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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1493/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1493 / 1978
Date 1978-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB, ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE
native_id2038

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CÂMARA MUMSIO LO DE VOA REDA
Setor co Comer do 6 vo
EL,
Ju dtg3 |
Oamara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei MUNICIPAL N.º 4%
EMENTA: + Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA, áreas de
terras pertencentes à Municipal Idade.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-—
Art. 1? - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscre-
ver aumento de capita! da Companhia de Habitação de Volta Redonda, até o to
1) tal de cr$ 254.500,00 (duzentos e cinquenta e quatro mt! e quinhentos cruzef,
ros).
Art. 2? - Para integralização da subscrição autorizada no artigo
anterior, o Poder Executivo Municipal poderá: transferir, pelo valor de ava-
Viação e gbedecidas as normas da Lol nf 6.40h, de 15/12/76, as seguintes âre
as de terras, assim qualificadas:
a) - ârea de terras localizadas no Loteamento Santo Agostinho, no
lugar denominado “Morro da Paz'', entre as Ruas "Re 'T'! é
entre os lotes nfs 13 e 21 e 68 da Quadra "'Q'!; com áreas de
1.280,00 m; 1.580,00mi e 945,00n2, respectivamente ;
OQ b) - área de terras localizada entre o Av. "'H'', Ruas “Mo "AM,
Loteamento Sento Agostinho, Bairro do mesmo nome, com «===
1.285, 0082,
Art. 3º - As áreas a que se refera a presente Lef, num tota! de
5.090mê (cinco mil e noventa metros quadrados), ficam desafetadas para os *
fins aqui previstos.
Art. 49 - Esta Lei entrarô: em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Volts Redonda, ZU da Mopumlup SNL
+ DE 7
8 Leonardos fS
Prefeito
Mensagem: nf 25/78
th

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