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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1486/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1486 / 1978
Date 1978-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB, PARA AUMENTO DE CAPITAL, TERRENOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id2031

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E HUNCIPSL DF VOLTA REDONDA
Seter de SE do Dre, E ão, e “rquivo
Ú
MM ne |
Ogmara Municipal de Volta Rodonda
Estado do Rio da Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º.
EMENTA: — Autoriza o Poder Executivo a transferir & Companhia
de Hebitação ds Volta Redonda, para aumento de capi,
tai, terrenos pertencentes à linictpalídado o dã
providências correlatas,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever aumento do cepítal
da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA, até o total de . «ve
) Cr$ 1.000.000,00 (Hum málhão ds cruzeiros),
ARTIGO 2º - Para integralização da subscrição autorizado no Artigo anterior, o
Poder Executivo poderá transferir aquela Companhia, pelo valor de
avaliação e obedecidas as normas da Leí Federal nº 6,404, de 15 do
dezembro de 1976, árees de terreno até o total de 30.000 mêltrinta
mil metros quadrados) e atô o valor global de Cr$ 1.000,000,60(Hum
milhão de cruzeiros).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os terrenos assim trensferídos se destinarão à
construção de habitações populares, para interes
sedos quo se habilitarem às condições satabeleci
, das psla Companhia de Habitação de Volta Redonda
º incluindo entrs clas: Que não aufiram renda supa
rtor à 3 (três) salários mínimos vigentes ns re
gião e que não sejam proprietários de imóveis no
Município.
ARTIGO 3º - A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA, completada a documenta-
ção consequente da autortzação desta Lei, designados os ocupantes,
dos terrenos, remeterá ao Poder Legislativo relação com Indicação*
do favorecido, seu selário e ccupeção, data oficial da concassão q
ainda, o destaque do imóvel que ocupou.
ARTIGO 4º - Al6m de subsorição, ficará a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDON
DA, como parte ds pagamento dos terrenos, obrigada a efetuar, nas
êreas codídas, obras de infra-estrutura, iníciando-es no prazo de
Dra santa cias da assinatura da escritura do transferência, eob
pena de ser desfeita s transação, este caso, sam ofaito,
a subsorição do capital,
Chama MNCIP E DF VT AEDI
| Setor de drtumen: bsb ão e + POuivo
o [13
gd
Omara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º jam.
ARTIGO 5º - Na escritura da transferência dos terrenos deverá constar a obriga
toriedade da fixação de prezo da 90 (noventa) dias para quo os ocu
pantes das áreas objeto desta Lei, na qualidade de posseíros,optem
pela compra, em igualdade da condições e com preferência ecbre os
demais compradores,
Lad ARTIGO 8? - Esta L61 entrará em vigor na deta de sua publicação, revogadas es
disposições em contrário.
Volta ão OM da Oss, Ao de du tg
qua
GEGRGES LEONARDOS
Prefeito
Ref: Projeto de Lei Funicipai capeado pela Mensagem nº 015/78
Autor: Profeito Municipal
LL,

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