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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1523/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1523 / 1979
Date 1979-04-18
EmentaRATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROMUNICÍPIO) E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. ALTERA A LM 1485.
native_id2066

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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N9 1,523
EMENTA: Ratifica Convênio de Assistência
Financeira e Técnica (PROMUNICI
PIO) e autoriza abertura de Cre
dito Especial.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o disposto no Art. 86 - $ 19, da Lei Complementar nº? 1
(Lei Orgânica dos Municípios), sanciona e promulga a seguinte Lei Municípal:
Art. 19 - Fica, nos termos do inciso V do art. 58 da Lei Organi
ca dos Municípios, ratificado o Termo Aditivo de Rerratificação ao Convê
nio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) celebrado em 12 de
fevereiro de 1979, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Cultu
ra do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda, cujo documento passa a
integrar esta Lei.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Especial no valor de Cr$9.000,00 (nove mil cruzeiros) para fazer face às
despesas previstas no Aditivo do Convênio citado no artigo 19 desta Lei.
Art. 39 - Para as despesas previstas no artigo anterior, sera
utílizado o recurso de Cr$9.000,00 (nove mil cruzeiros) transferido pela
Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Rio de Janeiro conforme clãu
sula terceira do Aditivo ora ratificado.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor nesta data, revogadas as dis
posições em contrário.
Volta Redonda, 18 de abril de 1979.
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Georges Leonardos
Prefeito
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Mensagem nº 009/79

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