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norma nº 1478/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1478 / 1978
Date 1978-08-07
EmentaCRIA O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Osmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei MUNICIPAL N.º ja.
EMENTA:- CRIA O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E DÁ
]
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:-
|
ARTIGO 19 - O Serviço Funerário na cidade de Volta Redonda
sera executado pelo Poder Público ou, em regime
de exclusividade, por entes autárquicos ou para-
estatais de cooperação,
ARTIGO 29 - Pretendendo o Sr. Prefeito Municipal a explora-
ção dos Serviços Funerários por entes da adminis
tração indireta ou paraestatal de cooperação, en
caminharã a esta Câmara, juntamente com a regula
mentação desta Lei e no prazo fixado pelo artigo
49, a Mensagem que se fizer necessária,
ARTIGO 39 - Promoverã o Sr. Chefe do Executivo, no prazo im-
prorrogável de 6 (seis) meses, imediatamente a-
pôs a data da regulamentação da presente lei, a
cassação das permissões qu concessões, outorga-
das a empresas particulares que não mais poderão
. - “.. egos
explorar serviços funerarios no Municipio.
ARTIGO 49 - O Sr. Prefeito Municipal 'regulamentara a presen-
te Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua Pu
blicação,
ARTIGO 59 - Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 07 de agosto de 1978.
Presidente
Ref: Projeto de Lei Municipal nº 031/77
Autor: Vereador Aristides Martins da Silva

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