| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 1979 |
| Date | 1979-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 11.245 ( ONZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO ) UNIDADES PADRÃO DE CAPITAL - UPC DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. |
| native_id | 2067 |
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Oamara Municipal de Volta Rodonda Estado do Rio do Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.524 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de EMENTA:- 11.245( onze mt] duzentos e quarenta e cinco) Unida des Padrão de Capital - UPC do Banco Nacfonal da Ha bitação. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 19 - Fíca o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial correspondente a 11.245(onze mil, duzentos e quarenta e cínco) Uni dades Padrão de Capital-UPC, do Banco Nacional da Habitação, para' financiamento de obras de pavimentação do Projeto"Açude Belmonte". Artigo 20 - Para a abertura do credito espectal mencionado no artigo antertor' serão utilizados recursos originartos do contrato de emprestimo feito pela Prefeitura com o Banco Nacional da Habitação, em 05 de fevereiro de 1979, no valor correspondente a 11.245(onze mil, du zentos e quarenta e cinco) Unídades Padrão de Capttal - UPC. Artigo 30 - Esta Eei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda,ç9, ds otuul da 0859 Lo Georges Leonardos Prefeito . fo: EI Vi a ! Sater uc Desire | [59h [o | ee Mensagem nº 014/79 Autor- Prefeito Municipal