| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 1978 |
| Date | 1978-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 207.000,00 |
| native_id | 2040 |
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CÂMARA MUMSIPL DEE MDS | Setor de Ceimo. scr teivo burgo o? | U Ogmara Municipal, de DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º us EMENTA:- Autoriza a abertura de Credito Especial no galor de Cr$ 207.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- . Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a a 0 bertura de Credito Especial, no valor de Cr$ 207.000,00(duzentos e sete mil * cruzeiros), para fazer face às despesas previstas no Convento denominado "PRO MUNICÍPIO" ratificado pela Let Municipal nº 1485/78. Artigo 29 - Para as despesas previstas no artigo anterior, sera' utilizado o recurso de Cr$ 207.000,00(duzentos e sete mt? cruzefros) a ser transferido pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Rio de Janefro, conforme clausula segunda, item 3 do Convênio PROMUNICÍPIO, para a Prefeitura! Munfcipal de Volta Redonda. Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de novembro de 1978. Georges Leonardos Prefeito Mensagem nº 26/78 Autor- Prefeito Municipal LMCRP/