| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 1979 |
| Date | 1979-10-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424 DE 31 DE JANEIRO DE 1977.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO |
| native_id | 2085 |
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Oâmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 154 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424. de 31 DE JANEIRO DE 1977. A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - O artigo 116 da Lei Municipal nº 1.424 de 31 de janeiro de 1977, com redação dada pela Lei nº 1.425 de 14 de junho de 1977, passa 0; 819 — 8 2º - IR RCA COMME OE VMA DISDA Sater dn Do. ge E ECC a pi em FERE Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrário. a ter dois parágrafos, com seguinte redação: O direito de o funcionário receber em espêcie, 1 (um) mês de sua licença prêmio, não pode, em hipótese alguma, ser vinculado à obrigação de o mesmo funcionário, gozar total ou e parcialmente, os dois meses a que tem direito, na for ma convencional. Os dois meses de licença prêmio na forma convencional a que tem direito o funcionário, poderão ser gozados em 2 (dois) períodos de 1 (um) mês cada um, a requerimento do interessado, assegurado o direito de o funcionário reque ter um período de cada vez. Hit Euivo