norma nº 5320/2017

ÍCAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação é Arquivo |
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LE 220! VI)
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL 5.320
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E MODIFICA O
ART. 2º DA LEINº 2.435 DE 24 DE AGOSTO DE 1989.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.435, conforme
segue:
“Artigo 1º.
Parágrafo único - No caso de templos religiosos será cobrada
tarifa de consumo na faixa residencial e pública. "
Art, 2º - Modifica o artigo 2º da Lei Municipal nº 2,435, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - O requerimento de isenção ou redução de que trata essa
Lei deverá ser feito pela entidade interessada com apresentação de
documentos que comprovem a sua constituição legal e finalidade não
comercial. ”
Art. 3º - O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto tomará as providências que se
fizerem necessária para o cumprimento da presente Lei,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de março de 2017.
WELDERSON SID ILVA TEIXEIRA
idente
Projeto de Lei nº 023/2016.
Autor; Vereador Fernando Martins
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DESTAQUE
4362 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 16 DE MAR
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