norma nº 5323/2017

Divisão de Documentação e Arquive
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.323
EMENTA: CRIA O ARTIGO 7º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1-4 E DO
ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2,321/88.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - O artigo 1-A da Lei Municipal nº 2.321/88 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo JA — Fica concedida a gratuidade a todos os portadores de
distrofia muscular, câncer, transplantados, em tratamento de
hemodiálise e fibrose cística, acompanhados de laudo médico.
Art. 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 2,32 1/88 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
Funcional 08.244.86.2181 — Rubrica: 3.390.30.00.00.00 da Secretaria
Municipal de Ação Comunitária — SMAC.”
Art, 3º - Fica criado o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.321/88 com a seguinte redaçao:
“Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 2.249, de
23/11/1987,"
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de março de 2017.
Projeto de Lei nº 078/2016.
Autor: Vereador Nilton Alves de Faria
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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE", PATIA
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