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norma nº 1539/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1539 / 1979
Date 1979-06-22
EmentaALTERA A DELIBERAÇÃO Nº 1.198, DE 08.08.73, NO TOCANTE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS.
native_id2082

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Oâmara Municipal de Volta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
1.539
Lex MUNICIPAL N.º.
pntA:- Altera a Deliberação nº 1.198, de 08.08.73, no tocan-
EM ” te ao ôrgão competente para exercer a fiscalização '
das Posturas Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Exclue-se das atribulções do Departamento
de Serviços Urbanos e da Guarda Municipal, definidas pelos artigos 13 e ly da
0 Deliberação nº 1198/73, a Fiscalização das Posturas Municipais.
Artigo 2º - A Fiscalização das Posturas Municipais ca
berã ao Departamento de Fazenda, atravês do ôrgão específico, auxiliado pela
Polfcia Militar, quando se fizer necessário.
Artigo 3º - Ests Lel entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Mensagem 021/79
Autor: Prefeito Municipal
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