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norma nº 1543/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1543 / 1979
Date 1979-10-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424 DE 31 DE JANEIRO DE 1977.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
native_id2085

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Oâmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 154
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424. de 31 DE JANEIRO DE 1977.
A Câmara Municipal
de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - O artigo 116 da Lei Municipal nº 1.424 de 31 de janeiro de 1977,
com redação dada pela Lei nº 1.425 de 14 de junho de 1977, passa
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Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrário.
a ter dois parágrafos, com seguinte redação:
O direito de o funcionário receber em espêcie, 1 (um) mês
de sua licença prêmio, não pode, em hipótese alguma, ser
vinculado à obrigação de o mesmo funcionário, gozar total
ou e parcialmente, os dois meses a que tem direito, na for
ma convencional.
Os dois meses de licença prêmio na forma convencional a
que tem direito o funcionário, poderão ser gozados em 2
(dois) períodos de 1 (um) mês cada um, a requerimento do
interessado, assegurado o direito de o funcionário reque
ter um período de cada vez.
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