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norma nº 1519/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1519 / 1979
Date 1979-03-23
EmentaAMPLIA O NÚMERO DE MEMBROS DOS CONSELHOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. CONSELHO DELIBERATIVO DO SAAE (LM 901); CONSELHO MUNICIPAL DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA - FBG (LM 904) E CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO - IPPU (LM 1411).
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re omenamineme
. O REG O E “
Oâmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.519
EMENTA:- Amplia o número de membros dos Consclhos,
Autarquias e Fundações.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Art, 19 - O inciso V do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.431, de 19,9.77, pas
sa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 19
= 1-
II -....
III - .....
IV- cc...
V - Dois representantes da Câmara Municipal de Volta Redon
- das”
Art. 20 - O artigo 10, da Lei nº 904, de 09.01.1968, passa a ter a seguinte
redação:
“art. 10 - O Conselho Municipal da Fundação Beatriz Gama compor-
se-ã de 8 (oito) membros, escolhidos entre pessoas de
. reconhecida probidade e notório interesse, em assuntos
Ro
de assistência e recuperação do menor e exercerã o seu
mandato na qualidade da guarda do menor, nos. termos do
ArtO 27 do Decreto nº 17.943-A, de 12.10.1927."
art. 3º — O parágrafo 2º, do artigo 10, da Lei nº 904, de 09.01.1968, passa
a ter a seguinte redação:
“S 29 - Os restantes 7 (sete) menbros e seus suplentes serão tam
bêm nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação
do Juiz de Menores (1), dos Clubes de Serviço (1), das En
tidades de Clesse (1), das Entidades de Ensino (i),das En
tidades de Desportos (1), das Entidades Religiosas (1) e
Z8 da Câmara Mmicipal (1)."
Oâmara Municipal de Polta Redonda 02.
Estado do Rio do Janeiro
Lez MUNICIPAL N.º so.
Art. 49 - A letra a do artigo 30, da Lei Municipal nº 1.411, de 22.12.1973
> passa
a vigorar com a seguinte redação:
Part. 30 — ces.
a) 2 (dois) representantes da Câmara Municipal."
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
sições em contrário.
Volta Redonda, E OM) Mouro di 1454
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Ref: Mensagem nº 013/79

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