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norma nº 1499/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1499 / 1978
Date 1978-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CESSÃO DE USO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
native_id2044

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Omara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janairo
Lei MUNICIPAL N.º 14%
EMENTA: - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CES
SÃO DE USO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Cessão de
Uso em favor do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do
Estado de Educação e Cultura, de uma ârea de terras de seu domínio,
com 7.369,00 n2 (sete mil, trezentos e sessenta e nove metros qua
drados), situada no Bairro Jardim Amália (la. sona), onde jã se en
contra construído o Colêgio Estadual Pedro Magalhaes.
ARTIGO 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, of da dqpenbio da AY
TC
GEORGES LBONARDOS
-Prefeito Municipal-
Mensagem nº 019/78
Autor: Prefeito Mmicipal
TLMA/.

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