4
As normas para promoção e acesso de funcionario são as estatuidas por
Resolução da Câmara de Vereadores.
O Presidente da Câmara de Vereadores fara publicar as listas nominais
de enquadramento dentro de So(trintajdias, contados da vigência desta
Lei.
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.320, de
22 de janeiro de 1976, bem como outras disposições em contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus'
efeitos a partir de 10 de março de 1978.
Volta Redonda,
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 04/78
Autor- Mesa
LMCRP/
Diretora

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