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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1489/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1489 / 1978
Date 1979-10-22
EmentaANULADA
native_id2034

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2

ChMaRa MUNCIPIL DE vam
Setor de Documyn.:
suor
Ogmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.490
EMENTA:- CONCROR ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS UTILIDADES QUE MEN
CIGHA,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - Fica o Prefeito Mmicipal autorisado a concader isenção de impos
0 tos aos imóveis ceupados, a qualquer título, por entidades de
v assistência social, no Hunicípio.
ARTIGO 29 - Sem prejuizo da outras exigancias que possem ser feites pelo ór
gão competente da Municipalidade, devem as entidades intoressa
das dirigir, enuaimente, atê o dia 30 da novenbro, requerimento
ao Diretor de Fazenda, acompanhado da comprovação de que gozem
de daclaração de Utilidade Pública Hmicipel e atendem aos requi
sitos previstos no art. 49, parágrafo 39, da Deliberação nº ....
1232/73,
ARTICO 39 - Plea o Prefeito Municipal autoriaado a cancslar os débitos de im
postos levantados, até a presente data, em ncme das entidades de
assistência social mencionadas no artigo 19, desde que estas re
queiram o cancelamento até 60 (sessenta) dias da publicação des
ta Lei.
ARTIGO 49 - Caberã à Diretoria da Fusenda a verificação periódica do efetivo
funcicnsmento des entidades de assistência social beneficiadas -
por esta Lei, bem como da manutenção, por parte delas, das condi
ções previstas no artigo 20,
$ 19 - A Diretoria de Fazenda podera expedir, periodicamente ato
daclaratôrio da verificação de que trata este artigo,
6 20 - verificado o não cumprimento das condições previstas no
artigo 29 desta Leí, a Diretoria da Fazenda determinará -
as providências cabíveis, podendo propor so Prefeito a re
gação da isenção.
Clym NUNCIPA
Lp
Setor de Ceci UA :
Oâmara Municipal do DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.490
ARTIGO S9 - Esta Lei entrará om vigor na deta de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
vólta Redonda, O 6 4 Meus tro dg IR?
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Ref: Projeto de Leí Municipal capeado pela Mensagem n9 017/78
Autort Prefeito Municipal

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