| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1978 |
| Date | 1978-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 44.776 UPCS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. |
| native_id | 2052 |
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4 Ogmara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.º 1508 EMENTA:- Autoriza a abertura de Crédito Espectal no valor de 44.776 UPCs do Banco Nacional de Habitação. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Art. 10 - Fica o Executivo Muntcipal autorizado a abrir Crê dito Especial, para financiamento de obras de pavimentação e fluminação publf ca nos Conjuntos Habitacionais “Coqueiros” e "Martana Torres", no valor total de 44.776 (quarenta e quatro míl, setecentos e setenta e sefs) Unidades Pa -- drão de Capital - UPCs do Banco Nacfonal de Habitação - BNH, assim distribul- dos: Conjunto Habitacional Coqueiros .......... 0... 23.112 UPCS Conjunto Habitacional Marfana Torres ......... 21.664 UPCS Total ......... 44.776 UPCs Art. 20 - Para fazer face as despesas mencionadas no artigo anterior, serão utilizados recursos correspondentes a 44.776 (quarenta e qua- tro mtl, setecentos e setenta e sets) Unfdades Padrão de Capital - UPCs, ort- ginârtos do Programa de Financtamento para Urbanfzação de Conjuntos Habita - clonats (FINC) do Banco Nactonal da Habitação, conforme contratos assinados ' em 29 de dezembro de 1978. Art. 39 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, |S du Nisto da AH - GEORGES LEONARDOS - Prefeito Municipal Mensagem nº 02/79. Autor: Prefeito Municipal rep. Uta MEDIDA o “oserer do Document cão é