| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 1979 |
| Date | 1979-04-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2050 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 27
ChMara MUNICIPAL DE VOLTA RFDSUDA Seiar de Oncumentação é + ruivo eme renata 4 Leo Jg q , af ; 1 Oamara Municipal do DPolta Redonda Estado do Rio do Janeiro Ez MUNICIPAL x. SS EMENTA:- Altera disposições referentes ao Código Tributário Mu- nicipal, e dã outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI;- Artigo 1º - O Código Tributário Municipal de Volta Redonda, de que tráta a Deliberação nº 1232, de 27 de dezembro de 1973, passa a vigorar ! com as alterações constantes desta Lei. I- O artigo 99 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 99 - “A Fazenda Pública do Município e a do Estado e a da União, prestar-se-ão mutuamente assistên-- cia para a fiscalização dos tributos respeeti-— vos e permuta de informações, na forma estabele cida mediante convênio", II - O artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 17 - “Qualquer requerimento de interesse do contri-- buinte serã deferido pela autoridade administra tiva, ressalvadas as certidões negativas, nos casos em que haja débitos em nome do requerente, , ou relativo ao respectivo imóvel, que serão substituídas pela certidão positiva de débitos”, II - O parágrafo único do artigo 20 pasta a vigorar com a seguin te redação: Parágrafo Único - “Mesmo no caso de isenção ou de imunidade tributária, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo”. IV - O inciso V do artigo 28 passa a ser o inciso VI, ficando * acrescido um novo inciso que serã o V com a seguinte reda-- ção: V - “apreender documentos que possam se constituir em pro- vas favoraveis ao fisco" ChasRa MUNICIPAL E VOLTA RÉGUA Setor de Documeinação e frouivo — FL. [129] << Oâmara Municipal do Polta Rodonha Estado do Rio do Janelro 02. Lei MUNICIPAL nc 15) (5 V- O parágrafo único do artigo 28 passa a vigorar com a seguinte re o e = dação: - eo . Parâgrafo nico - "Nos casos a que se referem os ifcidos El; VN. e VI deste artigo, os funcionários lavrarão têrmo '.. de diligências, do qual constarão especificamente os elementos examinados ou as providências tomadas o ou assumidas", VI - O artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 29 - “Os contribuintes serao avisados por comunicação di- reta e mediante afixação de Edital na Prefeitura , devendo, neste caso, ser precedida de ampla divulga ção". VII - O Artigo 29 passa a ter um parágrafo único com a seguinte reda- J.. , ção: , o Parãgrafo Único - “A remessa de guias de pagamento ao contri - buinte não o desobriga de procurá-las na reparti - ção competente, caso não as receba no prazo normal". VIII - O parágrafo único do artigo 32 passa a vigorar com a seguinte * redação: Parágrafo Único - "O arbitramento determinarã a base tributária e servira de fundamento à instauração do processo fiscal". IX - O paragrafo 29 do artigo 35 passa a vigorar com a seguinte reda- ção: 5 2º - “expirado o prazo para pagamento à boca-do-cofre, ficam os contribuintes ou responsáveis, sujeitos, além dos ju - ros de mora à xazeo de 12 (hum por cento) ao mês ou fra - ção, às multas previstas para cada tributo", % - O artigo 35 passa a ter mais um parágrafo que passa a ser o 49 E com a seguinte redação: CÂMARA MOMCIBAL DE VOLTA REDOMOA Selor de Doctmeriação o frquivo 1a Tr 4 1 to t Ogmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro 03. Lei MUNICIPAL n 15) 6) $ 49 — "No caso de parcelamento permitido de débitos devidos & Fazenda Municipal, o principal sofrerã os acrêscimos de multa, de juros de mora e de correção monetária, inclusi- ve vincendos", XI - O artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação: Mit, Artigo 37 - “Terminado o prazo para pagamento à boca-do-cofre |, Lo proceder-se-ã à inscrição do débito como dívida ativa do Município, podendo o contribuinte quitã = lo ou requerer o pagamento parcelado nas condições! do artigo 64", XII - O artigo 46 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 46 - "O direito de a Fazenda Municipal constituir o crê- dito tributário extingue-se apõe 5 (cinco) anos,con tados: I - "Do primeiro dia do exercício seguinte áquele '! em que o lançamento ou a multa poderiam ter si- do efetuados”. II - "Da data em que se tornar definitiva a decisao" que houver anulado, por vício formal, o lança - mento anteriormente efetuado”. XIII - O artigo 46 passa a ter um parágrafo único com a seguinte reda — ção: Parãgrafo Qnico - "O direito a que se refere este artigo extin - gue-se definitivamente com o decurso do prazo nele" previsto, contado da data em que tenha sido inicia- da a constituição do crédito tributário pela notifi cação, ao sujeito passivo, de qualquer medida prepa ratória indispensável ao lançamento", XIV - O artigo 62 passa a ter mais um inciso que serã o terceiro, com a seguinte redação: .L Chseah MUMCEPSL DE VOA NEBORDA Setor do Doc meniação e +rquivo Oamara Municipal do Dolia Rodenda Estado do Ria da Jango 04, Let MUNICIPAL PS SIDO) III - “Originários, não superiores a 10% (dez por cento) da UPIVRE, relativos a pessoa, cuja situação econômica seja de tal form ma precária que, comprovadamente, não tenha condição de efetuar o seu pagamento”, Xv - Os parágrafos 1º, 29 e 39 do artigo 64 passam 8 vigorar com a se guinte redação: o E $ 19 - "Enquanto não decorrer p prazo de que trata este artigo , É a Fazenda Municipal poderá deferir parcelamento da Dívida Ativa, através de termo de acordo e na forma regulamentar”. $ 20 - "O parcelamento de que trata o parágrafo anterior não po- derã exceder a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, res salvados os casos em que o dêbito corrigido exceder a 250 (duzentos e cinquenta) vezes o valor da UFIVRE, quando po derã ser parcelado em atê 48 (quarenta e oito) parcelas * mensais". = 5 39 - 'Não atendida a notificação para recolher a parcela ini - cial no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou vencida uma par cela e não paga atê a dats de seu vencimento, -considerar- se-ã vencida a dívida restante para os efeitos da cobran- ça judicial", ' XVI - O artigo 64 passa a ter mais um parágrafo que fica sendo o $ 59! com a seguinte redação: . 5 59 - "O contribuinte que tenha deixado de cumprir com as pbri- gações do parcelamento da dívida ativa, não poderã ter o mesmo débito reparcelado, nem ser beneficiado com parcela mento de outro dêbito enquanto não regulariaar sua situa- ção", XVII - O artigo 69 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 69 - “O recebimento de dêbitos fiscais em fase de cobran- ça executiva, poderá ser feito nas mesmas condições do 5 29, 39 e 59 do artigo 64, mediante requerimen- to do contribuinte que declare não possui). “a CAMERA MUNICIP DE VOA REDSEDA Setor de Desimenação e + rquivo M fine He) — Mel Camara Municipal do Dolto Redonda Estado do Rio de Janeiro os. Lei MUNICIPAL 150) 6 condições financeiras para liquidar a dívida de ime diato”. XVIII - O artigo 80 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revo gado o seu parágrafo único: 0 Artigo 80 - "Serã punido com multa de cinquenta por cento do va” lor da UFIVRE o contribuinte que cometer qualquer uma das seguintes infrações: o 1 - "Negar-se a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou 1 impedir a ação dos agentes do fisco a serviço da Fazenda Municipal". II - “Apresentar formulário de inscrição cadastral transferências, livros, declarações, requerimen to ou quaisquer documentos relativos aos bens ou atividades exigidos pela Fazenda Municipal “ com omissões ou dados inverídicos". 0 III - "Requerer qualquer benefício fiscal previsto nesta Deliberação ou em outra Deliberação Muni- cipal com a omissão proposital de informação im peditiva de concessão do benefício requerido”. ooo XIX - O artigo 81 e seus incisos passam a vigorar com a seguinte reda ção: Artigo 81 - "O contribuinte ou responsável que cometer infração a esta Deliberação, a Leis ou Regulamentos Munici- pais, exceto aquelas expressamente indicadas com penalidade específica e respeitado o que dispõe o artigo 77 desta Deliberação, e sem prejuízo de ou- tras penalidades cabíveis, serã punido com a multa de cinquenta por cento do valor da UFIVRE quando * cometer uma das seguintes infrações: 1 - “Iniciar ou continuar no exercício de ativida de ou praticar ato sujeito à licença e ao reco lhimento da taxa devida antes de sua concessão, Chaeaa EUUSIPEL DE VOLTA REGSUDA Seior do | Seior do Cocemecsario e +rouivo Hal Oamaro Municipal do Bolta Redonda Eotado do Rio de Janeiro 06. Emo MUNICIPAL ne 150) (5 renovação ou pagamento" II - “Deixar de fazer inscrição no Cadastro Fiscal '! da Prefeitura, ou o fizer fora do prazo, de seus bens ou atividades sujeitos à inscrição ou tribu tação municipal". N IIZ - "Apresentar formulários de inscrição cadastral, transferências, livros, declarações ou quais - quer documentos relativos aos bens ou ativida - des exigidos pela Fazenda Municipal, fora do '! prazo estabelecido" IV - "Deixar de comunicar dentro dos prazos, formas! e condições previstas, as alterações ou baixas! que impliquem em modificação, criação ou extin- ção de fatos anteriormente gravados" V - “Deixar de apresentar, dentro dos prazos previs tos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou da base de cálculo dos tributos municipais" E) Vi - "Deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obri- gado a faze-lo, documento exigido por Lei ou regulamento fiscal, nos prazos e nas condições * estabelecidas" XK - O artigo 8] passa a ter mais quatro incisos, numerados a partir' do VII, que são os seguintes: [1 - “Deixar de atualizar o alvarã de licença nos casos cabi - veis e no prazo legal ou regulamentar" - “Atendendo a qualquer obrigação tributária acessória, o fizer fora do prazo legal ou regulamentar" - "Deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória esta belecida em lei ou regulamento municipal a ela referente para a qua! não haja multa específica”. - "Deixar de encaminhar mensalmente as guias de recolhimento com o movimento econômico, ainda que não haja imposto a re, colber”, CÂMERA MUMCIPAL DE VOA PENOEDS Setor de Cowmenenão 6 +rovivo LA teve Jd 4 Oâmara Municipal do Bolto Rodonda Estado do Rio do Janotro 07. Lean MUNICIPAL «150 6 XXI - O artigo 82 e seus incisos passam a vigorar com a seguinte reda- ção: Artigo 82 - "Serã punido com multa de cinquenta por cento do va- lor da UFIVRE o contribuinte que cometer qualquer * uma das seguintes infrações: 1 - "Não possuir os livros e documentos exigidos em lei ou regulamento municipal, ou, possiindo- os, não os mantiver devidamente escriturados, quan- to as suas formalidades intrínsecas”. 11 - “Emitir qualquer documento fiscal com omissão * de dados obrigatórios”. LIE - “Não mantiver o alvará de licença a disposição! dos agentes do fisco". XX11 - O artigo 85 passa a vigorar com a seguinte redação: artigo 85 - "As multas por infrações previstas nesta Seção que forem pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão do auto, serã concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento). XXIII - O artigo 93 passa a vigorar com a seguinte redação: t Artigo 93 - “O pagamento de muita decorrente de penalidade a funcionário sô tornará exigível depois de transita- da em julgado a decisão que a impôs”. XX1V - O artigo 95 passa a ter mais um inciso com o número ILI e com a seguinte redação: LIT - “Quando for desaconselhável a interdição temporária”. - O artigo 103 passa a ter mais um parágrafo que serão $ 6º em a seguinte redação: 5 60 - "Aplicam-se às transferências de imóveis as mesmas condi- ções exigidas para a inscrição". - Q artigo 110 passa a vigorar com a seguinte redação: Chet HUMCAPRL DE VOLTA REDONDA Otmara Munioipal do Dolta Bodonha Estado do Rio do Janoiro 08. Lmi MUNAECIPAL s: 150 6 Artigo 110 - XXVII - O artigo 110 “O Cadastro Imobiliário do Departamento de Fazenda fica autorizado a inscrever os imóveis edificados, cuja construção tenha sido feita clandestinamente" ou em desacordo com a legislação de obras do Muni- cípio". passa a ter mais um parágrafo único com a seguinte redação, ficando revogados os seus $ 19, $ 29, $39 e $ 49. Parágrafo Único - "A inscrição no Cadastro Imobiliário servira' XXVIII - O artigo 114 Artigo 1l4 — XXIX - Os 85 19, 29 te redação: XXX - O artigo 119 única e exclusivamente para efeitos tributários , não importando em reconhecimento pela Prefeitura , para quaisquer fins, da legitimidade da proprieda- de , do domínio útil, da posse ou da regularidade do imóvel". passa a vigorar com a seguinte redação: "A inscrição, baixa e qualquer alteração no cadas- tro de produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços será feita pelo responsã - vel ou seu representante legal, que preencherã e entregará na repartição competente formulário prô- prio, em mudelo instituído pelo Departamento de Fazenda”. e 39 do artigo 114, passam a vigorar com a seguin S 19 - "A inscrição de que trata este artigo serã feita uma ini ca vez, e permanecerá enquanto perdurar as mesmas espe- cificações do estabelecimento ou local da atividade”, $ 29 - “O formulário deverá conter:" $ 39 - “A entrega do formulário deverã ser feita”: passa a vigorar com a seguinte redação: Cliera MUMERPAL DE” VOLTA MEDIDA Setor de Documentação o Lrauivo 4 Ss0€| Oâmara Municipal da Volta Rebonda Estado do Rio do Janoiro 09. Le: MUNICIPAL Nº l 5) (5 Artigo 119 - "Decorridos os prazos previstos neste capítulo |, sem que os responsáveis hajam promovido sua ing - crição, baixa ou a comunicação de qualquer altera ção no cadastro e desde que não ocorra impedimen- to legal, a repartição competente promoverã a atua lizaçao de ofício, ficando os responsáveis sujei- 0 tos as penalidades previstas em Lei”. XXXI - O artigo 119 passa a ter um parágrafo único com a seguinte re- dação: Parágrafo Único - “Findo o exercício e constatada a cessação! de atividades, a baixa serã promovida de ofício pela repartição competente, a partir do ano subse quente, apurando-se o débito existente atê aquela data”, XXXII - O artigo 121 passa a ter um parâgrafo único com a seguinte re- dação: 0 Parágrafo Único - "A Fazenda Municipal, sempre que julgar de interesse, poderã promover o recadastramento dos contribuintes inscritos, os quais estarão obriga- dos ao atendimento das respectivas exigências”. XXXIII - O Capítulo 1 do Título III passa a ter a seguinte redação: Capítulo E - "Da incidência, das imunidades e das isenções”. XXXIV - Os incisos IV, V, VI e VII do artigo 122 passam a vigorar com a seguinte redação: TV - "a parte da área do terreno que exceder ao quintuplo da ârea ocupada por edificação"; V - “terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença, em desacordo com a licença ou a título precário, desde que o imposto predial não seja maior"; VI - "terrenos com área igual ou inferior a 1 (hum) hectare, in dependentemente de sua destinação ou efetiva exploração"; Oâmara Municipal de Polta, (Redonda Estado do Rio do Janoiro alo OE VOLTA REDIEDA meniasêo o Lrovivo qmmnan manteenaemm 10. Le: MuUniciraL s 1500 (5 VII - “terrenos que não se destinem à exploração agrícola, pecuã tia, extrativa vegetal ou agro-industrial, independentemen te de sua área uu localização". XXXV - Ficam revogados os 88 19, 29 e 39 do artigo 122. Artigo 124 - "Estão isentos do imposto sobré a propriedade territorial urbana": . XXXVI - O artigo 124 passa a vigorar com a seguinte redação: - i - "Os imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município, enquanto perdurar a cessão”. It “Os imoveis de propriedade de sociedades des - portivas, ou recreativas efetivamente utiliza dos para seus fins institucionais, desde que nao haja remuneraçao de sua Diretoria, mediante qualquer espécie a rigorosa comprovação estabelecida na forma regulamentar”. "Os imóveis de propriedade de terceiros, cedi dos gratuitamente a entidades assistenciais , sem fins lucrativos, beneficiadas com imunida de rributária, devidamente reconhecida pela! Prefeitura e mediante rigorosa comprovação es rtigo 125 passa a ter nove paragrafos ficando revogado o seu cional progressivo na alíquota dem: $ 19 - "Os terrenos beneficiados com qualquer um dos tabelecida em regulamento”, XXXVLI - O artigo 125 passa u vigorar com a seguinte redação: Artigo 125 - "O imposto sobre a propriedade territorial urbana, serã calculado com base no valor venal do imóvel! com a aplicação da alíquota de 1% (hum por cento)" com a seguinte redação parâgrafo único: serviços de infra-estrutura de abastecimento de âgua,sistema de esgotos sanitários, calçamento, rede de iluminação pú - blica ou canalização de águas pluviais,sofrerão um adi- obedecida a seguinte or CÂMeRA HUMGIPAL DE Sat Ser do Docrmena VOLTA NEOEDA ção 6 Lrouivo Ogmara Municipal do Polio Redonda Estado do Rio de Janelro 11. Lei MUNICIPAL 2150) (5 a) 0,05%(cinco centésimos por cento) pelo não exercício! do direito de agonstruir durante o primeiro ano de o existência desses benefícios". b) "0,10% (dez décimos por cento)pelo não exercício do direito de construir durante o segundo ano de exis - tência desses benefícios". 1) c) "0,15% (quinze dêcimos por cento) pelo não exercício! do direito de construir durante o terceiro ano de existência desses benefícios”. d) "0,20% (vinte dêcimos por cento) pelo não exercício do direito de construir durante o quarto ano de existên - cia desses henefTcins". e) "0,25% (vinte e cinco décimos por cento) pelo não * exercício do direito de construir a partir do quinto ' ano de existência desses benefícios". $ 29 - "0 percentual de que trata este artigo, acrescido dos percentuais de que trata o parágrafo anterior, será re- duzido de 50% (cinquenta por cento) se os respectivos ! terrenos possuírem bom estado de conservação, calçadas nos limites das vias urbanas e forem cercados com muros de alvenaria de altura mínima de 2 (dois) metros, tam - bêm em bom estado de conservação, respeitado o que dispõe o artigo 144, e ainda o que se dtspuser em regu- lanento”, "O benefício de que trata o parágrafo anterior sera concedido proporcionalmente aos duodêcimos do exercício em que se tenha protocolado o pedido, contados à partir da data do protocolo, considerado cada mês ou fração! de mês superior a 15 (quinze) dias como 1 (um) * duodêcimo" “Os percentuais relativos ao duodécimo, cujo prazo não permita a inclusão do benefício nas guias de arrecada- ção do exercício imediatamente seguinte, serão ' ChNSRA MUMCIPA DE Seter co Dncum: lg VOA TEMA U O órcuivo Ogmara Municipal do Molts Redonda Estado do Rio do Janolro 12. considerados como créditos para compensação futuras”. A Lei MuNICIPAL ps. 6 59 - "O benefício de que trata o paragrafo 29 deve ser reno= vado anualmente, mediante comprovação de atendimento ' das condições exigidas para sua concessão”. E 69 - "O contribuinte beneficiado com a redução prevista no parágrafo 29 deste artigo, que não pagar o total dos , tríbutos do respectivo imóvel dentro do exercício em que se tenha concedido a redução, perderá o direito do benefício concedido, inscrevendo-se o débito sem a redu ção, como Dívida Ativa do Município, acrescido das pena lidades moratórias previstas nesta Deliberação". 6 79 - "A suspensão do lançamento do adicional progressivo de que trata O parágrafo 19 deste artigo, somente se darã com a averbação da edificação atravês do “habite-se" * ou através de verificação de que o terreno tenha sido * ocupado por edificação regular". o 6 89 - "A suspensão do lançamento do adicional progressivo e- tinge apenas! a parte do terreno correspondente ao quín- tuplo da área construída, salvo se o excedente a essa. área não for superior a 300 (trezentos) metros quadra - dos”. 6 99 - "O contribuinte que possuir um 9ô lote atê 360 (trezen- tos e sessenta) metros quadrados, não cofrera a incidên cia dos acréscimos previstos pelos parágrafos anterio - res". WOdX - O artigo 126 passa a vigorar com a seguinte redação: igo 126 - "O valor mínimo do imposto territorial urbano acrescido das taxas, serã de 15% (quinze por cen- to) da UFIVRE". XL - Fica xevogado o parágrafo único do artigo 126. xLI - O ínciso V do artigo 127 passa a vigorar com a seguinte reda A ção: ChgRA BONICIPAL DE WA nú Seto: de een me OQumara Municipal, de Volta Redonda Estedo do Rio do Janeiro 13. Lei MUNICIPAL c- 150) 6 V- "A política de zoneamento urbano adotada pelo Município |, visando o estímulo cu desestímulo do uso da terra, bem co- mo a forma de utilização do terreno e quaisquer outros ele mentos obtidos, segundo a orientação dada para o logradou- ro, setor ou zona em que se situar o terreno". XLII - O artigo 128 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 128 - "O critério a ser utilizado para apuração dos va- lores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto territorial urbano, sera definido em regulamento e lLevarã em conta as con- dições estabelecidas no artigo 127 deste Código" XLIII - O artigo 137 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 137 - "Quando o pagamento dos tributos imobiliários for feito em cotas, sera concedido um desconto de 20% (vinte por cento) do valor dos impostos e ta- xas, se o contribuinte pagar de uma só vez todas as cotas e dentro do prazo do vencimento da primei ra cota”. XLIV - Fica revogado o $ 29 do artigo 138, passando o $ 1º a ser o único. XLV - O artigo 140 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 140 - “A imunidade prevista no artigo 49 não atinge as taxas decorrentes da utilização efetiva ou poten- cial dos serviços públicos municipais específicos e divisíveis, as taxas pelo exercício do Poder de Polícia, nem a contribuição de melhoria". XLVI - O artigo 141 e seus incisos passam a vigorar com a seguinte re dação: Artigo 141 - "São isentos do imposto sobre a propriedade pre dial. urbana: ERA MOU DE VOLTA REOIEDA Soter do Qecimenação e Ltquivo remo te Lrtge | til] Oamara Alunicipal do Bota Redonda Estado do Rio do Janciro 14. Lego MUNICIPAL a 50) (5 1- “O imóvel destinado à residência do Ministro"! Religioso, desde que seja de propriedade da respectiva igreja”. . II - "Os imóveis especialmente edificados e utili- zados como teatro, desde que pertencentes a entidades sem fins lucrativos e pelas mesmas" 0 utilizados”. III - “Os imóveis de propriedade de entidades cultu reis, desportivas e recreativas, quando utili zados exclusivamente em seus objetivos insti- tucionais, previstos nos respectivos estatu - tos ou atos constitutivos, desde que não haja remuneração de diretoria, direta ou indireta- mente”, XLVII - O artigo 141 passa a ter mais dois incisos que serao o IVe o V com a seguinte redação: IV - "O imóvel residencial de propriedade de ex-combatente |, 0 efetivamente utilizado para sua residência, extensivo a viúva enquanto esta não contrair novas núpcias". v - "Os imóveis de propriedade de terceiros, cedidos gratuita mente a entidades assistenciais, sem fins lucrativos, be-- neficiados com imunidade tributária, devidamente reconhe- cida pela Prefeitura, e mediante rigorosa comprovação es- tabelecida na forma regulamentar". XLVIII - O artigo 144 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 144 - "O valor mínimo do imposto sobre a propriedade * predial, acrescido das taxas, serã de 10Z (dez ' por cento) da UFIVRE. XLIX - O artigo 145 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 145 - "O valor venal do imóvel abrangendo e englobando” o terreno e as construções ou edificações, serã apurado e atualizado por decreto do Executivo A anualmente, em até 30% (trinta por cento), leva Chera MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor da De ementeção 8 A Omara Munioipal do Delta Rotonda Estado do Rio de Janeiro 15. Lei MUNICIPAL n-15/0) (6 do-se cm consideração": L- O artigo 145 passa a ter mais três parágrafos, que serão o $39, 84º e 859, com a seguinte redação: . $ 39 - "A comunicação do início das obras de que trata o parã grafo anterior devera ser feita ao Orgão da Fazenda Mu nicipal responsável pelo lançamento, até 30 (trinta ) dias apôs o início efetivo das obras", o RE | $ 49 - “A área a ser levada em conta na apuração da base de . câlculo do imposto sobre a propriedade predial que as- senta sobre o imóvel onde se faça revenda de lubrifi - cantes, combustíveis ou se presteserviço com elevada! ocupação de área, serã a maior das seguintes: I-" a efetivamente construída"; II - "a de ocupação horizontal máxima de terreno, para construção permitida em lei para o local", $ 5º - "Os valores venais, sempre que possível, serão periodi camente revistos pelo mesmo processo, para fins de atualização”. Li- O artigo 147 passa a ter um parágrafo único com a seguinte re- dação: Parágrafo Qnico - "Aplica-se ao imposto predial e respectivas" taxas, o que dispõe o artigo 137, sem prejuízo ' do que dispõe o artigo 144", rágrafo único do artigo 151 passa a vigorar como parágrafo 19, passando o mesmo artigo a ter um segundo parágrafo com a guinte redação: $ 29 - "Os serviços incluídos neste artigo ficam sujeitos na sua totalidade ao imposto sobre serviços, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercado - rias, ressalvadas as exceções contidas no próprio ari go", CAMERA BURICIPSL DE FOLIA RED Sojer co Oner apra Css cortam ao rrerimmer Oamara Municipal da Nolto Robonda Estado do Rlo do Janelra 16. Lms MUNICIPAL se 1S(0) (5 LIII - O artigo 153 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 153 - "Considera-se devido o imposto ao Município nos seguintes casos: a) "quando o prestador de serviço possuir estabe- b) c) lecimento, seja sede, filial, agência, sucur - sal ou escritório no seu território, ou na falta deste seja nete domiciliado"; "quando a execução de obras de construção ci - vil for realizada no Município"; "quando o profissional individual, mesmo não domiciliado no Município, venha prestar servi- ços em seu território, seja em caráter provisô rio, habitual ou permanente", LIV - O inciso V do artigo 154 passa a vigorar com a seguinte reda - ção: v - "as associações esportivas, culturais, recreativas e assis tenciais, em razao de suas finalidades estatutárias, desde que não explorem qualquer atividade lucrativa e os seus di retores nao sejam remunerados". LV - O artigo 154 passa a ter um parâgrafo único com a seguinte re dação: Parágrafo Onico - "As associações e empresas indicadas nos in- cisos Ve VI deste artigo são obrigadas a reter na fonte o imposto sobre serviços devido pela uti lização e pagamento de serviços que lhe forem prestados, se o prestador de serviço não compro - var sua inscrição na Prefeitura ou não emitir o documento fiscal exigido na Legislação Tributária do Município". LVI - No parágrafo único do artigo 157, onde estã 10% (dez por cento) do salário mínimo regional, leia-se! ni ul DJ Oniarão O +rouivo ChMeRA EMMIPAL DS 19 Setor de D UM REDCUDA ão O frevo Estado do Rio do Jangiro 17. Lei MUNICIPAL se 15) (5 “20% (vinte por cento) da UFIVRE”. LVII - O parágrafo único do artigo 158 passa a vigorar como $ 19 e on de estã 10% (dez por cento) do salário mínimo regional, leia - se: "20% (vinte por cento) da UFIVRE”. LVIII - O artigo 158 passa a ter mais um parágrafo, que serão $29 ! com a seguinte redação: $ 20 - "Não são consideradas sociedades uniprofissionais as que: I - "Possuírem sócio não habilitado ao exercício da ati vidade correspondente aos serviços prestados pela sociedade", II - "Possuírem sócio pessoa jurídica". LIX - No artigo 161, onde estã “itens 1 a 5º, leia-se: "Itens 01 a 06". LX - O artigo 161 passa a ter um parágrafo único com a seguinte re- dação: Parágrafo Único - "Serã considerada como empresarial, calculan do-se o imposto sobre o preço do serviço, a ativi, dade cujas características não permitam a sua execução diretamente pelo profissional indivi - dual”, O artigo 162 passa a ter mais um parágrafo, que serão 49 com a seguinte redação: $ 49 - Fica dispensado do imposto de que trata este artigo |, bem como de quaisquer provas de quitação do mesmo , as construções que forem feitas por administração direta ! de seu proprietário”. LXII - O artigo 170 passa a ter mais um parágrafo, que serão 8 79 N BRA UUGIPEL OE VOLIA REDOEOA Sator do Dentmer.2não 6 trcrivo RCA Amei maça + ques sremamite unter cmm Oâmara Municipal do Polta Redonda Eotado do Rlo de Janoiro 18. Lei MUNICIPAL x 150 6 com a seguinte redação: 5 79 - "A regra estabelecida no S 39 deste artigo não se apli- ca aos casos de estabelecimentos ou atividades de dura- ção provisória, casos em que o órgão fazendário decidi- rã quanto ao prazo do regime”. ] LXILI - No inciso VILIdo artigo 186, onde estã "igual ao salário mínimo regional", leia-se: "Igual a uma UFIVRE", LXIV - No inciso IX do artigo 186, onde estã "25Z (vinte e cinco por cento) do salário mínimo regional”, leia-se: "50% (cinquenta por cento) da UFIVRE". “LXV - No inciso X do artigo 186, onde estã “dobro do salário mínimo regional”, leia-se: “Dobro da UFIVRE". ) | LXVI - No inciso XI do artigo 186, onde estã "50% (cinquenta por cen to) do salário mínimo regional", leia-se: "150% (cento e cinquenta por cento) da UFIVRE”. LXVII - No parágrafo único do artigo 192, onde estã "20 dias", leia - se: "30 dias”, LXVIII - O artigo 193 passa a vigorar com a seguinte redação: : “Os débitos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, que não tenham sido apura “ dos pelo fisco, e tenham sido objeto de denún = cia espontânea do contribuinte, poderão ser par celados em até 24 (vinte e quatro) parcelas ou, no caso de excederem a 250 (duzentos e cinquen- ta) vezes o valor da UFLVRE, em ate 48 (quaren- ta e oito) parcelas, não podendo em qualquer '* CÂMARA MUNICIPAL DE VOLA REDCEOA Sotrr do Dorimenteção e Arquivo cameras 4 eres 24 cetim rrerim /L606) fs6| A Osmora Municipal do Polio Robondo Eotado do Rio do Janciro 19. Lg MUNICIPAL s 150) (6 . É dos casos, haver prestação de valor inferior a 50Z (cinquenta por cento) da UFIVRE". LXIX - A alínea "b”" do parágrafo 1º do artigo 193 passa a vigorar ' com a seguinte redação: . mb! - "o total do débito com os acrêscimos será dividido em parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no ato da assinatura do termo de confissão da dívida e promessa de pagamento parcelado". LXX - O $ 20 do artigo 193 passa a ter a seguinte redação: $ 29 - "O contribuinte que tenha deixado de cumprir com as obrigações do patcelamento, não poderã ter o mesmo dê- bito reparcelado nem ser beneficiado com parcelamento" de outro dêbito enquanto não regularizar a sua situa — ção, pagando o total do débito parcelado e vencido". LKXI - Fica revogado o inciso III do artigo 194, LXXII - O artigo 194 passa a ter dois paragrafos com a seguinte reda- 5 19 —- "A falta de pagamento das taxas nos prazos estabeleci- dos em regulamento, alêm de outras penalidades previs- tas em Lei, sujeita o contribuinte a multa moratória * de: a)"5% (cinco por cento) do valor da taxa se o atraso ! no pagamento for de atê 10 (dez) dias"; b)"10% (dez por cento) do valor da taxa se o atraso '* for de mais de 10 (dez) e atê 20 (vinte) dias"; c)"1SZ(quinze por cento) do valor da taxa se o atraso! for de mais de 20 (vinte) dias e atê 60 (sessenta ) dias"; d)" 20% (vinte por cento) do valor da taxa se o atraso for de mais de 60 (sessenta) dias. Chama MUNCIEL OE VOLTA REDSUDA Seicr ce ee Mersação 6 4 ruivo erram 80 8 A VO Ogmara Municipal do Polta Rodonda Estedo do Rio de Jangiro 20, Les MUNICIPAL «SO (5 $ 29 - "A utilização dos atos enumerados na tabela XII, de ! que trata o artigo 267, sem o respectivo pagamento da taxa, total ou parcial, sujeitarã o infrator ou res — ponsâvel à multa de 5% (cinco por cento) da UFIVRE”, LXXIII - O artigo 206 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 206 - "O alvarã de licença será fornecido aos conttri- buintes no início de suas atividades e terã va- lidade enquanto o estabelecimentô conservar as mesmas características e especificações" LXXIV- O artigo 207 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 207 - “Nenhum estabelecimento poderã prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do alvara de que trata o artigo anterior”. LXXV - O artigo 249 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 249 - "As taxas pela prestação de serviços, com exce- ção da taxa de pavimentação de vias públicas |, serão lançadas e arrecadadas juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territo - rial urbana ou com a taxa de licença inicial ou de renovação para funcionamento, conforme seja! o caso”. LXXVI - O inciso V do artigo 251 passa a vigorar com a seguinte reda ção: V - "A remoção do lixo extra-residencial, entulhos, cadáve - res de animais, podas de arvores e quaisquer outros loca lizados nas vias urbanas, passeios públicos, logradouros públicos ou em terrenos de particulares". LXXVII - O artigo 253 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 253 - “A taxa de iluminação pública tem como fato gera", dor a operação, manutenção e melhoramento do ” . Chusea MUMCIPRL DE VOLIA REDSBREE Oamara Alunioipal de Polta Redonda Estado do Rio da Janoiro 21. Lei MÍUNICIPAL se 150) 6 sistema de iluminação pública, que incidirá so bre cada unidade do imóvel situado em logradou- ro dotado desse serviço ". LXXVILI - O Capítulo IV do Título VI passa a ser a Seção VI do Capítu- ) lo III do Título VI, que englobarã as Seções I e II do Capi- tulo ora transformado em Seção, com a seguinte denominação: “Seção VI - "Das taxas de expediente e serviços diversos”, LXKIX - O artigo 275 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 275 = "Ficam dispensados do pagamento de quaisquer ta xas a União, o Estado, as respectivas autar- quias e as empresas públicas em regime de mono- pólio”. LXXX - O artigo 280 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 280 - "Não se farã em registro público transmissão |, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos à tributação municipal, sem que seja provada a situação de regularidade pa- ra com a Fazenda Municipal". LKXXI - O artigo 281 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 281 - "UFIVRE é a Unidade de Valor Fiscal de Volta Re donda, criada pela Lei Municipal nº 1427, de 28 de abril de 1977, atualizada automaticamente e na mesma proporção de atualização do valor de referência ditada pelo Governo Federal, confor- me a Lei Federal 6205/75". LXXXII - A tabela nº I relativa aos artigos 200 e 205 passa a vigorar com a seguinte redação: 1.1 - "Estabelecimentos produtores, indus- % UFIVRE triais, comerciais, bancários, finan IWIC. RENO ceiros, prestadores de serviços, de Chata MUMCIPEL DE VOLTA RENMUDA Seiar de Documentenão e frovivo FL. 14/4024 L69 A Ogmara Municipal do MPolta Redonda Entado do Rio do Janoiro 22. Lei RÁUNICIPALE nº 150) (6 diversões públicas, casas lotéricas, de profissionais individuais e ou - tros"..ccererccecerern sera cace senado 100 50 1.2 - "Profissionais individuais sem esta- belecimentos": E) a) de nível superior ....cerescesesa 20 10 b) de nível médio ..cecccrececesanos 10 5 Cc) outros ...ccc..r cocesaoscarnasãs 5 2,5 1.3 - “"Qutras atividades sem estabelecimen [o 20 10 LXXKIII - A tabela nº II relativa ao artigo 210 passa a ter um unico ! item com a seguinte redação: Z UFIVRE 2.1 - “Funcionamento fora do horário ordi= DIA MÊS ANO nário, desde que devidamente autori- "- zado” e cereero rara cora ran aa caneranaa 5 100 1000 LXKXIV A tabela nº III relativa ao artigo 213 passa a vigorar com a 4 seguinte redação: Z UFIVRE | DIA MES AXO 3.1 - COMÉRCIO EVENTUAL 3.1.1 - Feiras promocionais ....cesesests 2,5 60 - 3.1.2 - Festas típicas ...ecececserccraono 4,0 80 — 3.1.3 - Parques e Unidades de Diversões .. 5,0 100 - 3.1.4 - Circos ..cccececorsososcoranenanoa 5,0 100 - 3.1.5 - Artigo de Alimentação por Licença. 2,0 40 - 3.1.6 - Outros artigos por Licença .......« 4,0 BO - 3.2- COMÉRCIO AMBULANTE 3.2.1 - Artigos de Alimentação 3.2.1.1 - Com veículos motorizados por veículo ...ccccerercreresareseno 2,0 20 100 3.2.1.2 - Trailers e/ou reboques por unida de ceccccerncarenererenaecareero 2,0 20 100 , 3.2.1.3 - Com veículos tração humana ou animal por veículo ....ceseraes 1,0 10 40 Oamara Municipal da Polta Redonda Estado do Rio de Jansiro 2 Le: MUNICIPAL s- 1500) 6 LXKXKV - LXXXVI » A tabela VII relativa ao artigo 240 passa a vigorar com a seguinte redação: TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM % UFIVRE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS . MIN. DIA MÊS ANO 7.1 - Espaço ocupado pelo comércio even - tual 7.1.1 - Feiras promocionais, por feira .. 10 3 60 - 7.1.2 - Festas típicas, por festa ....... 10 4 BO - 7.1.3 - Parques, circos e outras diver - soes públicas, por licença ...... 10 5 120 - >. 3.2.1.4 - Sem veículo por licença ........ 3.2.2 Outros Artigos 3.2.2.1 - Com veículos motorizados por vei culo .ecrececerererencasananeacs 3.2.2.2 - Trailers e/ou reboques por unida de.crerecorcrero raro contro rccassa : 3.2.2.3 - Com veículos tração humana ou animal por veículo ......c.cec.s - 3.2.2.4 - Sem veículo por licença ........ 3.3 - FEIRANTES - 3.3.1 - Feirantes com barraca 3.3.1.1 - Artigos de Alimentação por barra ca ou unidades de venda ........ 3.3.1.2 - Outros artigos por barraca ou. ' unidade de venda ....cerscsseera 3.3.2 - Feirantes Abastecedores ou Ataca - distas : 3.3.2.1 - Artigos de Alimentação .......+ 3.3.2.2 - Outros Artigos ...cressccerecas 0,5 10 30 4,0 40 200 4,0 40 200 2,0 20 80 1,020 60 - 5,0 50 - 10 108 1,0 20 100 2,0 40 200 Fica revogado o item 6.10 da tabela VI relativa ao artigo 6.9 - Amostras, exposições em vitrines |, veículos, galerias e outras ....v.. 237, passando o item 6.9 a ter a seguinte redação: 3. % UFIVRE PRAZO 2 Dia ORAS HONICPET DE VALIA PEDRA Batar do Omuymenta-ão e Lrquivo CR rt 47 as maia 0 rm Oamara . Municipal do Polta Rodonda Estado do Rio de Janairo . 24, Lei MUNICIPAL “1506 o 7 7.1.4 - Artigos de alimentação por licença 10 2 40 te 7.1.5 - Outros artigos por licença ....... 10 4 80 - 7.2 - Espaço ocupado por comércio ambulan- te 7.2.1 - Artigos de Alimentação ...... 7.2.1.1 - Com veículos motorizados p/veícu 10 .eccccrercncercncaccesarasroa 7.2.1.2 - Trailers e/ou reboques p/unidade 7.2.1.3 - Com veículos de tração humana ou animal p/veículo .......cccress 7.2.1.4 - Sem veículo, por licença ....... 7.3.1 - Espaço ocupado por feirante 'c/bar- raca ' 7.3.1.1:- Artigos de Alimentação p/barraca . ou unidade de venda ...esecerees “7.3.1.2 - Outros artigos p/barraca ou uni- dade de venda ...cccsercasos vs... 7.3.2 - Espaço ocupado por feirante, abas- tecedor ou atacadista 7.3.2.1 - Artigos de Alimentação e outros" artigos ..cccremercnsrerancereas 7.4 - Espaço ocupado por estacionamento 7.4.1 - Táxis por veículo ......ecccssesso 7.4.2 - Transportes coletivos p/veículo .. 7.4.3 - Transportes de carga p/veículo ... 7.5 - Espaço ocupado por andaimes ou tapu- mes 7.5.1 - Por obras licenciadas ......ec..... 10 1 10:30 A tabela relativa ao artigo 252 passa a vigorar com a se - guinte redação: 9.3 - Estabelecimentos produtores, indus - MÍNIMO X UFIVRE triais, comerciais, prestadores de * serviços, feirantes, ambulantes, q - ventuais e outros, por ano e por li- ennra o. Po ra YU GSE Câmara Municipal do Volto Robonha Entado do Rio ds Janoiro Ler MUNICIPAL ne 1500) (5 CÂMARA IMAICIPAL DE Y Setor do Don menazãa 6 brcuivo mm UMa FL. 2 dl REDOSDA | 25. LXXKVIII - À tabela nº XI relativa ao artigo 256 passa a vigorar com & seguinte redação: para a via ou logradouro públi- co devidamente calçado por me- tro linear de testada por ano". 11.2 - "Edificações, por unidade de e- conomia, por fração correspon- dente a testada do terreno, por ano"......cccccecerererrererass 11.1 - "Terrenos situados com frente ' X UFIVRE 0,3 0,2 LXXXIX - Os itens 12.19 e 12.20 da tabela XII relativa ao artigo 267 passam a vigorar com a seguinte redação: 12.20- "Certidão de qualquer outra * natureza por lauda ate 33 linhas coennnos ape sa snort aco sas setas o XC - A tabela XII relativa ao artigo 267 passa a ter mais item que serã o 12.33, com a seguinte redação: 12.33- "Listagens fornecidas pelo Servi ço de Processamentos de Dados , por folha de formulário conti - nuo, cujo fornecimento não se- ja proibido pelo sigilo obriga- tório do fisco".....ccceces go 271, passa a vigorar com a seguinte redação: 15.2.3 - "Carneira simples c/2 gavetas" 12.19 —" Certidão de inteiro teor por & UPIVRE lauda até 33 linhas............ 3 UFIVRE XCI - O item 15.2 e seus sub-itens da tabela XV relativa ao arti- 15.2 - "PERPETUIDADE” & UFIVRE 15.2.1 - "Sepultura perpêtua de adulto" 300 15.2.2 - “Sepultura perpetua de crian- gas".......c... rercccacacasas 150 400 ClMRA HUNCIPAL DE VOTA REDSHDA Setor de Doe: ão e Lracivo Osmara lunioipal do Polta Rodonda Estado do Ria do Janeiro 26. Leo MUNICIPAL s:15/(0) (5 15.2.4 - "Nicho p/ossada” .....ccesesenas 60 XCII - A expressão "salário mínimo regional (SMR)" indicada nas ta belas e nos artigos da Deliberação 1232/73, fica substitui- da pela expressão "UFIVRE”. XCLII - O artigo 284 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 284 - "Consideram-se incorporadas de imediato & Le - gislação Tributária deste Município todas e quaisquer normas gerais de direito tributário, ou ainda qualquer norma relativa a tributos |, inclusive quanto a fixação de alíquotas, base” de cálculo, editadas ou que venham a ser pela União, nos limites de sua competência". XCLIV - O artigo 289, passa a ser o artigo 290, ficando acrescenta- do à Deliberação nº 1232 mais um artigo que serã o 289, com a seguinte redação: Artigo 289 - "O Poder Executivo fica obrigado a expedir,por Decreto, a consolidação em texto único da Le - gislação vigente relativa a tributos, distinta mente, atê o dia 31 de janeiro de cada ano”. XCv - O Parâgrafo Único do Art. 143 passa a vigorar com a seguin- te redação: $ Único - O contribuinte, proprietario de um único imóvel , destinado e efetivamente usado para sua residên - cia, tera redução na base de calculo do Imposto e Taxas em 50% (cinquenta por cento), respeitado o que dispõe o Artigo 144, e desde-que o interessa- do requeira, atê 30 de novembro de cada ano para” a vigência no exercício seguinte. CAMA MURCIPAL DE VOA AEDOUDE Setor de Dotumenta ção e Ercuivo Oámara Municipal do Polta Rodonda Estado do Rio de Janeiro 27. Lei MUNICIPAL x 1505 Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as Deliberações 1274/75 e 1275/75 e as Leis 1331/76, 1335/76 , o parágrafo 19 do artigo 315 e o artigo 317 da Lei nº 1415/76 e, demais dispo siçoes em contrário. Volta Redonda, 15 dez ni de (9% Mensagem nº 027/78 Autor: Prefeito Municipal TLMA/.