| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1979 |
| Date | 1979-03-23 |
| Ementa | CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL "ENTRE NÓS". |
| native_id | 2060 |
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CORN MERO GE UI RO Secr de Pe me, Oamara Municipal do Yolta Redonda Estado do Rio de Jansiro Ler MUNICIPAL N.º sy. EMENTA: CONCESSÃO DE USO DE AREA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO PRO, MOCIONAL “ENTRE NÓS!!. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e outorgar à ASSO CIAÇÃO PROMOCIONAL “ENTRE NÓS! - APEN, com sede em Volta Redonda, — “a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de terra com . +... . 2.340,00 m2 (dois mil e trezentos e quarenta metros quadrados) sl tuada na Área "A!!, Bairro Vila Brasflla com frente para a Avenida Brasíila, onde mede 58,50 m (cinquenta e olto metros e cinquenta centimetros); confrontando pela direita com o Lote nº 19-C e ter ras de quem de direito, medindo 40,00 m (quarenta metros); à es querda confrontando com o Grupo Escolar Brasflla, medindo 40,00 m (quarenta metros) e nos fundos, confrontando com área verde da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, medindo 58,50 m (cInquenta ' e oito metros e cinquenta centímetros). ARTIGO 2º - A ãrea acima descrita se destina à construção de uma escola pro fissionalizante. e ARTIGO 3º - A presente concessão é feita a tftulo gratulto e por tempo Inde terminado. ARTIGO 49 - Não poderã ser dada à ârea acima mencionada outra destinação a não ser aquela referida no artigo 2º desta Lel, salvo autorização expressa do Executivo Municipal, ouvida a Câmara Municipal. ARTIGO 59 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. volta Redonda, 93 St MONO du 1339 GEORGES LEONARDOS Prefeito Ref: Mensagem nº 011/79 LL.