| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1978 |
| Date | 1978-11-06 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO ÀS UTILIDADES QUE MENCIONA |
| native_id | 2035 |
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CÂMARA MUNCIP:L DE FOLIA Setor ue Docimen:z- de é - Tquive upago|'Zo Oamara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Let MUNICIPAL N.º 1.490 EMENTA: coNcEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS UTILIDADES QUE MEN CIONA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— ARTIGO 10 - Fica o Prefeito Mmícipal autorizado a conceder isenção de iipos, tos aos imóveis ocupados, a qualquer título, por entidades de assistência social, no Município. ARTIGO 29 - Sem prejuízo de outras exigências que possem ser feitas pelo 6r gão competente da Municipalidade, devem as entidades intoressa des dirigir, envalmente, até o dia 30 de novenbro, requerimento ao Diretor de Fazenda, acompanhado éa comprovação de que gozem da daciareção de Utilidade Pública Mmícipal e atendem aos requi sitos previstos no art. 49, parágrafo 39, da Deliberação nº .... 1232/73. É ARTIGO 39 - Flea o Prefeito Municipal eutorizado a cancelar os débitos de im bed postos levantados, atê a presente deta, em nome des entidades de assistência social mencionadas no artigo 19, desdo que estas Ta . queiram o cancelamento atá 60 (sessenta) dies da publicação des ta Lei. ARTIGO 49 - Caberã & Diretoria da Fazenda a verificação periódica do efetivo funcionamento des entidades do assistência social beneficiadas - por esta Leí, bem como da manutenção, por parte delas, das condi, ções previstas no artigo 29. 5 19 - A Diretoria de Fazenda poderá expedir, periodicamente ato declaratório da verificação da que trata este artigo. $ 29 - verificado o não cumprimento das condições previstas no artigo 20 desta Lei, a Diretoria da Fazenda determinará - as providências cabíveis, podendo propor so Prefeito a re gação da isenção. REDOUOA à | e De e tovivo FL, oO Caco (4 Oâmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.490 ARTIGO 5º - Esta Lei entrará com vigor no data de sua publicação revogades as disposições em contrário. volta Redondo, OG QL Meus tuo dg |RNY GRORGES LEONARDOS Prefeito aro. "0" Ref: Projeto de Leí Municipal capeado pela Mensagem nº 017/78 Autor! Prefeito Municipal