| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 1978 |
| Date | 1978-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREAS NO BAIRRO EUCALIPTAL EM FAVOR DOS SRS. ADÃO MENDES, JOSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA E ILZO DA CUNHA. |
| native_id | 2021 |
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“TI TT al Biot DE Voa REDSSDA r ce Dr.:; ou Pa el ie 0 fe ivo Ogmara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 175 EMENTA; - Autoriza o Prefeito Municipal a desafetar e permu- tar áreas de terra pertencente ao Município de Vol ta Redonda. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 10 - ARTIGO 20 - ARTIGO 30 - Mensagem nº Fica o Prefeito Municipal autorizado a desafetar uma area de ter ra situada entre as ruas Josê de Alencar e Francisco Alves no Eu- caliptal. PARÁGRAFO ÚNICO - A área referida neste artigo compõe-se de: 4 (quatro) lotes de n9 1 com 200,20 m2 n9 2 com 226,00 m2 no 3 com 258,00 m2 nº 4-com 226,38 m2- de acordo com a planta integrante desta Let. Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar 3 (três) destes" lotes referidos no artigo anterior com os senhores Adão Mendes, Jo sã Onofre de Oliveira: e Iizo da Cunha, donos das propriedades afe tadas e situadas-nas ruas Perf e Mario Ramos no Bairro Eucaliptal, ficando o quarto- lote no patrimônio público como bem domintal. Esta let entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Volta Redonda, OA AL punho da (Até GEORGES LEO) — PREFEITO MUNICIPAL. 12/78 Autor: Prefeito Municipal RCP/