| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 1978 |
| Date | 1978-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COLEGIADO PERMANENTE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COAPRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.411/76 (PEDI - DIRETRIZES) E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2037 |
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—Lgg LD am REDUOA no vo Lia, dl do Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro | CRM pocIp: Co - Se: ce ar amem a mes êv 6 Lei MUNICIPAL N.º 1.422 EMENTA: Dispõe sobre o Colegiado Permanente de Aprovação de Projetos - COAPRO , alterando dispositivos da el Municipal nº 1.411/76 e dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Art. 19 - Os artigos 54, 55 e 56, com seus incisos e paragrafos,da Le! Municipal nº 1.411, de 22/12/76, passam a ter a seguinte redação: "Art. 54 - Fica criado o Colegiado Permanente de Aprovação de Pro- Jetos, abreviadamente denominado COAPRO, na ãrea de supervisão do Departamento de Viação e Obras, com atuação permanente e contínua, integrando a sua organização administrativa e subordinado diretamen te ao seu Diretor. trt. 55 - São atribuições do COAPRO: 1 - Analisar, aprovar, rejeitar ou por em exigência os Projetos de edificações e obras, bem como os de parcelamento de ter- ra, em obediência à legislação do PEDI/VR no que se refere! a zoneamento ou uso do solo, edificações e normas de postur ra pertinentes. |] - Propor de forma fundamentada ao IPPU/YR para, juntamente com o DVO, estudar modificações nas normas e regulamentos, em função de sua experiência na análise técnica de projetos de edificações e parcelamento de terra. 1] - Informar sistematicamente ao IPPU/VR sobre o movimento esta tístico de projetos entrados, em tramitação e aprovados, ag sim como encaminhar-lhe todas as dúvidas relacionadas com a aplicação da legislação em vigor e fornecer às partes, em tempo hábil, a fundamentação de suas decisões, se solicitar das. CÂM MM O q Seios ce C- AM Osmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 2. Lei MUNICIPAL N.º 1.192 v restrições impostas nas várias zonas do Município, de confor= midade com a legislação do PEDI/VR e no que concerne a edifl- cação de obras, parcelamento de terra e concessão de alvarás. - Encaminhar ao IPPU/VR, para consulta,os casos omissos na Le - gislação específica. Art. 56 - O COAPRO terã a seguinte composição: | -2 (dois) representantes do DVO; si? s 2º 53º sh 2 (dois) representantes do IPPU/VR; - | (hum) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto/VR / - | (hum) representante do Departamento de Serviços Urbanos; - O Presidente do COAPRO serã um dos representantes do DVO e te rã necessarlamente formação universitária em Engenharia Civil ou Arquitetura. - - Os demais representantes do COAPRO, com exceção do Secretário Executivo, terão formação têcnica-unlversitâria voltada prefe rentemente para Engenharia ou Arquitetura. - O Secretário Executivo do COAPRO serã o outro representante ! do DVO, terã necessariamente formação universitaria e se in - cumbirã de fornecer o apoto legat, administrativo e operaclo- nal, ficando responsável pelos documentos,atas e arquivos do ôrgão, - Os membros do COAPRO serão Indicados ao Prefeito Municipal pa ra designação, pelos Chefes dos órgãos, serviços ou entidades nele representados. ) - Os representantes do DVO e do IPPU/VR encamin .- BuARh MUMGJPSL DE Secr do Er me Poa : ne Oâmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rlo de Jansiro Ler MUNICIPAL N.º 1.492. g 6º s8eº- s 9º s10º feito, dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Let; tiva aprovação e Imediata aplicação. o Regimento Interno do COAPRO, para a respec- As exigências, qualsquer que sejam, referentes a Projetos em tramitação no COAPRO, serão formuladas de uma só vez' à parte Interessada, em nome do Colegiado. Nenhum Projeto poderã permanecer por mais de 30 (trinta) dias em poder do COAPRO, sem Justificativa e comunicação à parte interessada, Na hipótese de acúmulo comprovado de serviço, o Diretor! do DVO poderá propor a ampllação do Coleglado, respelta- da a exigência profissional especificada nesta Lel. À remuneração dos membros do COAPRO correrã normalmente! à conta dos órgãos a que pertencerem, podendo no entanto perceberem gratificação pelo exercício da função, que se rã atribulda pelo Prefeito, após solicitação fundamenta- da. A não assiduidade ou Impontual dade caracterizada,ao tra balho no COAPRO, poderá ser objeto de substituição do ' membro faltoso, por inlciativa do Diretor do DVO”, Lielzs po READ Etquivo 3. Art. 2º - Esta del entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. MENSAGEM: nº 018/78 Autor: Prefeito Municipal Volta Redondo, 24 Leonardos Prefeito Geor: