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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1542/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1542 / 1979
Date 1979-04-24
EmentaINSTITUI A LICENÇA PRÊMIO PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS DA MUNICIPALIDADE
native_id2084

Documents (1)

texto integral #

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O)
Ogmara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI
MUNICIPAL N.º 154
EMENTA: INSTITUI A LICENÇA PRÊMIO PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS
DA MUNICIPALIDADE .
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 19 - A cada quinquênio de efetivo serviço prestado, de forma ininterrup
Artigo 29 -
Artigo 39 -
Artigo 49 —
ta, ao Município, tera o servidor direito à licença de 3 (três) '
meses, durante os quais perceberã os vencimentos e vantagens da !
função.
.
Após o requerimento do interessado, tem a administração o prazo '
de 12 (doze) meses para conceder a licença de que trata esta Lei,
devendo, tanto quanto possível, conciliar a data de gozo com o
requerente.
$ 19 - Passado o período da concessão, sem a providência da admi-
nistração, a licença se convale em indenização, devendo
ser paga em dobro ao requerente.
5 29 - O servidor não poderá acumular duas licenças e perderá o
direito ao gozo se nao a requerer atê o prazo de 4(quatro)
anos, contados do período de aquisição.
Em casos especiais de necessidade de serviço e a critério exclusi
vo da administração, poderã esta conceder a licença em espécie em
atê 1/3 (um terço) da licença.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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