| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 1978 |
| Date | 1978-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB, PARA AUMENTO DE CAPITAL, TERRENOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| native_id | 2031 |
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E HUNCIPSL DF VOLTA REDONDA Seter de SE do Dre, E ão, e “rquivo Ú MM ne | Ogmara Municipal de Volta Rodonda Estado do Rio da Janeiro LEI MUNICIPAL N.º. EMENTA: — Autoriza o Poder Executivo a transferir & Companhia de Hebitação ds Volta Redonda, para aumento de capi, tai, terrenos pertencentes à linictpalídado o dã providências correlatas, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever aumento do cepítal da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA, até o total de . «ve ) Cr$ 1.000.000,00 (Hum málhão ds cruzeiros), ARTIGO 2º - Para integralização da subscrição autorizado no Artigo anterior, o Poder Executivo poderá transferir aquela Companhia, pelo valor de avaliação e obedecidas as normas da Leí Federal nº 6,404, de 15 do dezembro de 1976, árees de terreno até o total de 30.000 mêltrinta mil metros quadrados) e atô o valor global de Cr$ 1.000,000,60(Hum milhão de cruzeiros). PARÁGRAFO ÚNICO - Os terrenos assim trensferídos se destinarão à construção de habitações populares, para interes sedos quo se habilitarem às condições satabeleci , das psla Companhia de Habitação de Volta Redonda º incluindo entrs clas: Que não aufiram renda supa rtor à 3 (três) salários mínimos vigentes ns re gião e que não sejam proprietários de imóveis no Município. ARTIGO 3º - A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA, completada a documenta- ção consequente da autortzação desta Lei, designados os ocupantes, dos terrenos, remeterá ao Poder Legislativo relação com Indicação* do favorecido, seu selário e ccupeção, data oficial da concassão q ainda, o destaque do imóvel que ocupou. ARTIGO 4º - Al6m de subsorição, ficará a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDON DA, como parte ds pagamento dos terrenos, obrigada a efetuar, nas êreas codídas, obras de infra-estrutura, iníciando-es no prazo de Dra santa cias da assinatura da escritura do transferência, eob pena de ser desfeita s transação, este caso, sam ofaito, a subsorição do capital, Chama MNCIP E DF VT AEDI | Setor de drtumen: bsb ão e + POuivo o [13 gd Omara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º jam. ARTIGO 5º - Na escritura da transferência dos terrenos deverá constar a obriga toriedade da fixação de prezo da 90 (noventa) dias para quo os ocu pantes das áreas objeto desta Lei, na qualidade de posseíros,optem pela compra, em igualdade da condições e com preferência ecbre os demais compradores, Lad ARTIGO 8? - Esta L61 entrará em vigor na deta de sua publicação, revogadas es disposições em contrário. Volta ão OM da Oss, Ao de du tg qua GEGRGES LEONARDOS Prefeito Ref: Projeto de Lei Funicipai capeado pela Mensagem nº 015/78 Autor: Profeito Municipal LL,