| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1979 |
| Date | 1979-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ÁREA À SOCIEDADE EVANGÉLICA DESAFIO JOVEM |
| native_id | 2059 |
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Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.516 EMENTA:— Autoriza o Executivo a outorgar permissão de uso de àrea à Sociedade Evangelica Desafio Jovem. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o u so de uma área de terras ã Sociedade Evangélica Desafio Jovem, com sede à Rua Gustavo Lira, n9 293, nesta Cidade, tendo a referida area as seguintes medidas e confrontações: 4.500 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados) comprendi da entre a Estrada União e área da Fundação Oswaldo Aranha, bairro Retíro, me- dindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de frente para a Estrada Untão, 150,00m (cento e cinquenta metros) do lado direito, por onde confronta com a ârea da Fundação Oswaldo Aranha, igual medida e confrontação pelo Yado esquerdo,e ! 30,00m (trinta metros) nos fundos, onde confina com àrea da Fundação Oswaldo À ranha, Artigo 20 - A drea acima descrita destina-se à instalação pro visoria do "campus" da entidade. Artigo 39 - Não poderã ser dada outra destinação à área, sal- vo autorização expressa do Executivo, ouvida a Câmara Municipal. Artigo 49 - A presente permissão é valida pelo prazo de 2(do- is) anos, prorrogável a critêrio do Executivo, mediante a remuneração anual ' correspondente a 1 (hum) UFIVRE. Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, x as As Meo As 1934 GEORGES LEONARDOS Prefeito Mensagem nº 008/79 Autor- Prefeito Municipal LMCRP/