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norma nº 1490/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1490 / 1978
Date 1978-11-06
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO ÀS UTILIDADES QUE MENCIONA
native_id2035

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CÂMARA MUNCIP:L DE FOLIA
Setor ue Docimen:z- de é - Tquive
upago|'Zo
Oamara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Let MUNICIPAL N.º 1.490
EMENTA: coNcEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS UTILIDADES QUE MEN
CIONA,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
ARTIGO 10 - Fica o Prefeito Mmícipal autorizado a conceder isenção de iipos,
tos aos imóveis ocupados, a qualquer título, por entidades de
assistência social, no Município.
ARTIGO 29 - Sem prejuízo de outras exigências que possem ser feitas pelo 6r
gão competente da Municipalidade, devem as entidades intoressa
des dirigir, envalmente, até o dia 30 de novenbro, requerimento
ao Diretor de Fazenda, acompanhado éa comprovação de que gozem
da daciareção de Utilidade Pública Mmícipal e atendem aos requi
sitos previstos no art. 49, parágrafo 39, da Deliberação nº ....
1232/73.
É ARTIGO 39 - Flea o Prefeito Municipal eutorizado a cancelar os débitos de im
bed postos levantados, atê a presente deta, em nome des entidades de
assistência social mencionadas no artigo 19, desdo que estas Ta
. queiram o cancelamento atá 60 (sessenta) dies da publicação des
ta Lei.
ARTIGO 49 - Caberã & Diretoria da Fazenda a verificação periódica do efetivo
funcionamento des entidades do assistência social beneficiadas -
por esta Leí, bem como da manutenção, por parte delas, das condi,
ções previstas no artigo 29.
5 19 - A Diretoria de Fazenda poderá expedir, periodicamente ato
declaratório da verificação da que trata este artigo.
$ 29 - verificado o não cumprimento das condições previstas no
artigo 20 desta Lei, a Diretoria da Fazenda determinará -
as providências cabíveis, podendo propor so Prefeito a re
gação da isenção.
REDOUOA à
|
e De e tovivo
FL, oO
Caco (4
Oâmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.490
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará com vigor no data de sua publicação revogades as
disposições em contrário.
volta Redondo, OG QL Meus tuo dg |RNY
GRORGES LEONARDOS
Prefeito
aro. "0"
Ref: Projeto de Leí Municipal capeado pela Mensagem nº 017/78
Autor! Prefeito Municipal

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