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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1476/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1476 / 1978
Date 1978-06-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
native_id2022

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Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 14%
EMENTA :-Ayutoriza O Executivo a instituir
concessão de direito real de uso.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a Ínsti-
tuir concessão de direito real de uso em favor do CAPITULO VOLTA REDONDA = *
AMORC de uma área de -614,72 (seíscentos e quatorze metros e setenta e dois *
centimetros quadrados), de propriedade do Município, com a seguinte descrição.
Yocalizada no loteamento São João Batista, Bafrro *
Voldac, de forma triangular, medindo 69,50m de largu
ra com frente para a Rua Carlos Marques; 70,00m con-
finando com terras de quem de direito e 17,69m por
outro lado, confinando com o lote de terra nº 8, con
forme consta da escritura respectiva, javrada no Car
tório Alan Cruz - 20 Oficio, Livro 14 NG fis. 76v.em
27/04/65. -
Art. 29 - A concessão será processada por prazo in -
determinado mediante lavratura de termo próprio e terã como finalidade a cons-
trução da sede social: da concessfonária, que terã o prazo de 24 (vinte e qua -
tro) meses para a execução da obra, a contar da assinatura do termo.
Art. 30 - A concessionâria estará obrigada a reser -
var em sua sede espaço fisico necessário para o funcionamento de um Posto de
Saúde e de um Centro Social da Municipalidade durante o vempo de duração da!
presente concessão, que poderá ser cancelada caso ocorra desvio de finalidade.
COS BTT Vira
iedéo A]
Omara Municipal do Polta Redonda .
Estádo: do Rlo de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1475 (2.
Art. 89 - Esta Lof antrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições sa contrário.
volta Redonda, 19 Sa quatro da AR
“Cn
- GEORGES LEONARDOS -
Prefalto

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