| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 1979 |
| Date | 1979-03-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 8º , INCISO IV DA DELIBERAÇÃO Nº 901/67.- CONSELHO DELIBERATIVO DO SAAE |
| native_id | 2061 |
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Ca Fil Do VIA E te Setor to Documentação é irqrivo 4 y 5H 06 | m | Oâmara Mumioipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Jansiro LEI MUNICIPAL N.º 518 EMENTA:- ALTERA O ARTIGO 89, INCISO IV DA DELIBERAÇÃO Nº 901/67. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - O Inciso IV do artigo 89, da Dellberação nº 901, de 19 de dezembro de 1967, passa a vigorar com & seguinte redação: "Art. 8º - Compete go Conselho Deliberativo: IV - aprovar convênios, ajustes e contratos, excetos os relativos a pessoal, sendo que os convênios com órgãos e entidades da União, do Estado e seus Municfplos, deverão ser previa mente autorizados pela Câmara Municipal! ARTIGO 29 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. AA Volta Redonda, é 3 Ss AVANÇO Sr t - Georges Leonardos - Prefeito Munlcipal Mensagem nº 012/79. Autor: Prefeito Municipal rep.