| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 1978 |
| Date | 1978-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 2.742.362,15. |
| native_id | 2026 |
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A CÂMARA Art. 10 - Art. 29 - Art. 39 - 3 Chl a Egg BE Voa e Seier de Dec: me...z-àr q . Euury loa Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 148 EMENTA :— Autoriza a abertura de Crédito Especfal no montan - te de cr$ 2,742,362,15. MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no montante de cr$ 2.742.362,15 ( dois milhões, setecentos e quarenta e dois míl, trezentos e sessenta e dois cruzeiros e quinze centa - vos), para fazer face as despesas programadas de utilização do FEE - Fundo de Energia Eletrica e PROFILURB - Projeto de Financiamento de Lotes Urbanfzados, nos valores abaixo discriminados : FEE - Fundo de Energia Eletrica ....cccccccore se Cr$ 458.022,75 PROFILURS - Projeto de Financiamento de Lotes Urbanizados ....ecoscerorccosoroseco Cr$ 2.284.339,40 TOTAL cecccreccrecrrencrerconses .... Cr$ 2.742.362,15 Para fazer face a despesa com a abertura do Cradito Especial trata da no artigo anterior, serão utflizados os recursos provenftentes * de: cr$ 458.022,75 (quatrocentos e cinquenta e ofto mil, vinte e dois cruzeiros e setenta e cínico centavos) relativos a quotas-par- tes do FEE - Fundo de Energia Elêtrtca, do exercício de 1976, en - tregues em 1978 e, cr$ 2.284.339,40 (dois milhões, duzentos e of - tenta e quatro mil, trezentos e trinta e nove cruzefrose quarenta! centavos), referente a Mberação de numerário proventente de Con-- trato de Emprêstimo firmado com o BNH - Banco Nacional de Habita - ção - PROFILURB - Projeto de Financiamento de Lotes Urbanizados - Açude - Belmonte, tambêm liberado neste exercicio financeiro. A utilização dos recursos no artigo 10, será feita em observância Es normas usuafs de aplicação do FEE - Fundo de Energia Elêtrica , no que lhe compettr e, relativamente aos do Profilurb - Projeto de Financiamento de Lotes Urbanizados, de acordo com a Clâusula meira - Objetivo, com a destinação exclusiva alf fixada "exeçúção" de obras de urbanização”, tudo conforme o Termo de Contrato” ass1 do entre as partes, em 10 de setembro de 1976. REDegD » Tetivo atras | Ph: er MBB DE Jota REDGEDA : Secr co Comes cio e. reuivo 2. Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jsnoiro Let MUNICIPAL N.º ua. Art. 49 - Esta Lef entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, !/ diz aitembro da 1998, asa Georges Leonardos Prefeito Mensagem nº 20/78 Autor: Prefeito Municipal RCP/.