| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1979 |
| Date | 1979-03-23 |
| Ementa | AMPLIA O NÚMERO DE MEMBROS DOS CONSELHOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. CONSELHO DELIBERATIVO DO SAAE (LM 901); CONSELHO MUNICIPAL DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA - FBG (LM 904) E CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO - IPPU (LM 1411). |
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re omenamineme . O REG O E “ Oâmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.519 EMENTA:- Amplia o número de membros dos Consclhos, Autarquias e Fundações. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Art, 19 - O inciso V do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.431, de 19,9.77, pas sa a vigorar com a seguinte redação: “art. 19 = 1- II -.... III - ..... IV- cc... V - Dois representantes da Câmara Municipal de Volta Redon - das” Art. 20 - O artigo 10, da Lei nº 904, de 09.01.1968, passa a ter a seguinte redação: “art. 10 - O Conselho Municipal da Fundação Beatriz Gama compor- se-ã de 8 (oito) membros, escolhidos entre pessoas de . reconhecida probidade e notório interesse, em assuntos Ro de assistência e recuperação do menor e exercerã o seu mandato na qualidade da guarda do menor, nos. termos do ArtO 27 do Decreto nº 17.943-A, de 12.10.1927." art. 3º — O parágrafo 2º, do artigo 10, da Lei nº 904, de 09.01.1968, passa a ter a seguinte redação: “S 29 - Os restantes 7 (sete) menbros e seus suplentes serão tam bêm nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Juiz de Menores (1), dos Clubes de Serviço (1), das En tidades de Clesse (1), das Entidades de Ensino (i),das En tidades de Desportos (1), das Entidades Religiosas (1) e Z8 da Câmara Mmicipal (1)." Oâmara Municipal de Polta Redonda 02. Estado do Rio do Janeiro Lez MUNICIPAL N.º so. Art. 49 - A letra a do artigo 30, da Lei Municipal nº 1.411, de 22.12.1973 > passa a vigorar com a seguinte redação: Part. 30 — ces. a) 2 (dois) representantes da Câmara Municipal." Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo sições em contrário. Volta Redonda, E OM) Mouro di 1454 GEORGES LEONARDOS Prefeito Ref: Mensagem nº 013/79