| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 1978 |
| Date | 1978-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) MAIS 10.488,00 (DEZ MIL QUATROCENTOS E OITENTA E OITO) UPC |
| native_id | 2051 |
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CÁiRA EMBLEMA EDU * Setor ce Lemimo + ia MUSO+ Oâmara Municipal de Dolta Redonda 3 Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º, EMENTA:- Autoriza a abertura de cradito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) mais 10.488 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito) UPC. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crêdi- to Especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para fazer face à construção de uma unidade escolar, com quatro salas de aulas e outras dependências, localizada no Sítio da Barra, e mais o valor correspondente a 10.488 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito) UPC - Unidade Padrão de Capi- tal do BNH - Banco Nacional da Habitação, para financiamento de obras de equi pemento comunitário para beneficiamento do conjunto "Açude-Belmonte”, destina do à construção de escola, posto de saúde, centro comunitário e torre de abas tecimento dágua para os equipamentos. Art, 29 - Para fazer face as despesas mencionadas no artigo an terior, serão utilizados Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) origina- rios dos recursos do salário Educação, a serem liberados pelo Departemento de Ensino Fundamental do Ministério da Educação e Cultura, na forma do convênio firmado entre a Prefeitura Mmicipal de Volta Redonda e o Ministério da Educa ção e Cultura, em 27 de novembro de 1978, e ainda o valor correspondente a 10.488 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito) UPC - Unidade Padrão de Capi- tal, do BNH, a serem liberados pelo BNH, na forma do contrato firmado em 01 de agosto de 1978. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as dis posições em contrario. volta Redonda) À UR dgmtiro da 183 To GEORGES LEONARDOS Prefeito Mmicipal