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norma nº 1481/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1481 / 1978
Date 1978-09-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 2.742.362,15.
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A CÂMARA
Art. 10 -
Art. 29 -
Art. 39 -
3
Chl a Egg BE Voa
e Seier de Dec: me...z-àr q
.
Euury loa
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 148
EMENTA :— Autoriza a abertura de Crédito Especfal no montan
- te de cr$ 2,742,362,15.
MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no
montante de cr$ 2.742.362,15 ( dois milhões, setecentos e quarenta
e dois míl, trezentos e sessenta e dois cruzeiros e quinze centa -
vos), para fazer face as despesas programadas de utilização do FEE
- Fundo de Energia Eletrica e PROFILURB - Projeto de Financiamento
de Lotes Urbanfzados, nos valores abaixo discriminados :
FEE - Fundo de Energia Eletrica ....cccccccore se Cr$ 458.022,75
PROFILURS - Projeto de Financiamento de Lotes
Urbanizados ....ecoscerorccosoroseco Cr$ 2.284.339,40
TOTAL cecccreccrecrrencrerconses .... Cr$ 2.742.362,15
Para fazer face a despesa com a abertura do Cradito Especial trata
da no artigo anterior, serão utflizados os recursos provenftentes *
de: cr$ 458.022,75 (quatrocentos e cinquenta e ofto mil, vinte e
dois cruzeiros e setenta e cínico centavos) relativos a quotas-par-
tes do FEE - Fundo de Energia Elêtrtca, do exercício de 1976, en -
tregues em 1978 e, cr$ 2.284.339,40 (dois milhões, duzentos e of -
tenta e quatro mil, trezentos e trinta e nove cruzefrose quarenta!
centavos), referente a Mberação de numerário proventente de Con--
trato de Emprêstimo firmado com o BNH - Banco Nacional de Habita -
ção - PROFILURB - Projeto de Financiamento de Lotes Urbanizados -
Açude - Belmonte, tambêm liberado neste exercicio financeiro.
A utilização dos recursos no artigo 10, será feita em observância
Es normas usuafs de aplicação do FEE - Fundo de Energia Elêtrica ,
no que lhe compettr e, relativamente aos do Profilurb - Projeto de
Financiamento de Lotes Urbanizados, de acordo com a Clâusula
meira - Objetivo, com a destinação exclusiva alf fixada "exeçúção"
de obras de urbanização”, tudo conforme o Termo de Contrato” ass1
do entre as partes, em 10 de setembro de 1976.
REDegD
» Tetivo
atras
| Ph: er MBB DE Jota REDGEDA
: Secr co Comes cio e. reuivo
2.
Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jsnoiro
Let MUNICIPAL N.º ua.
Art. 49 - Esta Lef entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrario.
Volta Redonda, !/ diz aitembro da 1998,
asa
Georges Leonardos
Prefeito
Mensagem nº 20/78
Autor: Prefeito Municipal
RCP/.

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