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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1536/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1536 / 1979
Date 1979-05-31
EmentaESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE NOVAS LINHAS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS
native_id2079

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Oémara Municipal da Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.53%
EMENTA:- ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE NOVAS LE
NRAS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Torna-se obrigatória para concessão de novas linhas de Transpor-
tes Coletivos Municipais, a fixação na testada de cada vefculo,
de uma placa de forma retangular com as dimensões de 30cm x
25cm em seus respectivos lados e com o número correspondente a
cada Vinha.
Artigo 29 - Serã igualmente obrigatória a colocação de uma placa ao lado di
reito de porta traseira do coletivo, constando o seu itinerã,
rio, sendo que cada letra deverá medir no mínimo 5cm.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Empresas jã existentes no município, têm
um prazo de 180 (cento e oftenta) dias para o
cumprimento desta exigência, sob pena de cassa,
ção da concessão concedida.
Artigo 39 - 0 itinerário das respectivas linhas permanecera em seus lugares
de origem.
Artigo 40 - O Orgão competente da municipalidade, providenciará a numeração!
das linhas, de acordo como determina o artigo 10.
Artigo 59 - Esta Lef entrara em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 3) da mono de 1%
Alut é Campos Costa
Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 003/79
Autor: Ettore Dalbonf da Cunha CASA a
,
ot
I
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