| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 1978 |
| Date | 1978-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB, ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE |
| native_id | 2038 |
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CÂMARA MUMSIO LO DE VOA REDA Setor co Comer do 6 vo EL, Ju dtg3 | Oamara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.º 4% EMENTA: + Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA, áreas de terras pertencentes à Municipal Idade. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-— Art. 1? - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscre- ver aumento de capita! da Companhia de Habitação de Volta Redonda, até o to 1) tal de cr$ 254.500,00 (duzentos e cinquenta e quatro mt! e quinhentos cruzef, ros). Art. 2? - Para integralização da subscrição autorizada no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá: transferir, pelo valor de ava- Viação e gbedecidas as normas da Lol nf 6.40h, de 15/12/76, as seguintes âre as de terras, assim qualificadas: a) - ârea de terras localizadas no Loteamento Santo Agostinho, no lugar denominado “Morro da Paz'', entre as Ruas "Re 'T'! é entre os lotes nfs 13 e 21 e 68 da Quadra "'Q'!; com áreas de 1.280,00 m; 1.580,00mi e 945,00n2, respectivamente ; OQ b) - área de terras localizada entre o Av. "'H'', Ruas “Mo "AM, Loteamento Sento Agostinho, Bairro do mesmo nome, com «=== 1.285, 0082, Art. 3º - As áreas a que se refera a presente Lef, num tota! de 5.090mê (cinco mil e noventa metros quadrados), ficam desafetadas para os * fins aqui previstos. Art. 49 - Esta Lei entrarô: em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Volts Redonda, ZU da Mopumlup SNL + DE 7 8 Leonardos fS Prefeito Mensagem: nf 25/78 th