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norma nº 1500/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1500 / 1978
Date 1978-12-15
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL Nº 1486/78, QUE TRATA DA COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2045

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CANNA MUDO DE VOL
Osmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janairo
Ler MUNICIPAL N.º, —
EMENTA :— ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL Nº 1486/78
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
ARTIGO 19 - Fica acrescentado ao Artigo 29 da Lei Municipal n? 1486, de
O 24/10/78, o seguinte parágrafo que serã o Segundo:
Paragrafo 29 - A Prefeitura Municipal deverá providenciar, em
prazo compatível, a urbanização da ãrea abrangida pelos terre-
nos que forem cedidos à COHAB/VR, na forma deste artigo.
ARTIGO 29 - O parágrafo único do artigo segundo da mencionada Lei passará"
a ser o parágrafo primeiro.
ARTIGO 39 - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogados"
os artigos 39, 49 e 5º da Lei Municípal n9 1486 de 24/10/78 e
as disposições em contrário,
Volta Redonda, ( Ss da Sugumio fe IS 9
GEORGES LEONARDOS
-Prefeito Muicipal-
Mensagem n? 029/78
Autor: Prefeito Municipal
— masa 4

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