| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 1978 |
| Date | 1978-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.493.728,69. |
| native_id | 2033 |
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Chen aja |: * Soor de Des Ser de Becime, : 2 àne ia] ori Ogmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1,48 EMENTA:- AUTORIZA ABERIURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 8.493.728,69, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crê dito Especial no valor de Cr$ 8.493.728,69(oito milhões, quatrocentos e noven=- ta e três mil, setecentos e vínte e oito cruzeiros e sessenta e nove centavos) para fazer face as despesas programadas de utilização do FEN- Fundo Rodoviário Nacional e do PROFILURB - Projeto de Financiamento de Lotes Urbanizsados, nos valores seguintes: . FBN - Fundo Rodoviário Nacional. ceceeesereereeerereo Crf 4.322.647,14 PROFILURB- Projeto de Financiamento de Lotes Urbani- gados ecscecercoroorocasoscscoscrseseresa CE$ 4.171.081,55 Artigo 20 - Para as despesas decorrentes da abertura do Crêdi to Especial tratado no artigo anterior, serão utilisados os recursos seguíntes: FRN - Fundo Rodoviário Nacional - Quotas. recebidas * neste exercício e pertencentes ao exercício de: 1976 cecocooconconscniosonsorscasosoccrsnsasoo CLS 1.657.908,55 1977 cocscorcrscsrorosacosoascasorecorsenea sos CE$ 2.665.738,59 PROFILURB - Projeto de Financiamento de Lotes Urbani zados - Ja, parcela do Contrato de empréstimoé firmado em 10/09/76 com o BNH - Banco Nacional de Habitação - referente Conjunto Habitacional Açude-Helmonte. .ecseccerereccerscsressreseeso CLS 4.171.081,55 TOTAL. .coccosccosoncrssoros Cr$ 8.493.728,69 Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor nesta data, revogadas ' as disposições em contrário, volta Redonda, 25 & siubro 4945 GEORGES LEONARDOS Mensagem nº? 024/78 Prefeito Autor- Prefeito Municipal LMCRP/ pata Rea