| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 1979 |
| Date | 1979-04-18 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROMUNICÍPIO) E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. ALTERA A LM 1485. |
| native_id | 2066 |
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GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N9 1,523 EMENTA: Ratifica Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICI PIO) e autoriza abertura de Cre dito Especial. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Art. 86 - $ 19, da Lei Complementar nº? 1 (Lei Orgânica dos Municípios), sanciona e promulga a seguinte Lei Municípal: Art. 19 - Fica, nos termos do inciso V do art. 58 da Lei Organi ca dos Municípios, ratificado o Termo Aditivo de Rerratificação ao Convê nio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) celebrado em 12 de fevereiro de 1979, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Cultu ra do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda, cujo documento passa a integrar esta Lei. Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de Cr$9.000,00 (nove mil cruzeiros) para fazer face às despesas previstas no Aditivo do Convênio citado no artigo 19 desta Lei. Art. 39 - Para as despesas previstas no artigo anterior, sera utílizado o recurso de Cr$9.000,00 (nove mil cruzeiros) transferido pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Rio de Janeiro conforme clãu sula terceira do Aditivo ora ratificado. Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor nesta data, revogadas as dis posições em contrário. Volta Redonda, 18 de abril de 1979. (a Georges Leonardos Prefeito Tl mam RA À La ne chuad UUMERP tor do Destmei.? Mensagem nº 009/79