| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 1978 |
| Date | 1978-10-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA. |
| native_id | 2029 |
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4% RR | 1 Seicr de Lecimericãr 6 «rquivo emana ap Oâmara Municipal do Volta Radonda Estado do Rio de Janairo Ler MUNICIPAL N.ºj4g. EMENTA:— AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE AREA DE TERRA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 10 - Fica autorizada a Concessão de Uso, nos termos do Artigo 79 do De creto Let nº 27] de 28.02.1967, de uma área de terra pertencente, 0 a esta municipalidade, localizada entre os Lotes 30 e 31 da Rua Frei Fabiano de Crísto, no loteamento Jardim Cidade do Aço, medin do 500 mê, (quinhentos metros quadrados), em favor do Centro EspT rita São Sebastião Amor e Paf Joaquim de Aruanda. ARTIGO 20 - À Entidade acima mencionada, se comprometerã a ministrar na sede a ser erguida naquela localidade, aulas relativas ao ensino de 19 Grau de acordo com as normas adotadas nas escolas municipais. ARTIGO 39 - A concessão será autorizada com o fim único e exclusívo da cons trução da sede social onde funcionará o Centro aludido no Artigo 10, ficando expressamente profbido seu uso para qualquer outra ff o naMdade. ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Volta eo | dy (oa no da 14 GEORGES LEONARDOS Prefeito Ref: Projeto de Lef nº 016/78 Autor: Vereador Joaquim de Aquíno Ramos LL,