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norma nº 1492/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1492 / 1978
Date 1978-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE O COLEGIADO PERMANENTE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COAPRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.411/76 (PEDI - DIRETRIZES) E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei MUNICIPAL N.º 1.422
EMENTA: Dispõe sobre o Colegiado Permanente de Aprovação de
Projetos - COAPRO , alterando dispositivos da el
Municipal nº 1.411/76 e dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Art. 19 - Os artigos 54, 55 e 56, com seus incisos e paragrafos,da
Le! Municipal nº 1.411, de 22/12/76, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 54 - Fica criado o Colegiado Permanente de Aprovação de Pro-
Jetos, abreviadamente denominado COAPRO, na ãrea de supervisão do
Departamento de Viação e Obras, com atuação permanente e contínua,
integrando a sua organização administrativa e subordinado diretamen
te ao seu Diretor.
trt. 55 - São atribuições do COAPRO:
1 - Analisar, aprovar, rejeitar ou por em exigência os Projetos
de edificações e obras, bem como os de parcelamento de ter-
ra, em obediência à legislação do PEDI/VR no que se refere!
a zoneamento ou uso do solo, edificações e normas de postur
ra pertinentes.
|] - Propor de forma fundamentada ao IPPU/YR para, juntamente com
o DVO, estudar modificações nas normas e regulamentos, em
função de sua experiência na análise técnica de projetos de
edificações e parcelamento de terra.
1] - Informar sistematicamente ao IPPU/VR sobre o movimento esta
tístico de projetos entrados, em tramitação e aprovados, ag
sim como encaminhar-lhe todas as dúvidas relacionadas com a
aplicação da legislação em vigor e fornecer às partes, em
tempo hábil, a fundamentação de suas decisões, se solicitar
das.
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Osmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro 2.
Lei MUNICIPAL N.º 1.192
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restrições impostas nas várias zonas do Município, de confor=
midade com a legislação do PEDI/VR e no que concerne a edifl-
cação de obras, parcelamento de terra e concessão de alvarás.
- Encaminhar ao IPPU/VR, para consulta,os casos omissos na Le -
gislação específica.
Art. 56 - O COAPRO terã a seguinte composição:
| -2 (dois) representantes do DVO;
si?
s 2º
53º
sh
2 (dois) representantes do IPPU/VR;
- | (hum) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto/VR
/
- | (hum) representante do Departamento de Serviços Urbanos;
- O Presidente do COAPRO serã um dos representantes do DVO e te
rã necessarlamente formação universitária em Engenharia Civil
ou Arquitetura. -
- Os demais representantes do COAPRO, com exceção do Secretário
Executivo, terão formação têcnica-unlversitâria voltada prefe
rentemente para Engenharia ou Arquitetura.
- O Secretário Executivo do COAPRO serã o outro representante !
do DVO, terã necessariamente formação universitaria e se in -
cumbirã de fornecer o apoto legat, administrativo e operaclo-
nal, ficando responsável pelos documentos,atas e arquivos do
ôrgão,
- Os membros do COAPRO serão Indicados ao Prefeito Municipal pa
ra designação, pelos Chefes dos órgãos, serviços ou entidades
nele representados. )
- Os representantes do DVO e do IPPU/VR encamin
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Oâmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rlo de Jansiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.492.
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s10º
feito, dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação
desta Let;
tiva aprovação e Imediata aplicação.
o Regimento Interno do COAPRO, para a respec-
As exigências, qualsquer que sejam, referentes a Projetos
em tramitação no COAPRO, serão formuladas de uma só vez'
à parte Interessada, em nome do Colegiado.
Nenhum Projeto poderã permanecer por mais de 30 (trinta)
dias em poder do COAPRO, sem Justificativa e comunicação
à parte interessada,
Na hipótese de acúmulo comprovado de serviço, o Diretor!
do DVO poderá propor a ampllação do Coleglado, respelta-
da a exigência profissional especificada nesta Lel.
À remuneração dos membros do COAPRO correrã normalmente!
à conta dos órgãos a que pertencerem, podendo no entanto
perceberem gratificação pelo exercício da função, que se
rã atribulda pelo Prefeito, após solicitação fundamenta-
da.
A não assiduidade ou Impontual dade caracterizada,ao tra
balho no COAPRO, poderá ser objeto de substituição do '
membro faltoso, por inlciativa do Diretor do DVO”,
Lielzs po
READ
Etquivo
3.
Art. 2º - Esta del entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM: nº 018/78
Autor: Prefeito Municipal
Volta Redondo, 24
Leonardos
Prefeito
Geor:

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