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norma nº 1505/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1505 / 1978
Date 1978-12-28
EmentaCONCEDE ABONO DE 25% AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id2049

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Oâmara Mui 4 do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.595
EMENTA :— CONCEDE ABONO DE 25% AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MU
NICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-—
Artigo 12 - Fica concedido ao funcionalismo público mu
nicipal um abono mensal de 25% ( vinte e cinco por cento ), a contar de Ide
Jg Janelro de 1979, que Incidirã sobre os vencimentos atuais, funções gratifica
das, cargos em comissão e demais vantagens atribuídas a cada servidor.
$ 12 - O abono de que trata este artigo abrangerã os
Inativos e pensionistas desta Prefeitura.
$ 2º - Os servidores contratados sob o regime da legis
lação trabalhista serão beneficiados na mesma proporção.
Artigo 22 - O percentual do referido abono serã absor-
vido no aumento geral a ser concedido ao funcionalismo municipal a partir de
12 de março de 1978.
Artigo 3º - Aplicam-se aos servidores da Cêmara Munfci
pal o mesmo percentual e as mesmas condições do Artigo 1º e paragrafos e Ar-
tigo 2º desta Lei.
Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor nesta data, revo
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, DO A bo, 19 vg
Georges Leonardos
Prefeito Munlcipal
MENSAGEM Nº 32/78.
Autor: Prefeito Municipal
Lo rep.

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