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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1545/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1545 / 1979
Date 1979-09-30
EmentaACRESCENTA O USO DE VEÍCULO TIPO BRASÍLIA NA FROTA DE TÁXIS.
native_id2087

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Oémara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.55
EMENTA:— ACRESCENTA O USO DO VEÍCULO TIPO BRASÍLIA NA FRQ
TA DE TÁXIS!
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º = Altera os parágrafos 1? e 2º do Art. 3º da Le!
EN 1459 de 09.12.77 e acrescenta o parágrafo 3º, que passarão a ter a seguinte '*
» redação:
S19 = Taxis! para os efeitos desta lel, são os vefculos *
tipo SEDAN e tipo Brasfila de duas ou quatro portas.
6 29 - Os velculos da duas portas SEDAN ou tipo Brasfila
; trafegarão sem o banço dianteiro e não transportarão!
mais de 2 (dois) passageiros, não havendo proporção *
| nem preferencia quanto aos tipos discriminados.
$ 3º - Aos vefculos tipo Brasília não será permitido o seu
/ uso para transporte de qualquer tfpo de carga, exceto
4 a bagagem do passageiro.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
=. ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 5 O da O dy 434
Aluizio d Campos
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nf 027/79
Autor: Vereador Adherbal de Almeida Sant'Anna
“im MSL E EM ram
Cem co L cg Le me: 2 e vivo
ad | 1545 og ao

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