| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 1979 |
| Date | 1979-05-31 |
| Ementa | ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE NOVAS LINHAS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS |
| native_id | 2079 |
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Oémara Municipal da Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.53% EMENTA:- ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE NOVAS LE NRAS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Torna-se obrigatória para concessão de novas linhas de Transpor- tes Coletivos Municipais, a fixação na testada de cada vefculo, de uma placa de forma retangular com as dimensões de 30cm x 25cm em seus respectivos lados e com o número correspondente a cada Vinha. Artigo 29 - Serã igualmente obrigatória a colocação de uma placa ao lado di reito de porta traseira do coletivo, constando o seu itinerã, rio, sendo que cada letra deverá medir no mínimo 5cm. PARÁGRAFO ÚNICO - As Empresas jã existentes no município, têm um prazo de 180 (cento e oftenta) dias para o cumprimento desta exigência, sob pena de cassa, ção da concessão concedida. Artigo 39 - 0 itinerário das respectivas linhas permanecera em seus lugares de origem. Artigo 40 - O Orgão competente da municipalidade, providenciará a numeração! das linhas, de acordo como determina o artigo 10. Artigo 59 - Esta Lef entrara em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 3) da mono de 1% Alut é Campos Costa Prefeito Projeto de Lei Municipal nº 003/79 Autor: Ettore Dalbonf da Cunha CASA a , ot I | 1536 | + | Re