| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 1978 |
| Date | 1978-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE VOLTA REDONDA, FIXA VENCIMENTOS E VANTAGENS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. REVOGA A LEI Nº 1320. - CARGOS |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES VA COMISSÃO D. CUis... | UIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Tabica - continuação sexos BH o FUNÇÕES GRATIFICADAS - de que trata o artigo 16 ......... 13 331 - TASELA DE VENCIMENTOS - do que trata o artigo 17 ........ 14 WW = TABELA DE VALGRES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - de que trata O APLIGO TD .ececccscereseresercrsaoserascaracosessensoss 18 Y - REQUISITOS PARA O PROVIXENTO, A PROMOÇÃO E O ACESSO - de ago trato o ertigo 25; e ATRIGUIÇÕES - de que trata o artigo 27 ....sccaseocerere 158 35 À - COISULTOR JURÍDICO DI LEGISLATIVO .ececcssscsssemeee W 8 - CPICIAL CE ATAS E TRAISCRIÇÕES .eceseecsensesereneces 18 € - AUXILIAR DE SERVIÇOS CO LEGISLATIVO ..ccccceseseseeso 19 D - AGENTE LEGISLATIVO 3 .ececceceerererererecoaveresraro QD E - ABERTE LEGISLATIVO 11 .ececccescscescsereresoreserõoo 2) F - AGENTE LEGISLATIVO EEE .eoscoceecresecrserenorrsoeoso BR Q - ARENTE LEGISLATIVO BM .ecesceescesseerecsorrccercenoo 23 + AGENTE LEGISLATIVO V cesacrrcacersensosarecossercasea 1 + AGENTE LEGISLATIVO VE .eccesceseeserserssoolecrerersa DART VETO A PRESENTE LEI. EM VOLTE À CÂMARA o Em 22/5/1978 Oamara Municipal de Polta Boda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 141. EMENTA: — "Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Funcionã rios da Câriara de Vereadores de Voltá Redonda, fixa vencimentos é vantagéns 'e'dã providências correla- . x . A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- CAPITULO 1 É DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 19 -- Esta Lei dispõe sobre a reorganização do Quadro de Funcionários da Câmara de Vereadores de Volta Redonda; fixa vencimentos e vanta--- gens, atribuições e requisitos para provimento, promoção -e acesso; estabelece normas para lotação e treinamento, bem como. outras medi das correlatas. É - . Artigo 29 - Funcionário, para os efeitos da presente, & a pessoa investida le - galmente em cargo público municipal, criado por Lei. Artigo 39 - O sistema de organização dos cargos e funções baseia-se nos concei tos de cargo, classe, carreira, grupo ocupacional e função gratifi Dc) cada . Artigo 49 - Os cargos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os re quísitos estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei. . Er Artigo 59 - Cargo & a unidade criada por Lei, com denominação própria, compre- . endendo um conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogati vas que lhe são peculiares, cuja execução e exercício se farão me diante retribuição pecuniária, legalmente fixada, paga pela Munici palidade e equivalente F] natureza, produtividade e duração dos ser viços prestados por seu ocupante. o. Parágrafo Único - Os cargos classificam-se em: I - de provimento em comissão; Echo LoRE Quid MEDA "” é do 6» tivo II - de provimento efetivo. om Terme. | tl E ld. hum FR Fr Ft Ma: vm ra e | (VI) | 66 Na Ogmara Municipal do Bolta Redonda io, Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º J4n. Artigo 69 - Os cargos de provimento em comissão serão providos mediante livre es . colha do Presidente; ouvida a Mesa "Diretora, dentre pessoas que | sa tisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço publico,ex cetuando-se os “casos previstos nesta lei. : $ 19 -0 provimento dos cargos de Assessor de Bancadã far- -se-ã por indicação da maioria dos Vereadores membros de Cada Agremia-- ção Partidária, encaminhadã pelo Líder da mesma ao Presidente, que expédirã [o necessário ato de nomeação. 820 -0 provimento do cargo de Chefe de Gabinete do 10 Secretário ' far-se-ã mediante Vivre escolha do 19 Secretário, atendidas ' as disposições desta Lei. É ES) 39 - Antes que se proceda. o provimento do cargo de Assessor de Eco o nomia e “Finanças, a Mesa ouvirá à Comissão Técnica Permanente - de Finanças, Fiscalização, Tomada 'de Contas e Orçamentos , a quem, por sua natureza técnica, estará ligado o referido As-- sessor. . , É Artigo 79 - Os cargos de provimento efetivo classificam-se em: É I- de carreira; e H- isolados. . 8 19 - são de carreira, os cargos que se integram em classes e cor respondem a uma determinada profissão ou atividade. 8 20 - são isolados, os cargos que não se podem agrupar em classes e correspondem a certa e determinada função. Artigo 89 - Classe & o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza ,de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimentos e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições. Artigo 99 - Carreira & o conjunto de cargos de um mesmo ramo de atividades ou . profissão, semelhantes quanto â natureza do trabalho, mas que dife-- rem quanto ao nivel de vencimentos, ao grau de responsabilidade,volu me de serviço e posição na hierarquia funcional. [dem BUMCAp | y VET RED EM cr do Dee. Mess É : do teu Eu ao LEITO. Omara Municial do Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.J141.. Artigo 10 - Grupo ocupacional & a reunião de cargos, classes ou carreiras corre latas quanto a natureza de suas atribuições. Artigo 11 - Função gratificada & uma vantagem acessôriaçao vencimento, criada pa É ra atender a encargos de chefia ou outra natureza ,- quando não consti tuirem atribuições próprias de cargos do quadro. =... Parágrafo Único - Somente serão designados para o exercício de fun o ções gratificadas os funcionários: do Quadro de Pes soal da Camara de vereadores, ocupantes de cargos' de provimento efetivo. e CAPÍTULO II DO QUADRO PERMANENTE Artigo 12 - Os cargos e as funções gratificadas constituem o Quadro Permanente ' da Câmara de Vereadores. . SEÇÃO 1 DOS GRUPOS OCUPACIONAIS Artigo 13 - Os grupos ocupacionais que compõem o Quadro Permanente são os se E guintes: co É 1-G0-1- Direção e Assessoramento Superior; II - GO -2- Consultoria - Nível Superior; E HI -GO-3- Administração Geral e Apoio Legislativo; e IV -G0-4.- Serviços Auxiliares. SEÇÃO H DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Artigo 14 - Os cargos de provimento em comissão são os constantes da letra A” do Anexo I. Artigo 15 - Os cargos de provimento efetivo são os constantes da letra “Br do A Artigo 16 Artigo 17 Artigo 18 Artigo 19 Artigo 20 Cima Eu Der to Dep met arame im E E] Câmara Municipal do Bolha Re onda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL NL. SEÇÃO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO nexo 1. SEÇÃO IV DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS As funções gratificadas são as constantes do Anexo II. CAPITULO III DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS Os valores dos níveis de vencimento são os fixados na Tabela constan te do Anexo III. Os valores das funções gratificadas são-os fixados na Tabela constan te do Anexo IV. A representação mensal. atribuida ao ocupante de cargos em comissão , sera fixada em até 25%(vinte e cinco por cento), a critério da Mesa Diretora, calculada sobre o vencimento mensal estabelecido. ho funcionário que,. no desempenho de suas atribuições em Tesouraria, estiver pagando ou recebendo em moeda corrente, fica concedido auxi lio para compensar diferença de caixa, no percentual de 10%(dez por cento) sobre o respectivo nível de vencimento. n Parágrafo Único - O auxílio de que trata este artigo não será pago ' quando o funcionârio estiver afastado do exercício da função, a qualquer título. É Artigo 21 - Artigo 22 - Artigo 23 - Artigo 24 - Artigo 25 - CEM BRSPL Mo Par A Le Mrs Rom Oâmara Municipal do Bolta Rododo” Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1:47 Para. cada periodo de O5(cinco) anos de efetivo exercício no serviço ' público municipal, é assegurado ao funcionário -um adicional igual a O5k(cinco por cento) do respectivo vencimento. Parágrafo Único - O adicional de que trata este artigo & devido a par tir do dia imediato a aquele em que o funcionário ! completar o tempo de serviço exigido. O adicional congelado pelo Parágrafo Único do Artigo 52 da Delibera-- ção nº 052, de 28 de outubro de 1967,: não poderã implicar em pagamen- to ao funcionario de valor inferior a O5ú(cinco por cento) de seus * vencimentos, por quinquênio. Ao funcionário público municipal da Camara de Vereadores, portador de diploma de curso superior ou tecnico, ocupante de cargo ou função pa ra cujo provimento ou desempenho seja exigido conhecimentos de nivel! superior ou tecnico, & assegurada uma gratificação mensal de 15%(quin ze por cento) sobre 0 respectivo vencimento. ho funcionário público municipal da Camara de Vereadores , portador de diploma de nivel superior ou tecnico, que exerça cargo ou função para cujo provimento ou desempenho não seja exigido o referido diploma, ê assegurada uma gratificação mensal de 7,5(sete e meio .por cento)sobre o respectivo vencimento. É É CAPITULO IV DOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO, A PROMOÇÃO E O ACESSO Os requisitos para o provimento, a promoção e o acesso aos cargos de que trata o artigo 15, são os estatuidos no Anexo V. Oâmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Jansiro Ler MUNICIPAL N.ºj4i. CAPÍTULO DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 26 - As atribuições dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, de funções gratificadas, bem como dos titulares dos cargos de Consultor" Jurídico do Legislativo são as estatuidas em Resolução da Câmara de ' Vereadores. Artigo 27 - As atribuições dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo são as estatuidas no Anexo V. CAPITULO VE DA LOTAÇÃO Artigo 28 - A Totação de cada um dos Orgãos da Câmara de Vereadores serã aprovada pelo Diretor-Geral, com. base em programa apresentado pelo dirigente ' do referido orgão. CAPITULO VII DO TREINAMENTO Artigo 29 - Fica institucionalizada, como atividade permanente da Câmara de Verea dores, [o treinamento e aperfeiçoamento dos seus funcionários. 819 -0 treinamento terã sempre carater objetivo e prático. 8 29 - As chefias de todos os níveis hierárquicos também participarão dos programas de treinamento. 8 3º - As atividades de planejamento, organização, execução, direção! e controle dos programas de treinamento serão desenvolvidas pe la Divisão de Pessoal, sob a supervisão do Diretor-Geral. Artigo 30 - Artigo 31 - . (cr co Lc me ce Ogmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º!.41 CAPITULO VIII DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A Câmara de Vereadores podera aplicar o Regime de Tempo Integral e De dicação Exclusiva a que se referem os Artigos N da Lei Federal no 4.345, de 26 de junho de 1964 e 79 da Lei Federal nº 4.863, de 29" de novembro de 1965, nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Pre sidente, a: É a E É a) - ocupante de cargo ou função que envolva a responsabilidade de di reção, chefia, assessorariento e secretariado, desde que a Secreta ria Legislativa esteja, total, ou parcia mente, submetida ao atudi do regime; b) - unidade administrativa ou órgãos .da mesma, quando a natureza do ' trabalho exigir; , É c) equipes de trabalho. constituidas expressamente para operar sob o aludido regime; e o d) - individualmente a qualquer. funcionário, em casos excepcionais, de vidamente justificados; 8 19 - O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será aplicado! e no interesse da: administração. 8 29 - A inclusão do funcionário em Regime de Tempo Integral e Dedica- ção Exclusiva serã sempre da iniciativa do Presidente da Câmara de Vereadores, ouvido os demais membros da Mesa Diretora. 8 39 - O funcionario, desde que colocado em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, fica sujeito as normas que lhes são ineren tes, ressalvado (o) direito de opção, expressamente exercido pelo regime de tempo parcial. A gratificação para os cargos a que se aplica o Regime de Tempo Inte-- gral e Dedicação Exclusiva, serã fixada atravês de Ato da Mesa Direto- ra, tendo em vista a essencialidade, a complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, bem como as condições do mercado de traba Tho para as atividades correspondentes. Artigo 32 - Artigo 33 - Artigo 34 - Artigo 3 - CM BUSOT E DI MO! ú es o Co: imtrira K Omara Mil do Bolta ram Estado do Rio de Janelro Ler MUNICIPAL N.º 1:47 O pessoal burocrático, auxiliar ou subalterno, cujo trabalho seja in dispensável ao funcionamento do Regime de Tempo Integral e Dedicação! Exclusiva, poderã ser submetido a serviço extraordinário, em regime ' especial, pelo prazo que se fizer necessário, percebendo gratificação mensal fixada até o máximo de 50%(cinguenta por cento) do respectivo" nivel de vencimento. Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário noturno a | gratificação sera acrescida de 2sk(vinte e cinço ! por cento). A Mesa Diretora designarã Comissão Especial com a finalidade de apli- car o Regime de Tempo Integra? e Dedicação Exclusiva. Caberá ao 19 Secretário, com o assessoramento da Comissão aludida no artigo anterior, zelar pela fiel aplicação do Regime de Tempo Inte--- gral e Dedicação Exclusiva. Parágrafo Único - 019 Secretário, com fundamento nos princípios le . gais e regulamentares, fixarã critérios, expedir ' instruções e exercera supervisão, fiscalização e controle permanente, podendo ouvir diretamente pes soas ou órgãos envolvidos ou proceder, periodicamen te, a verificação " in loco". A inflingência dos compromissos decorrentes do Regime de Tempo Inte-- gral e Dedicação Exclusiva, apurada em inquêrito administrativo, serã punida com pena de demissão, a bem do serviço público. CAPITULO IX DO ENQUADRAMENTO CREA MURAL 0 elor de Cum. Fito REQUVOA Teo Rio Oâmara Municipal do DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 147 Artigo 36 - O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo! far-se-ã na forma disposta abaixo: E I - Agente Administrativo 1 serã enquadrado no cargo de Agente Legis- lativo I, nível 1; É É II - Agente Administrativo 4 serã enquadrado no cargo de Agente Legis- lativo II, nível 12; É III - Agente Administrativo 5 sera enquadrado no cargo de Agente Legis- Tativo II, nivel 16; É E IN - Agente Administrativo 6 serã enquadrado no cargo de Agente Legis- lativo Iv, nivel 19; V - Agente Administrativo 7 serã enquadrado no cargo de Agente Legis- lativo V, nivel 23; É VI - Agente Administrativo 9 serã enquadrado no cargo de Agente Legis- lativo VI, nivel 30; e E É VII - Auxiliar de Serviços 8 serã enquadrado no cargo de Auxiliar de ! Serviços do Legislativo, nivel n.. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 37 - Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro Permanente: E I - Ol(um) cargo, de provimento em comissão, de Oficial de Gabinete ' do Presidente do Legislativo; IH - 01 (um) cargo, de provimento efetivo, de Agente Administrativo 9; III - O1(um) cargo, de provimento efetivo, de Agente Administrativo 6;e Iv - 01(um) cargo, de provimento em comissão, de Administrador do Paço do Legislativo. Artigo 38 - Fica extinta a função gratificada de Chefe do Setor de Máquinas Apare lhos e Motores. CA BUICIOLO OE feio PEDIDA eicr ce Le me cc É trerivo Ogmara Municipal de Molta Estado do Rio do Janelro Lei MUNICIPAL N.º 1.4] Artigo 39 - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro Permanente: 1- o3(três) cargos, de provimento efetivo, de Agente Legislativo 1, nivel 1; 11 - 01(um) cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Economia! e Finanças, nivel 3; III - O1(um) cargo, de provimento em comissão, de Chefe de Gabinete do Primeiro Secretário, nível 36; e IV - ot(um) cargo, de provimento em comissão, de Contador do Legislati vo, nível 36; Artigo 40 - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas: , 1 - Chefe da Divisão de Relações Públicas, CV/FG-1; II - Chefe da Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares, CV/FG-2; e IL - Chefe do Serviço Gráfico, CV/FG-3. Artigo 41 - Fica estabelecida nova denominação a cargos e funções gratificadas do É Quadro Permanente da Camara de Vereadores, como se segue: T - Chefe dos Serviços da Secretaria Legislativa, passa a denominar - se Chefe da Divisão de Expediente; II - Chefe do Setor de Tesouraria, passa a denominar-se Chefe da Divi- são de Tesouraria; III - Chefe do Setor de Pessoal, passa a denominar-se Chefe da Divisão de Pessoal; IV - Chefe do Setor de Documentação e Arquivo, passa a denominar-se Chefe da Divisão de Documentação e Biblioteca; , V - Chefe do Setor de Material e Almoxarifado, passa a denominar-se Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado; VI - Diretor de Secretaria do Legislativo, passa a denominar - se Dire- tor- -Geral; e VII - Taquigrafo, passa a denominar - -se Oficial de Atas e Transcrições. Artigo 42 - As normas para provimento e investidura em cargos de provimento efeti É vo do Quadro de Funcionários da Câmara de Vereadores são as estabele- cidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redon da e nesta Lei. Artigo 43 - Artigo 44 - Artigo 45 - Artigo 46 - ChMRA BUM DO NE QTO RETA per ce Ccrmeis dee. revivo , o Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Let MUNICIPAL N.º1.4 As normas para promoção e acesso de funcionario são as estatuidas por Resolução da Câmara de Vereadores. O Presidente da Câmara de Vereadores fara publicar as listas nominais de enquadramento dentro de So(trintajdias, contados da vigência desta Lei. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.320, de 22 de janeiro de 1976, bem como outras disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus' efeitos a partir de 10 de março de 1978. Volta Redonda, GEORGES LEONARDOS Prefeito Projeto de Lei Municipal nº 04/78 Autor- Mesa LMCRP/ Diretora