| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 1979 |
| Date | 1979-10-01 |
| Ementa | SUSTA OS EFEITOS DAS LEIS QUE MENCIONA.(PEDI - ZONEAMENTO E USO DO SOLO) |
| native_id | 2091 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
VETO A PRESENTE LEI. VOLTE À CAMARA. V. Redonda, 04/10/79. Oamara Municipal do CBolta (Pedonda Ei] í Eatado do Rio do Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.552 EMENTA:—- SUSTA OS EFEITOS DAS LEIS QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Ficarão sustados pelo prazo de 12. (doze) meses 'a partir da vigência da presente Lei, os efeitos das leis 1.411, 1.412,.1.413, 1.414 e 1.415, que compõem o PEDI - Plano de Desenvolvimento Integrado de Volta Redonda. $ 1º - Deverã o Sr. Chefe do Executivo promover a refor . ma e a atualização dos citados diplomas legais, adequando-os à realidade sócio-econômica do Mu nicípio, com remessa à Câmara, no prazo máximo ! de 90 (noventa) dias. $ 29 - Superado o prazo acima sem iniciativa do Chefe ! do Executivo, a Câmara providenciará, ouvida a comunidade através dos órgãos de representação , Projeto de Lei para regulamentar, provisoriamen te, as matérias inseridas no PEDI. Artigo 29 - A sustação mencionada no artigo 19 entra em vigor em 19 de março do ano de 1980. Volta Redonda, “ ALUIZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito Lo. & . PROJETO DE LEI N9 034/79 T y AUTOR: VEREADOR ETTORE DALBONI DA cunHá CAMA AM do Leu! MLAM/. | Sd — FL. [se (ô |