| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 1979 |
| Date | 1979-08-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE TRATA SOBRE CONVÊNIO COM A COHAB. |
| native_id | 2089 |
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NA Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janairo Lei MUNICIPAL N.º jus EMENTA:— Dã nova redação ao artigo primeiro da Lel Municipal nº 1457, de 05 de dezembro de 1977. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Art. 12 - O artigo I?,da Lel Municipal nº 1457, de 5 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar flança, atê o teto de 661.000 Unidades Padrão de Capital, aos financia mentos concedidos pelo Banco Nacional da Habitação à Companhia de Habitação de Volta Redonda, que visem à aquisição de terrenos, produção de lotes urbaniza - dos, produção de habitações, ampliação, melhorla ou ampl lação e melhorla de ha bitações, produção de equipamentos comunitários em conjuntos habitacionais |, aquisição de materiais de construção, capital de giro, planejamento e adminis- tração da construção de conjuntos habitaclonals, aquisição de conjuntos habita clonals prontos, em execução ou a executar, construção de habitações em terre- nos Já pertencentes aos beneficiários finais, Infra-estrutura de conjuntos ha- bitacionals, assistência têcnica às COHABs e outros programas existentes ou que venham a ser crlados pelo Banco Nacional da Habitação, na ârea de interes- se soclal.! Art. 29 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 da apito du 19 19 E | , (FA) s CAMPOS COSTA Prefeito Mensagem nº 022/79 Autor: Prefeito Municipal H RA TLHA/. ? Seicr te MED O E ROTA Me ar 6 “na