| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 1979 |
| Date | 1979-05-18 |
| Ementa | ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1557, DE 23/10/1979 |
| native_id | 2078 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 2
Oâmara Muicial à do DBolto Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.ºt,535 “EMENTA:— AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE KREA DE TERRA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica autortrada 8 concessão de Uso , nas termos do ertigo 79 do Decreto-Le! nf 271 de 28.02.67, de uma área de terra pertencen- ) to à esta Huntofpalidade, Iocalizada na Av. des Orquídeas, ne E barro Vtla Hury, com 500 n2,( quinhentos metros quadrados) ten do 25.00 ( vinte e cinco metros) de frente e nos fundos, 20.00 m ( vinte metros ) nos lados direito « esquerdo, conforme mostrado na planta anexa, em favor do Centro Espirita São Sebas tião Amor e Pal Joaquim da Aruanda. Artigo 20 - A Entidada acima menctonada, se compronetarã a ministrar na se da a ser erguida naquela localidade, aulas relativas ao enstno! do 10 Grau de acordo com és normas tdstatas nas Escotes Runicl- país. 810 - A Entidade torã o prazo de 5 (cinco) anos para construtr e sua sede social, G 20 - Após transcorrido o grato do parêgrafo 10 e, não tendo sfdo construlda o sede social, fica cancelada a presente concessão. Artigo 30 - A concessão será autorizada com 0 fim único e exclusivo da cons trução da sede soctal onde functonarã o Centro aludido no att go 19, ficando expressamente proibido seu use para qualquer ou tra finalidade, Artigo 40 = Ficam revogadas as Leis Hunicipsts nos 1.484 e 1.407/76. Com BRL q | Seer to Deve Em REDRNOA “Co stivo à ELO 1555 | | Rep | — Neemias matnga e + rare pd Osmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio ds Janelra Lei MUNICIPAL N.º 1535 Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, ) À AL ego Ma ANA Alufzio/de Campos Co Prefeito 2 Mo MOEMA Cerr ge Ceres én 6 retivo Projeto de Lef Municipal no 013/79 Autor: Vereador Elias Cazonf MLAM/.