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norma nº 1487/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1487 / 1978
Date 1979-03-13
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL 1.424/77 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1.425/77 E ESTENDE AOS SERVIDORES C.L.T. OS SEUS BENEFÍCIOS.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
native_id2032

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int Facto Cat
VETO A PRESENTE LEI MUNICIPAL.
VOLTE À CÂMARA,
et AA, uam
Leonardos
Ogmara Municipal de Polta (Redonda Prefeito
Estado do Rio do Jeneiro
Lei MUNICIPAL No 1.487
— Dã nova redação ao Antigo 30 da Lei Municipal
EMENTA:- 7,424/77, attenado peta Lei Municipal 1425/77
e estende aos senvidones C.L.T. 048 seus bene
ficios.
“é à CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
a ARTIGO 19 - A nedação dada ao Artigo 30 da Lei Municipal nº 1.424/77, pe
ta Lei Municipal 1.425/77, passa a ter a nedação dos parâgra
gos abaixo:
º
$ 10 - Fica-agregada aos vencimentos do funcionaio, os valo
nes da função gratificada ou equivalente, que o mesmo
tenha exercido ou venha a exercer por um periodo águal.
ou superior a 05 (cinco) anos.
$ 29 - Quando mais de uma função tenha sido exercida, senão
atribuídas as vantagens de maior padrão , desde que
the coresponda um exencicio minimo de 02 (dois) anos,
fora dessa hipótese atribuir-se-ão as vantagens na gun
ção de remuneração imediatamente inferior.
$ 30 - Fica estendido aos senvidones regidos peta C.L.T., to
) dos 04 beneficios constantes deste Antigo e seus pará
graços.
ARTIGO 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubbicação, nevogadas,
as disposições em contrânio.
Votta Redonda,
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Reg: Projeto de Lei Municipal nº 008/78
Autor: Vereador Antonio Gustavo da Siva
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