| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 1978 |
| Date | 1978-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS QUE TRANSITEM EM REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA.- PROCESSOS. |
| native_id | 2020 |
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Ea o Ne to | Pi 1 ' , Ogmara Municipal do Volta (RSonka - | . Estado do Rio de Janeiro i 4 | Let MUNICIPAL N.º 1474 JE . - | EMENTA: DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS QUE TRANSITEM EM REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA. A CAMARÁ MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: | * ARTIGO 19 - Fica dispensado 0 reconhecimento de firma em qualquer documento pro []) duzido no País, quando apresentado às repartições ou entidades muni cipais, da administração direta ou indireta, VETADO. & 19 - Verificada em qualquer tempo falsificação material ou ideolô E gica de documento, sera imediatamente representada ao Dire-- tor do órgão por onde esteja tramitando o documento, sob pe na de responsabilização do funcionário omisso. 8 29 - O Diretor, que receber representação sobre falsificação de documento, providenciará junto com o serviço jurídico a apu- 1 ração do fato e sua comunicação à Policia, dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. | ARTIGO 29 = Todo documento que se destinar à fazer comprovação apenas por sua e xibição, terá, imediatamente nesse ato, transcritos os dados neces- sitados e feita a devolução ao portador. PARÁGRAFO ÚNICO - À transcrição será efetuada em ficha apropriada ' ou por termo, ambos datados e assinados pelo fun mediato. | . | | | . cionário responsável e autenticados pelo Chefe Ii Ho 1 ARTIGO. 39 - Os documentos que necessitarem ser arquivados, por interesse da re 1 partição ou por exigência de terceiros, serão copiados por qualquer [o processo que garanta a autenticidade e Yongevidade do texto. 1 E URL DE O AAA) to da apresentação, sendo prontamente feito Setor de Documenacão e + reuivo FARA 1 PARÁGRAFO ÚNICO - As cópias serão efetuadas por conta do órgão Jh a de * volução do original. Osmara Municipal do PBolta Robenda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 147% ARTIGO 49 - Quando for necessário o preenchimento e entrega de qualquer impresso padronizado, este sera fornecido gratuitamente pela repartição ou en tidade que fizer a exigência. e ARTIGO 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação pela imprensa lo cal, revogada as disposições em contrario. Volta Redonda, 10 de julho de 1978. Á Li -— T " y , E, EA Ra Ee Mec Espa SEBASTIÃO FRANCISCO RODRIGUES Vice-Presidente Pd CAMARA MUMICÊGL DE VOLTA AFOGHDA Setor de ir” eriação é iretivo Mud | ui Projeto de Lei Municipal nº 11/78 Autor- Elias Cazoni ; LHCRP/ Y