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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1484/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1484 / 1978
Date 1978-10-12
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA.
native_id2029

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Oâmara Municipal do Volta Radonda
Estado do Rio de Janairo
Ler MUNICIPAL N.ºj4g.
EMENTA:— AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE AREA DE TERRA,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 10 - Fica autorizada a Concessão de Uso, nos termos do Artigo 79 do De
creto Let nº 27] de 28.02.1967, de uma área de terra pertencente,
0 a esta municipalidade, localizada entre os Lotes 30 e 31 da Rua
Frei Fabiano de Crísto, no loteamento Jardim Cidade do Aço, medin
do 500 mê, (quinhentos metros quadrados), em favor do Centro EspT
rita São Sebastião Amor e Paf Joaquim de Aruanda.
ARTIGO 20 - À Entidade acima mencionada, se comprometerã a ministrar na sede
a ser erguida naquela localidade, aulas relativas ao ensino de 19
Grau de acordo com as normas adotadas nas escolas municipais.
ARTIGO 39 - A concessão será autorizada com o fim único e exclusívo da cons
trução da sede social onde funcionará o Centro aludido no Artigo
10, ficando expressamente profbido seu uso para qualquer outra ff
o naMdade.
ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando -
se as disposições em contrário.
Volta eo | dy (oa no da 14
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Ref: Projeto de Lef nº 016/78
Autor: Vereador Joaquim de Aquíno Ramos
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