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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1552/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1552 / 1979
Date 1979-10-01
EmentaSUSTA OS EFEITOS DAS LEIS QUE MENCIONA.(PEDI - ZONEAMENTO E USO DO SOLO)
native_id2091

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VETO A PRESENTE LEI. VOLTE À
CAMARA.
V. Redonda, 04/10/79.
Oamara Municipal do CBolta (Pedonda Ei]
í
Eatado do Rio do Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.552
EMENTA:—- SUSTA OS EFEITOS DAS LEIS QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Ficarão sustados pelo prazo de 12. (doze) meses 'a partir
da vigência da presente Lei, os efeitos das leis 1.411,
1.412,.1.413, 1.414 e 1.415, que compõem o PEDI - Plano
de Desenvolvimento Integrado de Volta Redonda.
$ 1º - Deverã o Sr. Chefe do Executivo promover a refor
. ma e a atualização dos citados diplomas legais,
adequando-os à realidade sócio-econômica do Mu
nicípio, com remessa à Câmara, no prazo máximo !
de 90 (noventa) dias.
$ 29 - Superado o prazo acima sem iniciativa do Chefe !
do Executivo, a Câmara providenciará, ouvida a
comunidade através dos órgãos de representação ,
Projeto de Lei para regulamentar, provisoriamen
te, as matérias inseridas no PEDI.
Artigo 29 - A sustação mencionada no artigo 19 entra em vigor em 19
de março do ano de 1980.
Volta Redonda,
“
ALUIZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
Lo. & .
PROJETO DE LEI N9 034/79 T
y
AUTOR: VEREADOR ETTORE DALBONI DA cunHá CAMA AM
do Leu!
MLAM/. | Sd — FL.
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