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norma nº 1513/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1513 / 1979
Date 1979-03-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.980.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS).
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— Seior de lit enc ão E tivo
E
151811] | /
Oúmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1512
EMENTA: =
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE Cr$ 1.980.000,00 (um milhão, nove
centos e oitenta mil cruzeiros) .
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crêdito -
) Especial para pagamento das parcelas devidas à Compan
hia Siderúrgica Nacional, relativas à desapropriação do
Estádio General Sílvio Raulino de Oliveira, referentes-
ao exercício de 1978, no valor de Cr$ 1.980.000,00 (um
milhão, novecentos e oitenta mil cruzeiros).
Art. 29 - Para fazer face à despesa mencionada no artigo anterior
serão utilizados recursos da dotação 3.1.9.2 - Despesas
de Exercícios Anteriores, constantes do Orçamento para
1979.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
) gadas as disposições em contrário.
volta Redonda, No SL MANO ou 1959
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Ref: Mensagem nº 005/79
Autor: Prefeito Municipal
LL,

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