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norma nº 1524/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1524 / 1979
Date 1979-04-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 11.245 ( ONZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO ) UNIDADES PADRÃO DE CAPITAL - UPC DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.
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Oamara Municipal de Volta Rodonda
Estado do Rio do Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.524
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de
EMENTA:- 11.245( onze mt] duzentos e quarenta e cinco) Unida
des Padrão de Capital - UPC do Banco Nacfonal da Ha
bitação.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Artigo 19 - Fíca o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
correspondente a 11.245(onze mil, duzentos e quarenta e cínco) Uni
dades Padrão de Capital-UPC, do Banco Nacional da Habitação, para'
financiamento de obras de pavimentação do Projeto"Açude Belmonte".
Artigo 20 - Para a abertura do credito espectal mencionado no artigo antertor'
serão utilizados recursos originartos do contrato de emprestimo
feito pela Prefeitura com o Banco Nacional da Habitação, em 05 de
fevereiro de 1979, no valor correspondente a 11.245(onze mil, du
zentos e quarenta e cinco) Unídades Padrão de Capttal - UPC.
Artigo 30 - Esta Eei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda,ç9, ds otuul da 0859
Lo
Georges Leonardos
Prefeito .
fo: EI Vi a
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Mensagem nº 014/79
Autor- Prefeito Municipal

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