| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 1979 |
| Date | 1979-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2039 |
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HBBT O ME PATA) Box mer Pas O vo | Oâmara Municipal de DPolta Robonda Entado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.49% EMENTA:— Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Volta Redonda e dã outras providências. PROMULGO A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU XIANTLBNOX A SEGUINTE LEI:- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 10 - Este Estatuto regule o Magistério Público do primeiro grau, estrutura a respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o re- gimne jurídico do seu pessoal, «o qual se aplica subsidiariamente o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redonda. Artigo 29 - Para efeito deste Estatuto, denomina-se membro do uagis tário todo funcionário público com formação especialiseda ex magistério de ni - vel de 29 grau ou superior e que exerça cargo ou função de docência, direção de escola, auxíliar de direção, supervisão, administração, planejamento, coordena- ção e orientação das atividades essencialmente educacionais. Artigo 39 - O pessoal do magistério público municipal compreende as seguíntes categorias: a) professor; b) especialista; c) aduinistrador. $ 10 - Professor & o funcionário encarregado de ministrar o ensino! é a educação so aluno, em quaisquer atividades, áreas de estudo e disciplinas , constantes do currículo escolar. $ 20 - É especialista o Orientador Pedagógico, o Orientador Educa - cional e outros ocupantes de cargos que venhau a ser críados em decorrência des necessídadas da educação, para cuja investidura se exija qualificação especiali sada. $ 39 - E administrador o funcionário que nas unidades escolares di- ríge e administra o pessoal a seu cargo é os serviços de competência da respec- tiva unidade escolar. G— em cheio GARD IR Eu a Setor ge De:.tre. + ineo n V Otmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro 02. Lei MUNICIPAL N.º 1.49% TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Artigo 49 - Este Estatuto adota ce seguintes princípios básicos par ra ordensr as instruções sobre o Magistário: 1 - O progresso da educação dopende da formação, da produtividade , da competência, das qualidades pessoais, profissionais e pedago sicas do pessoal! do magistério, bem cono do seu aperfeiçoamento, especialisação e atualização. II - A profissão docente exige aperfeiçoamento, especialização e atualização constantes do pessoal do magistério, bes cono res - ponsabilidades pessoais e coletivas para com & educação e o bem estar dos alunos. III - Ao pessoal do magístório assegurar-se-ã remuneração compatível, ex virtude de formação profissional de nível superior ou de ni vel médio. IV - A promoção é o acesso do pessoal do magistério serão o resul tado de uma avaliação objetiva das qualificações de cada un pa- ra o cargo a ser preenchido, possibilitando ao mais aperfeiços- do cu especializado, assíduo e dedicado, ascender maís rapidamen te dentro de sua carreira. TÍNLO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Go DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO Oâmara Municipal da Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 03 . Lei MUNICIPAL N.º 1.49% Artigo 5 - Os cargos do magistério se classificam de acordo com o gênero do trabalho e com os níveis de complexidade das atribuições e responsabi- lídados a eles inerentes. artigo 69 - Cargo do magistério, para os efeitos deste Estatuto, à o conjunto de atribuições e responsabílídedes cometidas ao respectivo ocupante |, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, númaro cer- to e pagamento pelos cofres do Município. Artigo 7º - Os cargos são considerados da carreíra ou isolados, com vencimentos que obedecerão a padrões fixados em lei. artigo 89 - Classe é o agrupamento de cargos da mesma habilitação * profissional ou atividade e de igual padrão de vencimento. artigo 99 - Carreira é a sequência de classes da mesma habilitação * profissional ou atívidads, com denoninação própria. Artigo 10 - Grupo ocupacional é a reunião de classes ísoladas ou sé- rio de classes correlatas quanto à natureza das suas atribuíções. Artigo 11 - Função gratíficada é a vantagem acessória sos vencima - tos, concedida palo efativo axorcício ds chefia ou assessoramento. Artigo 12 - As habilitações específicas para os ocupantes dos cargos do magistério são as seguintes: 1 - Professor com habilitação específica de 29 grau, obtida em curso de 3 (três) ou 4 (quatro) enos. 1X - Professor com habilitação específica de grau superior, correspon dente à licenciatura plene, III - Especialista com habilitação específica de curso superior de gra duação, com duração plena, nos termos da legislação vigente, «e com experiência de pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo axercí - cio em função docente no magistário. “A Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Jenairo 04, Lei MUNICIPAL N.º 1.4% Artigo 13 - Vetado, Artigo lá = Vetado, Artigo 15 - Vetado. artigo 16 - Vetado. Artigo 17 - Vetado. Artigo 18 - Vetado, CAPÍTULO 11 DO PESSOAL DOCENTE artigo 19 - A lotação dos professoras der-se-& no órgão uunicipal de ensico e o exercício, ascessariamente, na unidade escolar. Parágrafo único - A escolha para o exercício na unidade escolar, que poderá ser realísada mais de uma vez, no interesse do ensino, será feita mediante obediência à classi ficação obtida em concurso. Artigo 20 - Os professoras de Escolas Materais, Jardins de Infância, Classe da Alfabetização, Educação Especial e do Ensino Supletívo, terão obrigato riamente curso de especialização respectivo, comprovado por diploma ou certifica do, Artigo 21 - As atividades do pessoal docente são as constantes dos plenos de trabalho e programas do estabelecimento em que tenha exercício. Artigo 22 - Os professores só podem exercer encargos relacionados com as atividades do magistário. E Setor de Combi. AO Go AU. ve Estado do Rio ds Janeiro 03. Ler MUNICIPAL N.º +49 | CAPÍTULO III DO PESSOAL ESPECIALISTA Artigo 23 - Compete ao Orientador Pedagógico o trabalho técnico-pada gógico junto aos estabelecimentos integrantes do sistema municipal público de ensino, mediante permanente ação assistencial e orientadora, Artigo 24 - Compete ao Orientador Educacional o trabalho téenico-pe- dagógico de assistir os alunos dos estabelecimentos mantidos pelo goverao mmici pal, inclusiva por aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores , a fanília e a comunidade no ensíno de 1º grau, CAPÍTULO IV DO PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO “Artigo 25 - Heverã um Diretor em cada unidade escolar. Artigo 26 - De acordo com o número de turmas, de turnos e de alunos! matriculados, poderá haver ne unidade escolar, a critério do Poder Executivo Mu- nícípal, as seguintos funções: 1 - Dirigente de Tumo; 2 - Assessores (técnicos e pedagógicos); 3 - Chefe de Serviço de Secrataria; 4 - Chefe de Serviços Gerais. Artigo 27 - Ao Diretor da Unídade Escolar, observados os critérios ' que forem ostabalocidos, caberá justificar a necessidade das funções acima, no todo ou em parte. os seguintes requisitos: A Ogmara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 06. Ler MUNICIPAL N.º 1.49% 1 - Possuir o curso de formação de administrador de que trata a le - gislação vigente; 11 - ter experiência de, no mínimo, 5 (cínco) anos do magistério, de- sempenhados com eficiência e probidade; Parágrafo imico - O Diretor de Unídads indicará & autoridade compe - tente, dentre os seus subordinados, aquele qua o substituirá em suas faltas o impedimontos, Artigo 29 - Para Diretor de Eecola Maternal e Jardim de Infância ou escolas do finalidade especial, exigir-sa-á: 1 - especialização para o curso que for dirigir; 11 - possuir o curso de formação de administrador de que trata a le - gislação vígenta; III - ter experiência de, no mínimo, 5 (cinto) anos do magistário, de- sempenhados com eficiência e probidade. Artigo 30 - Para os Dirigentes de turno exigir-se-ã experiência de, no nínimo, 3 (três) anos de regência de turma, desempenhada com oficiência e pro bidade. Parágrafo único - Os substitutos eventuais dos dirigentes e demais ! funções de Chefia da Unidade serão indicados pelo Diretor da Unidade. Artigo 31 - Para o preenchimento da função de Secretário & condição" indispensávol ter regietro profissional em ôrgão competento, Artigo 32 - O Chefe de Servíços Corais deverá possuir formação de nível de 19 Grau, no mínimo. Parêgrafo único - As atribuições do pessoal de administração serão * Lo especificadas no Regimento Escolar próprio. TÍTULO III CRER ENS DE LO MOC Setor do Pocimer s Ér 0 1 MENO, | a Oamara Municipal da Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro 07, Le: MUNICIPAL N.º 1,5% DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS CAPÍTULO I DA NOMBA e Artigo 33 - Alêm de outras condições estabelecidas nesta Lei, são requisitos para o provimento de cargos ou funções de magistério: 1 - nacionalidade brasileira; II - idade mínima. de 18 (desolto) anos e máximo de até 40 (quarenta) menos, obsarvada & exceção V,B,7,4,D.0 deste Estatuto. III - quitação com o serviço militar; IV - estar em gozo dos direitos políticos; V - apresentação da carteira de saúde atualizada, independentemente! de exame complementer realizado pelo ôrgão de saúde do Município, que serã concluído, no máximo, em 30 (trinta) dias. artigo 34 - Exigir-se-ã para à nomeação é o exercício do wagistário' º ou especialidade pedagógica o registro profissional em ôrgao competente, de acor do com a legislação vigente. Paráprafo único - A nomeação far-se-ã sempre na respectiva classe q cumprido o disposto no Capítulo IV deste Título. CAPÍTULO KI DA POSSE E EXERCÍCIO Artigo 35 - O membro do magistério serã nomeado por ato do Prefeito, dando-se a sua posse perante o órgão de ensino uumicipal « o exercício pelo Dire tor da Unidade Escolar; respectiva. Am CAMamA AMtIPAL DE (StA REDIITA Seinr de Coneme, : ão e » rruivo Osmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 08, Lei MUNICIPAL N.ct:4% - Artigo 36 - O praso para a posse e exercício serã de 30 (trinta) * dias, contados da publicação do ato no ôrgão oficial, prorrogável até o maximo de 60 (sessenta) dias, pela autoridade competento, mediante solicitação escri- ta do interessado. Artigo 37 - O membro do magistério nao poderá ser provido no car - go, aínda que em comissão, sem apresentar declaração dos cargos que porventura acumule. Artigo 38 - Estúgio probatório é o período de 730 (setecentos «e trinta) dias de exercício, aí compreendidas as férias escolares, durante o qual serão apurados, pela autoridade da unidade escolar em que o professor es- tiver em exercício, os seguíntes requisitos: a) idoneíidads moral b) aptidão c) disciplina à) assiduidade e) eficiência £) dedicação so ensino, $ 19 - Caberã ao Diretor da Unidade Escolar, impreterivelmante até 90 (noventa) dias antes de conclusão do praxo de estágio probatório, fornecer relatório ao órgão de ensino mmicipal, discorrendo sobre os requisitos cons- tantes deste artigo. & 29 - Quando o manbro do magistério não preencher as condições ne- cessárias, o Diretor de Educação esclarecerã por escrito, impreterivelmante * atê 60 (sessenta) dias antes da conclusão do praso probatório, ao órgão adní - nístrativo municipal, as razões que o levarem a julgar o professor inapto para o exercício da função. $ 30 - Julgado inapto para o exarcício do magistério, será atô 30 (trinta) dias entes da conclusão do prazo probatório, exonerado com direito a perceber os vancímentos atê a data da exoneração. E CAPÍTULO III Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 09. Lei MUNICIPAL N.º já DA PROMOÇÃO E DO ACESSO Artigo 39 - O acesso do pessoal docente, de uma classe para outra , resultará de: a) no mínimo dois (2) anos de efetivo exercício na classe; b) obtenção de maior titulação; o c) permanência na unidade de ensino, salvo se estiver o docente * ocupando, no âmbito municipal, cargo de confiança, previsto em Lei; d) existência de vagas. Parágrafo único - Não ocorrerá acesso se o funcionário tiver mais” : da 6 (seis) faltas não justificades, vos últimos dois (2) anos de efetivo exercício ne classe. CAPÍTULO IV 0 DOS CONCURSOS Artigo 40 - O ingresso na carreira do magistsrio público municipal dar-se-ã através de concurso público de provas e títulos, de acordo com as instruções que forem baixadas pelo Chefe do Executivo Mumicipal. Artigo 41 - Das instruções para os concursos constarão, necessaria mente: a) o limite de idade, que será de 18 (dezoito) anos completos ou a completar atê a data ds realisação do concurso; b) o limite máximo de idade, que será de 40 (quarenta) anos; e) o nimero da vagas a serem preenchidas, por especialização, quan- do for o caso; à) o prazo de 2 (dois) anos para a validade do concurso. q Ogmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janoito 10. Lei MUNICIPAL N.º 1.49% $ 19 - Será observada, sempre, no caso de nomeações para O presn - chimento das vagas estipuladas nas instruções, ou durante o período de valida- de do concurso a que se refere a letra "d”, a classificação dos candidatos. $ 20 - Não será considerado, para efeito desta Lei, o limite mixi- mo da 40 (quarenta) anos, da letra "4" deste artigo. CAPÍTULO Y DA REMOÇÃO Artigo 42 - A remoção do pessoal docente será regulamentada por ato do Chefe do Executivo, ealvo Do caso da permuta, Artigo 43 - O menbro do magistério, removido, terã 2 (dois) dias |, contados da publicação do respectivo ato, para apresentar-se na sede do seu serviço. Parágrafo único - Quando em férias, licenciado ou afastedo do seu cargo, contar-se-ã o praso a partir do téraino '* das fárias, licença ou afastamento. Artigo 44 - O docente já removido por força de concurso e afastado! da lotação para exercer função gratíficada ou cargo em comissão, poderã entrar em nova reroção, devendo, neste caso, ser computado o tempo de serviço cumprido naquele atividade. artigo 45 - A remoção por permuta processar-se-í, a critério da ad- ministração, a pedido de ambos os interessados. Parágrafo único - Não poderão permutar os membros do magistério que estiverem licenciados para tratar de interesses ' particulares, Cas 46 - Nenhum mesbro do magistério podará se ausentar do 1 de exercício, salvo se: Chu MUNCO Seior ce Vis RA: Oámara Municipal de Yolta (Redonda Estado do Rio de Janeiro lh. Lei MUNICIPAL N.º js a) designado para órgão integrante ou vinculado & Diretoria de Educa ção; b) afastado para ocupar cargo ou função da administração federal, es tadual ou municipal, sem ônus para o Município; c) pera exercer atividades estritamente educacionais em Instituição! Mmicipal. o $ 19 - A autorização mencionada nas letras "b" e "c” depende de ato do Chefe do Executivo, ouvido o Dirator de Educação. 5 20 - O membro do magistério designado nos termos da letra "a" fica rã sujeito so mesmo horário de trabalho e regime de fôrias dos demais funcionã - rios regidos por este Estatuto. CAPÍTULO VI DA SUBSTITUIÇÃO Artigo 47 - A substituição do menbro do magistério ser& aduitida ex- e clusivamente nos casos de: a) licença por tempo superior a 15 (quínzc) dias; b) impossibilidade de exercer suas atividades por incompatibilidade* de horário, se concedida bolsa de estudo pelo Governo; c) afastamento do exercício nos termos .V.F,T,A,D,0. desta Lei; d) afastamento do profesnor convocado ou designado para participar ' de curso de aperfeiçoamento ou atualização, quando a sua duração! for superior a 15 (quinze) dâne. Parágrafo único - A substituíção durará apenas enquanto subsistirem" os motivos que a determinarem. Artígo 48 - A substituição será feita por proposta fundamentada do responsâvel pelo ôrgão de ensino municipal e medianta ato do Prefeito, desde que não haja a possibílidade de outro professor dos Quadros exercer a acunulação. Ex BUBURAL DE VAIS RESTA Soior to Damme. doe mo Wutialéci dé | Câmara Municipal do DPolta Redonda Estado do Rio do Janolro 12. Lei MUNICIPAL N.º1.49% TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO 1 DOS DIREITOS ESPECIAIS Artigo 49 - São direitos especiais do pessoal do magietério munici - pal: 1- ter possibilidade de aporfeiçosmento ou especialização profissio- nal em órgãos mantidos ou reconhecidos pelos Governos; II - dispor, no ambiente de trabalho, de material didatico suficiente e adequado para exarcer com eficiência suss funções; 111- escolhor, respeitadas as diretrizes gerafe das autoridades compe- tantes, os métodos didáticos a aplicar e os processos ds avalia - ção de aprendizagem; IY- participar no planejamento de programas e currículos, reuniões , conselhos ou comisõoes escolares; v -receber assistência técnica para ceu aperfeiçoamanto ou sua espa- cialisação e atualização; VI- afastar-se do seu local de exercício, sem prejuízo dos vencimen - tos e vantagens, para aperfeiçoamento, especialização ou participa ção em atividades estritamente educacionais das organitações ' -oficiais ou reconhecidas pelos Governos, mediante a necessária au torização. E CAPÍTULO IL DAS VANTAGENS BSPECIAIS ER DE folia PN IA ecive Chana EU Setor do Doc n'c carão 6 Ogmara Municipal do DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 13, Lei MUNICIPAL N.º 14% Artigo S0 - O pessoal do magistério farã jus às segiintes vantagens pecuniárias especiais, alêm das previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Mumicipais de Volta Redonda: I - gratificação por serviços prestados em bancas ou comissões de exame, concurso ou provas,, desde que fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito; o II - gratificação pela regênciá ininterrupta de turma; III - remuneração por aulas extraordinárias. Parágrafo único - A gratificação incidirã exclusivamente sobre o ven cimento ou salário, vedada a concessão simultânea de gratificação de igual natureza. CAPÍTULO III DO AFASTAMBNTO E DAS FBRIAS Artigo 51 - O afastamento do mezbro do magistério de seu cargo ou ) função podera ocorrer, além das hipóteses previstas, ...V.5.7.4.D.0.........nos seguintes casos: 1 - para aperfeiçoamento, especialização e atualização; II - para comparecer a congressos e reuniões relacionadas com sua atividade; III - para cumprir missão oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos. Artigo 52 - O membro do magistério sô poderã ausentar-se do Município, com ou sem ônus para os cofres públicos, a fim de beneficiar-se do artigo ante- rior, com autorização expressa do Prefeito, apôs parecer do Úrgão de Ensino, Artigo 53 - O membro do magistério gozara obrigatoriamente de (trinta) dias de férias, entre o têrmino de um período letivo e o início do letivo seguinte, Chama POMBO 0 UA DA Setar do Demnt to td Jy tl Câmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro 14. mat Ler MUNICIPAL N.º js. Parâgrafo único - Alêm das fórias legáis, o docente com exercício ' em unidade escolar poderá permanecer em recesso , a ser fixado entre os períodos letívos regulares, desde que não contrarie o interesse do ensino, TÍTULO V DO REGIME DE TRABALBO Artigo 54 - O membro do magistério estã sujeito ao seguinte regime! de trabalho: I - Professor até a 4a série do 19 grau - 22 horas semanais abrangendo horas-aula e atividades; II - Professor de 5a. a 89, série do 10 grau - 14 horas semanais abrangendo horas-aula e atividades; III - Passoal especialista - 22 horas semanais. $ 19 » O professor no exercício da função de coordenador pedagógico, E) disciplinas, àreas de estudo ou atividades, estará dispensado da regência de turmas, utílizando o tempo de que dispos nas atividades inerentes à coordenação. $ 29 - O professor no exercício da função de diretor ou dirigente * de turno estará dispensado de ministrar aules, 8 3º - O professor no exercício do encargos escolares ou empenhado ' em atividades de orientação educacional, coordenação pedagógica, bibliotacono - mia é outras que venham a ser criadas, dentro da unidade oscolar, tem suas obri sações funcionais fixadas em atos da autoridade competente. 8 49 - O professor de determinada disciplina, área de estudos ou atividade, poderã ser aproveitado no ensino de outra matéria, desde que devida- mente habilitado com registro proflesionsl competente, respeitado o regima de trabalho a que estiver gubordinado. A TÍTULO VI CENA CE Cla MENA t dm De ia O trava PINA Omara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 15y Lei MUNICIPAL N.º 1,49% DISPOSIÇÕES VINAIS E TRANSITÚRIAS artigo 55 - Ao membro do magistério, além dos disposítivos constan- tes de leis especiais em vigor, se aplica tambêm o Estatuto dos Funcionários Pá blicos Municipais de Volta Redonda concernentes a! a) readaptação; db) resduissão; e) reintegração; d) reversão; e) disponibilidade; £) aposentadoria; g) lícenças, com ou sem vencimentos; h) regime disciplinar; 1) direito de petição; 3) inquérito administrativo. artigo 56 - O Chefe do Executivo encaminhará & Câmara Municipal * projeto de lei, no qual, com vistas ao cumprimento deste diploma legal, serão! estabelecidos: I - O número da cargos de carreira ou isolados, distribuídos por classes a grupamentos funcionais, para os fins de enquadra - mento dos atusis professores municipais de 19 grau. TI - O níímero de funções gratifícadas necessárias, Parágrafo único - Processo idêntico será adotado, na área do Poder Executivo, para o aproveitamento das atuais profes soras contratadas, observadas as peculiaridades * da Consolidação das Leis do Trabalho e, vo couber, as deste Estatuto. artigo 57 - A contratação de docentes só será aduitida depois comprovada a não existência de ociosidade na carga horária dos professores < Chem EUNSPA DE UA CEDNTA Seior do Decume. = 0 cedo Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 16. Lei MUNICIPAL N.º 14% exercício. Parágrafo único - A admissão do professor contratado far-se-i me - disote concurso público de provas e títulos, exi- gídos os requisitos gerais para o exercício do magistério, Artigo 58 - 15 DE OUTUBRO, DIA DO PROFESSOR, é considerado feriado" escolar. Parágrafo único - No dia letivo que anteceda ao DIA DO PROFESSOR , parte do horário escolar será destinado a commo- rações festivas, que visem a despertar no almo * sentimento de apreço « gratidão ao mestre, pondo- se em relevo a importância da missão do educador! e cultívando-se, outrossím, a memória de professo res ilustres. Artigo 59 - Vatado. Artigo 60 - Vetado, artigo 61 - Vetado, Artigo 62 - Esta Leí entrará em vigor na data de eua publicação revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 Ja ONVONAAO da 1833 957 GEORGES LEONARDOS Prefeito Municipal Mensagem nº 018/77 Autor! Prefeito Municipal TLMA/.