br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1554/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1554 / 1979
Date 1979-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR EM ATÉ 17,60% OS RECURSOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO DE 1979.
native_id2093

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

Ogmara Municipal do Bolta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 154,
exenTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR EM
voo ATÉ 17,60% OS RECURSOS PREVISTOS NO ORÇAMEN
TO DE 1979.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, em
, atê 17,60% (dezessete virgula sessenta por cento), os
recursos previstos no Orçamento do Município para o exer
cicio em curso, aprovado pela Lei nº 1.496/78, de confor
midade com a permissíbilidade estatuída no artigo 79 “
item I, respeitadas as disposições do artigo 43, todos !
da Leí Federal nº 4.320/64.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
volta Redonda, 4 (o Su domino, 1334
UIZ oo CANDOS COSTA
Prefeito
Mensagem nº 028/79
Autor: Prefeito Municipal
TLMA/.
CÂMARA NUMA DE VALES REDERDA
Selor de Uccumes arte e - rquivo |
FL.
(584 | |y Re

open original →