| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1979 |
| Date | 1979-06-22 |
| Ementa | ALTERA A DELIBERAÇÃO Nº 1.198, DE 08.08.73, NO TOCANTE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2082 |
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Oâmara Municipal de Volta Rodonda Estado do Rio de Janeiro 1.539 Lex MUNICIPAL N.º. pntA:- Altera a Deliberação nº 1.198, de 08.08.73, no tocan- EM ” te ao ôrgão competente para exercer a fiscalização ' das Posturas Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Exclue-se das atribulções do Departamento de Serviços Urbanos e da Guarda Municipal, definidas pelos artigos 13 e ly da 0 Deliberação nº 1198/73, a Fiscalização das Posturas Municipais. Artigo 2º - A Fiscalização das Posturas Municipais ca berã ao Departamento de Fazenda, atravês do ôrgão específico, auxiliado pela Polfcia Militar, quando se fizer necessário. Artigo 3º - Ests Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 2) NA da o eU [433 lu y de Es, s Costa Pretas Mensagem 021/79 Autor: Prefeito Municipal TLHA/, [obs ii 0 quim Ré 1. Seior de Der: me en [ELO Vo | | sag os | Meca e o