| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5322 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Aplicação de Multas para Praticantes de Trotes contra o SAMU - Serviço de Assistência Médica de Urgência e dá outras providências; LEI COM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGUARDANDO JULGAMENTO. |
| native_id | 207 |
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rr rr ) ONDA ão de FORAL DR VOLTA é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 5,322 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.845 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O 8 2º do Artigo 31 da Lei Municipal nº 4.845 de 16 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação: $ 2º - Em cada mandato o membro do Conselho Tutelar terá direito a gozo de licença sem remuneração por tempo indeterminado.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de março de 2017. WELDERSON Es VA TEIXEIRA Presidente Projeto de Lei nº 060/2016. Autoria; Vereadora América Tereza Nascimento da Silva acb/. “PUBLICADO HO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO voa emana euDEsquE "pe. LS CL me ZÉ 103 1ECIF CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É Divisão de Documentação e Arquivo À “16 DE MARÇO DE| ANO XIX-- R$ 0,30 - Nº 1362 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA