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norma nº 1518/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1518 / 1979
Date 1979-03-23
EmentaALTERA O ARTIGO 8º , INCISO IV DA DELIBERAÇÃO Nº 901/67.- CONSELHO DELIBERATIVO DO SAAE
native_id2061

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Ca Fil Do VIA E te
Setor to Documentação é irqrivo
4 y 5H 06 | m |
Oâmara Mumioipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
LEI MUNICIPAL N.º 518
EMENTA:- ALTERA O ARTIGO 89, INCISO IV DA DELIBERAÇÃO
Nº 901/67.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - O Inciso IV do artigo 89, da Dellberação nº 901,
de 19 de dezembro de 1967, passa a vigorar com & seguinte redação:
"Art. 8º - Compete go Conselho Deliberativo:
IV - aprovar convênios, ajustes e contratos,
excetos os relativos a pessoal, sendo que os
convênios com órgãos e entidades da União, do
Estado e seus Municfplos, deverão ser previa
mente autorizados pela Câmara Municipal!
ARTIGO 29 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
AA
Volta Redonda, é 3 Ss AVANÇO Sr t
- Georges Leonardos -
Prefeito Munlcipal
Mensagem nº 012/79.
Autor: Prefeito Municipal
rep.

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