| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 1978 |
| Date | 1978-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CESSÃO DE USO PARA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE, INSTITUIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
| native_id | 2018 |
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1) Su, nsféites senado Hol lt Go, redonda GABINETE DO PREFEITO POR MO posto o LivD O | dam ur: EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pro mover Cessão de Uso para a Fundação Esta dual de Engenharia do Meio Ambiente, ins LEI MUNICIPAL Nº 1472 O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que estabelece o $ 1? do artigo 84, da Lei Comp lemen tar nº 1, promulga a seguinte Lei Municipal: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Cessão de Uso a favor da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, de uma area de terras com 1.836m2 (bum il, oitocentos e trinta e seis metros quadrados), situada na Av. Almirante Adalberto Nunes, à mar gem esquerda do Rio Paraíba do Sul, na projeção vertical do Viaduto Mare chal Castelo Branco, - lado Leste. Art. 29 - A presente Cessão de Uso, instituída nos termos do art. 132 5 2º da Lei Complementar nº 1, de 17/12/75 e do art. 172 da Constituição Estadual, tem como finalidade a instalação de um Laboratório" de Controle da Poluição do Meio Ambiente no Município de Volta Redonda |, cuja atividade operacional dar-se-ã mediante termo especial oriundo de cpn venio. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de maio de 1978 Georges Leonardos Prefeito lagea.