| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 1978 |
| Date | 1979-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2046 |
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Osmara Municipal do Polio Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.509 EMENTA - Dispõe sobre a regularização de construções no Município. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - ARTIGO 29 - ARTIGO 3º - ARTIGO 49 - Projeto de Lei Municipal nº 022/78 Autor - Vereador Aristides Martins da Silva LL. Todas as construções edificadas no Município sem aten dimento das posturas e lançadas no Cadastro da Prefei, tura tornam-se regularizadas para todos os fins e efeitos. Os possuidores de construções nas circunstâncias do artigo anterior e que não foram cadastradas na Prefei tura, poderão requerê-lo no prazo de 120 (cento e vin te) dias a partir da publicação da presente Lei. A regularização de que trata a presente Lei, poderá - ser cancelada por decisão judicial que disponha sobre divisória e propriedade de imóveis, a requerimento do interessado ou ex-ofício, pela Municipalidade se apu rada a total impraticabilidade de permanência da cons trução. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.