| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 1978 |
| Date | 1978-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO |
| native_id | 2022 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 2
(pm cobria Euro ' t Secr te Fte De, ME ola RED Bea nei é an & «ter ivo Oamara Municipal ) A pagos | ARA = | Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 14% EMENTA :-Ayutoriza O Executivo a instituir concessão de direito real de uso. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a Ínsti- tuir concessão de direito real de uso em favor do CAPITULO VOLTA REDONDA = * AMORC de uma área de -614,72 (seíscentos e quatorze metros e setenta e dois * centimetros quadrados), de propriedade do Município, com a seguinte descrição. Yocalizada no loteamento São João Batista, Bafrro * Voldac, de forma triangular, medindo 69,50m de largu ra com frente para a Rua Carlos Marques; 70,00m con- finando com terras de quem de direito e 17,69m por outro lado, confinando com o lote de terra nº 8, con forme consta da escritura respectiva, javrada no Car tório Alan Cruz - 20 Oficio, Livro 14 NG fis. 76v.em 27/04/65. - Art. 29 - A concessão será processada por prazo in - determinado mediante lavratura de termo próprio e terã como finalidade a cons- trução da sede social: da concessfonária, que terã o prazo de 24 (vinte e qua - tro) meses para a execução da obra, a contar da assinatura do termo. Art. 30 - A concessionâria estará obrigada a reser - var em sua sede espaço fisico necessário para o funcionamento de um Posto de Saúde e de um Centro Social da Municipalidade durante o vempo de duração da! presente concessão, que poderá ser cancelada caso ocorra desvio de finalidade. COS BTT Vira iedéo A] Omara Municipal do Polta Redonda . Estádo: do Rlo de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1475 (2. Art. 89 - Esta Lof antrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sa contrário. volta Redonda, 19 Sa quatro da AR “Cn - GEORGES LEONARDOS - Prefalto