| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 1978 |
| Date | 1979-03-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL 1.424/77 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1.425/77 E ESTENDE AOS SERVIDORES C.L.T. OS SEUS BENEFÍCIOS.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO |
| native_id | 2032 |
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See Cu int Facto Cat VETO A PRESENTE LEI MUNICIPAL. VOLTE À CÂMARA, et AA, uam Leonardos Ogmara Municipal de Polta (Redonda Prefeito Estado do Rio do Jeneiro Lei MUNICIPAL No 1.487 — Dã nova redação ao Antigo 30 da Lei Municipal EMENTA:- 7,424/77, attenado peta Lei Municipal 1425/77 e estende aos senvidones C.L.T. 048 seus bene ficios. “é à CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- a ARTIGO 19 - A nedação dada ao Artigo 30 da Lei Municipal nº 1.424/77, pe ta Lei Municipal 1.425/77, passa a ter a nedação dos parâgra gos abaixo: º $ 10 - Fica-agregada aos vencimentos do funcionaio, os valo nes da função gratificada ou equivalente, que o mesmo tenha exercido ou venha a exercer por um periodo águal. ou superior a 05 (cinco) anos. $ 29 - Quando mais de uma função tenha sido exercida, senão atribuídas as vantagens de maior padrão , desde que the coresponda um exencicio minimo de 02 (dois) anos, fora dessa hipótese atribuir-se-ão as vantagens na gun ção de remuneração imediatamente inferior. $ 30 - Fica estendido aos senvidones regidos peta C.L.T., to ) dos 04 beneficios constantes deste Antigo e seus pará graços. ARTIGO 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubbicação, nevogadas, as disposições em contrânio. Votta Redonda, GEORGES LEONARDOS Prefeito Reg: Projeto de Lei Municipal nº 008/78 Autor: Vereador Antonio Gustavo da Siva IR