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norma nº 1548/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1548 / 1979
Date 1979-08-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE TRATA SOBRE CONVÊNIO COM A COHAB.
native_id2089

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NA
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janairo
Lei MUNICIPAL N.º jus
EMENTA:— Dã nova redação ao artigo primeiro da Lel Municipal
nº 1457, de 05 de dezembro de 1977.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Art. 12 - O artigo I?,da Lel Municipal nº 1457, de
5 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
prestar flança, atê o teto de 661.000 Unidades Padrão de Capital, aos financia
mentos concedidos pelo Banco Nacional da Habitação à Companhia de Habitação de
Volta Redonda, que visem à aquisição de terrenos, produção de lotes urbaniza -
dos, produção de habitações, ampliação, melhorla ou ampl lação e melhorla de ha
bitações, produção de equipamentos comunitários em conjuntos habitacionais |,
aquisição de materiais de construção, capital de giro, planejamento e adminis-
tração da construção de conjuntos habitaclonals, aquisição de conjuntos habita
clonals prontos, em execução ou a executar, construção de habitações em terre-
nos Já pertencentes aos beneficiários finais, Infra-estrutura de conjuntos ha-
bitacionals, assistência têcnica às COHABs e outros programas existentes ou
que venham a ser crlados pelo Banco Nacional da Habitação, na ârea de interes-
se soclal.!
Art. 29 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 da apito du 19 19
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Prefeito
Mensagem nº 022/79
Autor: Prefeito Municipal H
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