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norma nº 1474/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1474 / 1978
Date 1978-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE DOCUMENTOS QUE TRANSITEM EM REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA.- PROCESSOS.
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' , Ogmara Municipal do Volta (RSonka -
| . Estado do Rio de Janeiro
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| Let MUNICIPAL N.º 1474
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EMENTA: DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS QUE TRANSITEM EM REPARTIÇÕES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA.
A CAMARÁ MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
|
* ARTIGO 19 - Fica dispensado 0 reconhecimento de firma em qualquer documento pro
[]) duzido no País, quando apresentado às repartições ou entidades muni
cipais, da administração direta ou indireta, VETADO.
& 19 - Verificada em qualquer tempo falsificação material ou ideolô
E gica de documento, sera imediatamente representada ao Dire--
tor do órgão por onde esteja tramitando o documento, sob pe
na de responsabilização do funcionário omisso.
8 29 - O Diretor, que receber representação sobre falsificação de
documento, providenciará junto com o serviço jurídico a apu-
1
ração do fato e sua comunicação à Policia, dentro do prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias.
|
ARTIGO 29 = Todo documento que se destinar à fazer comprovação apenas por sua e
xibição, terá, imediatamente nesse ato, transcritos os dados neces-
sitados e feita a devolução ao portador.
PARÁGRAFO ÚNICO - À transcrição será efetuada em ficha apropriada '
ou por termo, ambos datados e assinados pelo fun
mediato.
| .
|
|
| . cionário responsável e autenticados pelo Chefe Ii
Ho
1
ARTIGO. 39 - Os documentos que necessitarem ser arquivados, por interesse da re
1 partição ou por exigência de terceiros, serão copiados por qualquer
[o processo que garanta a autenticidade e Yongevidade do texto.
1
E URL DE O AAA) to da apresentação, sendo prontamente feito
Setor de Documenacão e + reuivo
FARA
1
PARÁGRAFO ÚNICO - As cópias serão efetuadas por conta do órgão Jh a
de
*
volução do original.
Osmara Municipal do PBolta Robenda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 147%
ARTIGO 49 - Quando for necessário o preenchimento e entrega de qualquer impresso
padronizado, este sera fornecido gratuitamente pela repartição ou en
tidade que fizer a exigência.
e ARTIGO 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação pela imprensa lo
cal, revogada as disposições em contrario.
Volta Redonda, 10 de julho de 1978.
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SEBASTIÃO FRANCISCO RODRIGUES
Vice-Presidente
Pd
CAMARA MUMICÊGL DE VOLTA AFOGHDA
Setor de ir” eriação é iretivo
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Projeto de Lei Municipal nº 11/78
Autor- Elias Cazoni
; LHCRP/ Y

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