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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1472/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1472 / 1978
Date 1978-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CESSÃO DE USO PARA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE, INSTITUIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pro
mover Cessão de Uso para a Fundação Esta
dual de Engenharia do Meio Ambiente, ins
LEI MUNICIPAL Nº 1472
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que estabelece o $ 1? do artigo 84, da Lei Comp lemen
tar nº 1, promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover Cessão de Uso a favor da Fundação Estadual de Engenharia do Meio
Ambiente, de uma area de terras com 1.836m2 (bum il, oitocentos e trinta
e seis metros quadrados), situada na Av. Almirante Adalberto Nunes, à mar
gem esquerda do Rio Paraíba do Sul, na projeção vertical do Viaduto Mare
chal Castelo Branco, - lado Leste.
Art. 29 - A presente Cessão de Uso, instituída nos termos
do art. 132 5 2º da Lei Complementar nº 1, de 17/12/75 e do art. 172 da
Constituição Estadual, tem como finalidade a instalação de um Laboratório"
de Controle da Poluição do Meio Ambiente no Município de Volta Redonda |,
cuja atividade operacional dar-se-ã mediante termo especial oriundo de cpn
venio.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de maio de 1978
Georges Leonardos
Prefeito
lagea.

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