| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1978 |
| Date | 1978-08-07 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2023 |
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Chi GET É Se . "SRS do fire pa O line poe M Osmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.º ja. EMENTA:- CRIA O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E DÁ ] PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:- | ARTIGO 19 - O Serviço Funerário na cidade de Volta Redonda sera executado pelo Poder Público ou, em regime de exclusividade, por entes autárquicos ou para- estatais de cooperação, ARTIGO 29 - Pretendendo o Sr. Prefeito Municipal a explora- ção dos Serviços Funerários por entes da adminis tração indireta ou paraestatal de cooperação, en caminharã a esta Câmara, juntamente com a regula mentação desta Lei e no prazo fixado pelo artigo 49, a Mensagem que se fizer necessária, ARTIGO 39 - Promoverã o Sr. Chefe do Executivo, no prazo im- prorrogável de 6 (seis) meses, imediatamente a- pôs a data da regulamentação da presente lei, a cassação das permissões qu concessões, outorga- das a empresas particulares que não mais poderão . - “.. egos explorar serviços funerarios no Municipio. ARTIGO 49 - O Sr. Prefeito Municipal 'regulamentara a presen- te Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua Pu blicação, ARTIGO 59 - Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 07 de agosto de 1978. Presidente Ref: Projeto de Lei Municipal nº 031/77 Autor: Vereador Aristides Martins da Silva