| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1979 |
| Date | 1979-02-15 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2054 |
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“9 cisma EOMCIL DE SUA MEDOUDA à Seier co Dos mete,ão e ruivo Oâmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio ds Jansiro Lei MUNICIPAL N.º 151 EMENTA: CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 1º - Fica concedido aumento geral de 40% (quarente por cen to), que Incidirã sobre os vencimentos dos funcionários públicos municl - pais, os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e os valores das funções gratificadas. $ 19 - O aumento de que trata este artigo à extensivo aos servido res contratados, regidos pela legistação trabalhista. 6429 - 05 Inativos e penstonistas terão os valores de proventos e pensões reajustados na mesma proporção fixada neste artigo. Artigo 2º - O reajustamento de que trata a presenta tel é devido! a partir de 12 de março de 1979, cassados os efeitos da Lel Municipal nº 1.505, de 28 de dezembro de 1978, observado expressamente o disposto no seu artigo 2º. Artigo 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Le! serê aten dida à conta das dotações constentes do Orçamento Municipal. Artigo 49 - Aplicam-se sos servidores da Câmara Municipal o mesmo percentual e as condições do Artigo 19 e parâgrafos e Artigo 2º desta Lei. Artigo 5? - Esta Le! entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. ' Volta Redonda, |S, Gy APUUNO dy 1434 “E GEORGES LEGNARDOS - Prefeito Municipal Mensagem nº 05/79 Autor: Prefeito Municipal TLMA/.