| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 1979 |
| Date | 1979-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR EM ATÉ 17,60% OS RECURSOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO DE 1979. |
| native_id | 2093 |
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Ogmara Municipal do Bolta Rodonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 154, exenTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR EM voo ATÉ 17,60% OS RECURSOS PREVISTOS NO ORÇAMEN TO DE 1979. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, em , atê 17,60% (dezessete virgula sessenta por cento), os recursos previstos no Orçamento do Município para o exer cicio em curso, aprovado pela Lei nº 1.496/78, de confor midade com a permissíbilidade estatuída no artigo 79 “ item I, respeitadas as disposições do artigo 43, todos ! da Leí Federal nº 4.320/64. Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. volta Redonda, 4 (o Su domino, 1334 UIZ oo CANDOS COSTA Prefeito Mensagem nº 028/79 Autor: Prefeito Municipal TLMA/. CÂMARA NUMA DE VALES REDERDA Selor de Uccumes arte e - rquivo | FL. (584 | |y Re