| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 1978 |
| Date | 1979-10-22 |
| Ementa | ANULADA |
| native_id | 2034 |
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ChMaRa MUNCIPIL DE vam Setor de Documyn.: suor Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.490 EMENTA:- CONCROR ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS UTILIDADES QUE MEN CIGHA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Fica o Prefeito Mmicipal autorisado a concader isenção de impos 0 tos aos imóveis ceupados, a qualquer título, por entidades de v assistência social, no Hunicípio. ARTIGO 29 - Sem prejuizo da outras exigancias que possem ser feites pelo ór gão competente da Municipalidade, devem as entidades intoressa das dirigir, enuaimente, atê o dia 30 da novenbro, requerimento ao Diretor de Fazenda, acompanhado da comprovação de que gozem de daclaração de Utilidade Pública Hmicipel e atendem aos requi sitos previstos no art. 49, parágrafo 39, da Deliberação nº .... 1232/73, ARTICO 39 - Plea o Prefeito Municipal autoriaado a cancslar os débitos de im postos levantados, até a presente data, em ncme das entidades de assistência social mencionadas no artigo 19, desde que estas re queiram o cancelamento até 60 (sessenta) dias da publicação des ta Lei. ARTIGO 49 - Caberã à Diretoria da Fusenda a verificação periódica do efetivo funcicnsmento des entidades de assistência social beneficiadas - por esta Lei, bem como da manutenção, por parte delas, das condi ções previstas no artigo 20, $ 19 - A Diretoria de Fazenda podera expedir, periodicamente ato daclaratôrio da verificação de que trata este artigo, 6 20 - verificado o não cumprimento das condições previstas no artigo 29 desta Leí, a Diretoria da Fazenda determinará - as providências cabíveis, podendo propor so Prefeito a re gação da isenção. Clym NUNCIPA Lp Setor de Ceci UA : Oâmara Municipal do DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.490 ARTIGO S9 - Esta Lei entrará om vigor na deta de sua publicação revogadas as disposições em contrário. vólta Redonda, O 6 4 Meus tro dg IR? GEORGES LEONARDOS Prefeito Ref: Projeto de Leí Municipal capeado pela Mensagem n9 017/78 Autort Prefeito Municipal