| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 1979 |
| Date | 1979-04-23 |
| Ementa | CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, SÍMBOLO CV/FG -1, ALTERANDO A LEI Nº1471 - CARGOS. |
| native_id | 2070 |
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Oamara Aumicipal de olha Redonda Estado do Rio de Jansito Lei MUNICIPAL N.º1.07 EMENTA := Cria a Função ratificada de Chefe da Annes voria Jurídica da Câmara Nunicípal de Volta Redonda, Símbolo cv/Pa-1= A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica criada a Função Cratificada da Chofa da Annosao- ria Jurídica, Gímbolo CV/rG-1, no Quadro Permanente * da Câmara Municipal de volta Redonda, estabelecido pe ls Lei Municigal nº 1,471 de 07 de agosto de 1975, Artigo 29 - As atribuicões de titular da Função ora crtada serão! reguladas por Ato da Mmna Diretora da Câmara ds Vorsa dorus. Artigo 39 — As despwsas decorrentes da aplicação desta Lei, corre rão à conta da dotação 3111.01.00 do orçamento vigen- ta. Artigo 4º - Esta Lai ontra em vigor na data de sua publicação, Volta findonda É 5 LT ou BT (931 ama GHORGES LEONARDOS Prefeito Projeta de Lei no 007/79 Autor; Mesa Diretora