| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 1979 |
| Date | 1979-04-24 |
| Ementa | INSTITUI A LICENÇA PRÊMIO PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS DA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 2084 |
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O) Ogmara Municipal de DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 154 EMENTA: INSTITUI A LICENÇA PRÊMIO PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS DA MUNICIPALIDADE . A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - A cada quinquênio de efetivo serviço prestado, de forma ininterrup Artigo 29 - Artigo 39 - Artigo 49 — ta, ao Município, tera o servidor direito à licença de 3 (três) ' meses, durante os quais perceberã os vencimentos e vantagens da ! função. . Após o requerimento do interessado, tem a administração o prazo ' de 12 (doze) meses para conceder a licença de que trata esta Lei, devendo, tanto quanto possível, conciliar a data de gozo com o requerente. $ 19 - Passado o período da concessão, sem a providência da admi- nistração, a licença se convale em indenização, devendo ser paga em dobro ao requerente. 5 29 - O servidor não poderá acumular duas licenças e perderá o direito ao gozo se nao a requerer atê o prazo de 4(quatro) anos, contados do período de aquisição. Em casos especiais de necessidade de serviço e a critério exclusi vo da administração, poderã esta conceder a licença em espécie em atê 1/3 (um terço) da licença. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Bin DE ala PEDE ! Cotrr de D ia Fa en