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norma nº 1510/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1510 / 1979
Date 1979-02-15
EmentaCONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2054

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“9
cisma EOMCIL DE SUA MEDOUDA
à Seier co Dos mete,ão e ruivo
Oâmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio ds Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º 151
EMENTA: CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Artigo 1º - Fica concedido aumento geral de 40% (quarente por cen
to), que Incidirã sobre os vencimentos dos funcionários públicos municl -
pais, os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e os valores das
funções gratificadas.
$ 19 - O aumento de que trata este artigo à extensivo aos servido
res contratados, regidos pela legistação trabalhista.
6429 - 05 Inativos e penstonistas terão os valores de proventos e
pensões reajustados na mesma proporção fixada neste artigo.
Artigo 2º - O reajustamento de que trata a presenta tel é devido!
a partir de 12 de março de 1979, cassados os efeitos da Lel Municipal nº
1.505, de 28 de dezembro de 1978, observado expressamente o disposto no
seu artigo 2º.
Artigo 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Le! serê aten
dida à conta das dotações constentes do Orçamento Municipal.
Artigo 49 - Aplicam-se sos servidores da Câmara Municipal o mesmo
percentual e as condições do Artigo 19 e parâgrafos e Artigo 2º desta Lei.
Artigo 5? - Esta Le! entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
'
Volta Redonda, |S, Gy APUUNO dy 1434
“E
GEORGES LEGNARDOS
- Prefeito Municipal
Mensagem nº 05/79
Autor: Prefeito Municipal
TLMA/.

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