| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 1978 |
| Date | 1978-12-15 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL Nº 1486/78, QUE TRATA DA COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2045 |
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CANNA MUDO DE VOL Osmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janairo Ler MUNICIPAL N.º, — EMENTA :— ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL Nº 1486/78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— ARTIGO 19 - Fica acrescentado ao Artigo 29 da Lei Municipal n? 1486, de O 24/10/78, o seguinte parágrafo que serã o Segundo: Paragrafo 29 - A Prefeitura Municipal deverá providenciar, em prazo compatível, a urbanização da ãrea abrangida pelos terre- nos que forem cedidos à COHAB/VR, na forma deste artigo. ARTIGO 29 - O parágrafo único do artigo segundo da mencionada Lei passará" a ser o parágrafo primeiro. ARTIGO 39 - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogados" os artigos 39, 49 e 5º da Lei Municípal n9 1486 de 24/10/78 e as disposições em contrário, Volta Redonda, ( Ss da Sugumio fe IS 9 GEORGES LEONARDOS -Prefeito Muicipal- Mensagem n? 029/78 Autor: Prefeito Municipal — masa 4