| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1979 |
| Date | 1979-09-30 |
| Ementa | ACRESCENTA O USO DE VEÍCULO TIPO BRASÍLIA NA FROTA DE TÁXIS. |
| native_id | 2087 |
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Oémara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.55 EMENTA:— ACRESCENTA O USO DO VEÍCULO TIPO BRASÍLIA NA FRQ TA DE TÁXIS! A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º = Altera os parágrafos 1? e 2º do Art. 3º da Le! EN 1459 de 09.12.77 e acrescenta o parágrafo 3º, que passarão a ter a seguinte '* » redação: S19 = Taxis! para os efeitos desta lel, são os vefculos * tipo SEDAN e tipo Brasfila de duas ou quatro portas. 6 29 - Os velculos da duas portas SEDAN ou tipo Brasfila ; trafegarão sem o banço dianteiro e não transportarão! mais de 2 (dois) passageiros, não havendo proporção * | nem preferencia quanto aos tipos discriminados. $ 3º - Aos vefculos tipo Brasília não será permitido o seu / uso para transporte de qualquer tfpo de carga, exceto 4 a bagagem do passageiro. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica - =. ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 5 O da O dy 434 Aluizio d Campos Prefeito Municipal Projeto de Lei nf 027/79 Autor: Vereador Adherbal de Almeida Sant'Anna “im MSL E EM ram Cem co L cg Le me: 2 e vivo ad | 1545 og ao