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norma nº 1507/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1507 / 1978
Date 1978-12-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) MAIS 10.488,00 (DEZ MIL QUATROCENTOS E OITENTA E OITO) UPC
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CÁiRA EMBLEMA EDU
* Setor ce Lemimo + ia
MUSO+
Oâmara Municipal de Dolta Redonda 3
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º,
EMENTA:- Autoriza a abertura de cradito especial no valor de
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) mais
10.488 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito) UPC.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crêdi-
to Especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para fazer
face à construção de uma unidade escolar, com quatro salas de aulas e outras
dependências, localizada no Sítio da Barra, e mais o valor correspondente a
10.488 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito) UPC - Unidade Padrão de Capi-
tal do BNH - Banco Nacional da Habitação, para financiamento de obras de equi
pemento comunitário para beneficiamento do conjunto "Açude-Belmonte”, destina
do à construção de escola, posto de saúde, centro comunitário e torre de abas
tecimento dágua para os equipamentos.
Art, 29 - Para fazer face as despesas mencionadas no artigo an
terior, serão utilizados Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) origina-
rios dos recursos do salário Educação, a serem liberados pelo Departemento de
Ensino Fundamental do Ministério da Educação e Cultura, na forma do convênio
firmado entre a Prefeitura Mmicipal de Volta Redonda e o Ministério da Educa
ção e Cultura, em 27 de novembro de 1978, e ainda o valor correspondente a
10.488 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito) UPC - Unidade Padrão de Capi-
tal, do BNH, a serem liberados pelo BNH, na forma do contrato firmado em 01
de agosto de 1978.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as dis
posições em contrario.
volta Redonda) À UR dgmtiro da 183
To
GEORGES LEONARDOS
Prefeito Mmicipal

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