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norma nº 1501/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1501 / 1978
Date 1979-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO.
native_id2046

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Osmara Municipal do Polio Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.509
EMENTA - Dispõe sobre a regularização de construções
no Município.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º -
ARTIGO 29 -
ARTIGO 3º -
ARTIGO 49 -
Projeto de Lei Municipal nº 022/78
Autor - Vereador Aristides Martins da Silva
LL.
Todas as construções edificadas no Município sem aten
dimento das posturas e lançadas no Cadastro da Prefei,
tura tornam-se regularizadas para todos os fins e
efeitos.
Os possuidores de construções nas circunstâncias do
artigo anterior e que não foram cadastradas na Prefei
tura, poderão requerê-lo no prazo de 120 (cento e vin
te) dias a partir da publicação da presente Lei.
A regularização de que trata a presente Lei, poderá -
ser cancelada por decisão judicial que disponha sobre
divisória e propriedade de imóveis, a requerimento do
interessado ou ex-ofício, pela Municipalidade se apu
rada a total impraticabilidade de permanência da cons
trução.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.

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