| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 1978 |
| Date | 1978-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CESSÃO DE USO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| native_id | 2044 |
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“Ly ORM MADE DE VOA REG | Seter de Devume : &r e “ruivo Omara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janairo Lei MUNICIPAL N.º 14% EMENTA: - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CES SÃO DE USO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Cessão de Uso em favor do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Educação e Cultura, de uma ârea de terras de seu domínio, com 7.369,00 n2 (sete mil, trezentos e sessenta e nove metros qua drados), situada no Bairro Jardim Amália (la. sona), onde jã se en contra construído o Colêgio Estadual Pedro Magalhaes. ARTIGO 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, of da dqpenbio da AY TC GEORGES LBONARDOS -Prefeito Municipal- Mensagem nº 019/78 Autor: Prefeito Mmicipal TLMA/.