| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 1978 |
| Date | 1978-12-28 |
| Ementa | CONCEDE ABONO DE 25% AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 2049 |
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MR OPTE RU - Sa'er de Do. meno- teh “ei UM 1ivo Usos | po Oâmara Mui 4 do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.595 EMENTA :— CONCEDE ABONO DE 25% AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MU NICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-— Artigo 12 - Fica concedido ao funcionalismo público mu nicipal um abono mensal de 25% ( vinte e cinco por cento ), a contar de Ide Jg Janelro de 1979, que Incidirã sobre os vencimentos atuais, funções gratifica das, cargos em comissão e demais vantagens atribuídas a cada servidor. $ 12 - O abono de que trata este artigo abrangerã os Inativos e pensionistas desta Prefeitura. $ 2º - Os servidores contratados sob o regime da legis lação trabalhista serão beneficiados na mesma proporção. Artigo 22 - O percentual do referido abono serã absor- vido no aumento geral a ser concedido ao funcionalismo municipal a partir de 12 de março de 1978. Artigo 3º - Aplicam-se aos servidores da Cêmara Munfci pal o mesmo percentual e as mesmas condições do Artigo 1º e paragrafos e Ar- tigo 2º desta Lei. Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor nesta data, revo gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, DO A bo, 19 vg Georges Leonardos Prefeito Munlcipal MENSAGEM Nº 32/78. Autor: Prefeito Municipal Lo rep.